03/08/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:26

Transitado em Julgado em 24/04/2025
23/04/2025 22:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS em 31/03/2025 23:59.
23/04/2025 22:59

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

Processo 0803851-74.2024.8.14.0012 AUTOR: FRANCISCO DE FREITAS REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA Visto etc.

Em atenção ao princípio da primazia do julgamento do mérito e considerando que a presente decisão é favorável a quem aproveitaria a análise, deixo de apreciar as preliminares arguidas na contestação.

Resumidamente, a parte autora não reconhece os descontos efetivados de sua aposentadoria a título de contribuição para a associação demandada.

Pela regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Contudo, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso.

Em comentário ao referido dispositivo legal, Marinoni, Arenhart e Mitidiero1 esclarecem que a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova diante do caso concreto tem por objetivo superar a probatio diabólica e “atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo”, possibilitando um efetivo acesso à justiça.

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, tendo trazido aos autos extratos de pagamento do INSS que comprovam os descontos mencionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo o demandado expressamente advertido de que deveria instruir sua defesa “com documento comprobatório da relação jurídica estabelecida entre as partes, constando expressa autorização para o desconto objeto de questionamento (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos”.

A incumbência de o réu instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista no art. 434, caput, do CPC.

O requerido apresentou termo de filiação e autorização assinado digitalmente pelo autor, o autorizando a promover perante o INSS o desconto correspondente a mensalidade de sócio do valor de seu benefício previdenciário.

Nos termos dos arts. 436 e 437 do CPC, o autor deveria manifestar-se sobre os documentos anexados à contestação e seu conteúdo na réplica, ocasião em que poderia impugnar a admissibilidade da prova documental ou sua autenticidade ou, ainda, suscitar falsidade.

Oportunizada a réplica à parte requerente, quedou-se inerte, conforme certidão sob id 136787995, razão pela qual presumem-se autênticos: CPC.

Art. 411.

Considera-se autêntico o documento quando: I - o tabelião reconhecer a firma do signatário; II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. (destacamos) A presunção de autenticidade também decorre do art. 10, §2º, da MP n° 2.200-2/2001 e do art. 4º, II, da Lei 14.063/2020, pois, em se tratando de documento eletrônico assinado digitalmente por certificado emitido fora do âmbito da ICP-Brasil ou cuja comprovação e autoria e integridade seja verificada por outro meio é condicionada à aceitação do signatário, que, no caso, foi tácita.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência concedida ao autor na decisão sob id 133270650.

Sem custas, sem honorários.

P.

Registrada eletronicamente.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara ____________________ 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7ª. ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 342.
13/03/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:05

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 13:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DE FREITAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 07:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/02/2025 04:00

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
28/01/2025 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O 0803851-74.2024.8.14.0012 RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva.

Fica o (a) autor intimado (a) para que apresente manifestação a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 13 de janeiro de 2025 Raimundo Moreira Braga Neto AJAJ - Diretor de Secretaria 2ª Vara
13/01/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
30/12/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 08:11

Juntada de identificação de ar
10/12/2024 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 12:14

Concedida a tutela provisória
09/12/2024 12:14

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DE FREITAS - CPF: *30.***.*72-15 (AUTOR).
30/10/2024 10:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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