13/07/2025 15:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/06/2025 23:59.
12/07/2025 14:33

Decorrido prazo de JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2025 23:59.
10/07/2025 09:03

Decorrido prazo de JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA em 18/06/2025 23:59.
26/06/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/05/2025.
20/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
29/05/2025 05:05

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0869218-51.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA Nome: JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA Endereço: ALTINO COSTA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-000 DECISÃO - MANDADO Vistos etc.

Trata-se de ação que versa sobre valores em conta vinculada ao PASEP. À vista do teor da decisão proferida nos autos do REsp n. 2.162.222/PE, que determinou, nos termos do artigo 1.037, II do CPC/15, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a temática supra, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Mantenha-se o processo suspenso em secretaria até ulterior deliberação.

Intimem-se as partes.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.

SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
28/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
19/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:36

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
30/04/2025 13:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
23/03/2025 19:46

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 12:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
14/02/2025 12:31

Decorrido prazo de JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:40

Decorrido prazo de JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 20:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 04:28

Publicado Intimação em 21/01/2025.
27/01/2025 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0869218-51.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA e outros DECISÃO No âmbito deste Tribunal de Justiça, a competência material/funcional das Varas Cíveis da capital encontra-se disciplinada pelo art. 100, do Código Judiciário do Estado do Pará e Resolução n. 023/2007-GP/TJPA.

De acordo com o que consta do art. 2º daquela resolução, ao Juízo da 1º Vara de Fazenda da Capital coube a competência para processar e julgar, por distribuição, feitos da fazenda pública, ressalvada a competência das varas privativas de matéria fiscal.

Trata-se, portanto, de competência funcional, de natureza absoluta, no âmbito da qual não cabe espaço para o julgamento de causas que envolvam sociedades de economia mista, como é o caso dos autos.

Dessa forma, declaro de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito em questão, determinando a redistribuição dos autos, por sorteio eletrônico, para a Vara Cível e Empresarial competente da capital, na forma da Resolução n. 023/2007-GP/TJPA.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
09/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 13:30

Declarada incompetência
17/09/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
29/08/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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