11/02/2025 09:20

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:19

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2025 11:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:25

Decorrido prazo de LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/02/2025 23:59.
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Pedro Miranda, 1593, Esquina com Angustura, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-023 Tel.: (91) 99292-4887 - [email protected] Processo Nº: 0803259-07.2022.8.14.0301 Reclamante: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, s/n, 6955, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-908 Reclamado: Nome: LUNA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Travessa Rui Barbosa -Edifício Miguel Bitar, 1242 - sala 407, Edifício Miguel Bitar, sala 407, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-220 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95.

Trata os autos de ação de execução de taxas condominiais movida por CONDOMÍNIO CIDADE JARDIM II em face de LUNA DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.

O condomínio autor executa taxas condominiais do período de 07/2017 a 01/2022.

A parte ré manifestou-se alegando a impossibilidade de se prosseguir a execução, eis que decretada falência judicial da requerida, estando, portanto, suspensa todas as execuções movidas contra si, devendo para tanto, o autor habilitar seus créditos nos autos da ação de falência.

A parte autora, instada se manifestou no ID 123251028.

Este juízo, em consulta realizada ao processo de nº. 0019057-61.2010.8.14.0301, tomou conhecimento da decretação de falência da empresa ré, proferida pela 12ª Vara Cível da Capital.

Desta feita, tendo em vista a sentença prolatada naqueles autos e a existência de crédito judicial em favor do Autor, deve o mesmo habilitar seus créditos junto ao processo de falência.

Isso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com espeque no artigo 8º c/c 51, IV da Lei 9.099/95.

Expeça-se, em favor da Exequente, certidão de seus créditos, como título para futura execução, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/95.

Transitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

Belém, 07 de Janeiro de 2025.

ANDRÉA CRISTINE CORRÊA RIBEIRO Juíza de Direito da 3ª Vara do JECível de Belém
13/01/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:20

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
31/12/2024 18:19

Conclusos para julgamento
31/12/2024 18:19

Cancelada a movimentação processual
09/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
15/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 14:01

Conta Atualizada
03/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 02:04

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 22/03/2024 23:59.
15/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 00:00

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141
04/03/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 14:03

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
01/11/2023 07:52

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 31/10/2023 23:59.
05/10/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 12:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2023 13:24

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2023 10:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 22/05/2023 23:59.
06/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
06/07/2023 13:38

Conclusos para despacho
26/06/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2023 11:48

Expedição de Mandado.
13/06/2023 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 09:39

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
10/05/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 23:39

Juntada de Petição de diligência
13/02/2023 23:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2023 08:51

Expedição de Mandado.
17/01/2023 09:38

Expedição de Mandado.
17/10/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:16

Conclusos para decisão
24/08/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 14:58

Juntada de Petição de diligência
15/08/2022 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:32

Expedição de Mandado.
27/07/2022 17:40

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2022 06:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II em 13/05/2022 23:59.
03/05/2022 09:24

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:22

Juntada de Certidão
03/05/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/04/2022 19:55

Determinada Requisição de Informações
28/03/2022 13:39

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 13:34

Determinada Requisição de Informações
10/03/2022 11:38

Conclusos para despacho
10/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
24/02/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2022 16:52

Conclusos para decisão
24/01/2022 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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