14/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:40

Expedição de Mandado.
18/06/2025 11:34

Transitado em Julgado em 17/06/2025
07/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência
23/04/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 11:58

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 20:54

Juntada de Petição de termo de ciência
31/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:37

Homologada a Transação
31/03/2025 10:59

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/02/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:20

Juntada de Petição de parecer
08/01/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:10

Cancelada a movimentação processual
08/01/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Dissolução] - DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) - 0802356-32.2024.8.14.0032 Nome: VANALDO BEZERRA MATOS Endereço: Comunidade da Mata Grande, 15, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: G.

B.

M.

Endereço: Comunidade da Mata Grande, 15, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: V.

T.

B.

M.

Endereço: Comunidade da Mata Grande, 15, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: M.

B.

M.

Endereço: Comunidade da Mata Grande, 15, Zona Rural, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: FRANCIELE BATISTA BARROSO Endereço: Comunidade Nova Aliança do Ituqui, 1982, Área Rural de Santarém, SANTARéM - PA - CEP: 68099-899 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL formulado por Vanaldo Bezerra Matos e Franciele Batista Barroso, nos termos do artigo 731 do Código de Processo Civil.

As partes declaram que não há possibilidade de reconciliação, estando separadas de fato há 1 ano.

Foi apresentada proposta de acordo sobre a guarda dos filhos menores G.

B.

M., V.

T.

B.

M. e M.

B.

M., estabelecendo que a guarda permanecerá com o pai, com fixação de alimentos no percentual de 20% do salário mínimo, além da divisão de metade das despesas escolares e médicas quando necessário. É o que basta relatar.

Decido.

DO DIVÓRCIO A ação encontra fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio".

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser direto e incondicionado, ou seja, não há necessidade de comprovação de separação prévia ou motivação específica para sua decretação.

O direito ao divórcio é potestativo e decorre da manifestação de vontade de qualquer um dos cônjuges, não podendo ser negado pelo Judiciário.

A finalidade dessa medida é garantir a liberdade pessoal e a dignidade dos envolvidos, valores amparados pela Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada.

No presente caso, verifica-se que os requisitos para a decretação do divórcio estão preenchidos.

Quanto ao pedido liminar de decretação do divórcio, o artigo 300 do CPC autoriza a antecipação da tutela de mérito quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso, a separação prolongada e a manifesta vontade do requerente demonstram a probabilidade do direito.

O risco de dano está configurado pela manutenção de um vínculo que já não possui razão de subsistir, podendo gerar prejuízos emocionais e patrimoniais às partes.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 487, III, "b", e 731 do CPC, decreto o divórcio consensual de Vanaldo Bezerra Matos e Franciele Batista Barroso, determinando a expedição de mandado de averbação junto ao Cartório de Registro Civil competente, com isenção de custas em razão da justiça gratuita deferida.

DOS ALIMENTOS – FILHOS MENORES Considerando a presença de filhos menores e a necessidade de proteção ao interesse superior da criança, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é imprescindível a manifestação do Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei, sobre o acordo formulado pelas partes, especialmente em relação aos alimentos.

Intime-se o Ministério Público para que se manifeste sobre o acordo referente à guarda, alimentos e demais condições acordadas, no prazo de 15 dias.

Monte Alegre/PA, 17 de dezembro de 2024.

THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito
17/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:13

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 14:02

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805641-78.2024.8.14.0017

David Lopes Barros

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800165-76.2025.8.14.0000

Matheus Amorim Soares

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/01/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0917102-76.2024.8.14.0301

Maria Cleone Bezerra

Wellyngton Abdias Gaia Pereira

Advogado: Igor Rafael Araujo de Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/12/2024 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0008537-73.2018.8.14.0006

Ministerio Publico

Joao Victor Pereira Cardoso

Advogado: Marilda Eunice Cantal Machado de Mello

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/07/2018 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0805647-85.2024.8.14.0017

David Lopes Barros

Advogado: Ruarcke Antonio Diniz de Oliveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/12/2024 16:23

Exibir Processo