TJPA - 0820829-65.2024.8.14.0000

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820829-65.2024.8.14.0000.

COMARCA: ANANINDEUA/ PA AGRAVANTE(S): DANILO DE MELO DORNELAS.

ADVOGADO(A)(S): KENIA SOARES DA COSTA – OAB/PA 15650-A.

AGRAVADO(A)(S): ITAU S.A.

ADVOGADO(A)(S): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO – OAB/PA 24871-A.

RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA[1]: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ELETRÔNICA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA.

CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por DANILO DE MELO DORNELAS em face de ITAÚ S.A. nos autos da Ação de Busca e Apreensão (processo de origem nº 0826933-55.2024.8.14.0006), em razão do inconformismo com a decisão do Juízo de 1º grau que deferiu a liminar requerida para busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária. 2.

O agravante pleiteia: Concessão do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da nulidade da notificação extrajudicial; Invalidação do contrato eletrônico com assinatura digital; Afastamento de cláusulas supostamente abusivas (registro, tarifas e taxas aplicadas).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar: i) Se a notificação extrajudicial enviada constitui adequadamente o devedor em mora; ii) Se a cédula de crédito bancário eletrônica e a assinatura digital são válidas para aparelhar a ação de busca e apreensão; iii) Se há abuso nas cláusulas contratuais questionadas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Benefício da justiça gratuita O pedido de justiça gratuita foi deferido em sede recursal, ressalvando-se eventual rediscussão pelo Juízo de origem. 5.

Validade da cédula bancária eletrônica e constituição em mora 6.

A cédula de crédito bancário eletrônica apresentada nos autos está em conformidade com o Decreto-Lei nº 911/69, a Lei nº 10.931/2004 e a Circular BACEN nº 3.829/2017.

Destaca-se ainda o entendimento jurisprudencial do STJ no REsp nº 1946423, que admite a validade da cédula eletrônica, desde que observados os requisitos legais. 7.

Quanto à constituição em mora, a notificação extrajudicial foi devidamente enviada ao endereço constante no contrato, em conformidade com o art. 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/1969.

O envio é suficiente para constituir o devedor em mora, conforme reiterado pelo Tema Repetitivo nº 1.132 do STJ. 8.

Apreciação de outros argumentos Os demais argumentos apresentados pelo agravante, como supostas cláusulas abusivas e invalidade do contrato, não infirmam o cerne da questão.

Conforme pacificado pelo STJ, “[...] o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF, DJe 03/11/2022).

Portanto, a decisão recorrida deve ser mantida, pois a constituição da mora e a validade do título estão devidamente comprovadas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Tese de julgamento: “1.

A cédula de crédito bancário eletrônica é válida para aparelhar a ação de busca e apreensão, desde que observados os requisitos legais. 2.

A constituição em mora do devedor é comprovada mediante envio regular de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato.” Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei nº 10.931/2004; Circular BACEN nº 3.829/2017.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1946423/MA, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 12/11/2021; STJ, Tema Repetitivo nº 1.132; STJ, EDcl no AgInt na ExeMS nº 4151/DF, DJe 03/11/2022.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por DANILO DE MELO DORNELAS em face de ITAU S.A. nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de origem n. 0826933-55.2024.8.14.0006), em razão do inconformismo com decisão proferida pelo Juízo de 1º grau, que DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA do veículo.

Nas razões do recurso (ID 23811914, fls. 1/20), a Agravante pugna pela justiça gratuita.

Afirma que a notificação é indispensável para a propositura da ação, que o contrato eletrônico e sua assinatura digital não são válidas.

Defende que a cláusula de registro, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, cláusula de capitalização diária e taxas supostamente acima da média são abusivas. É o relatório.

Decido monocraticamente.

Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo.

Entendo que a decisão de piso deve ser mantida pelas razões a seguir.

Concedo o benefício da justiça gratuita em sede recursal, não obstando discussões a respeito do tema em sede de 1º grau.

Visualizei que a cédula bancária eletrônica foi juntada aos autos, nos moldes do Decreto-Lei n. 911/69, Lei n. 10.931/2004 e Circular DC/BACEN n. 3.829/2017 (ID 132520343).

Deste modo, colaciono posicionamento: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO.

INÉRCIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Ação de busca e apreensão, tendo em vista o inadimplemento de contrato de financiamento para aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária. 2.

Ação ajuizada em 19/01/2016.

Recurso especial concluso ao gabinete em 29/06/2021.

Julgamento: CPC/2015. 3.

O propósito recursal é definir a necessidade de juntada do original do título de crédito a fim de aparelhar ação de busca e apreensão, ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. 4.

A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e a afastar a hipótese de ter o título circulado, sendo, em regra, nula a execução fundada em cópias dos títulos. 5.

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que o mesmo não circulou. 6.

O documento representativo do crédito líquido, certo e exigível é requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para demandas nas quais a pretensão esteja amparada no referido instrumento representativo do crédito, mormente para a ação de busca e apreensão que, conforme regramento legal, pode ser convertida em ação de execução. 7.

Por ser a cédula de crédito bancário dotada do atributo da circularidade, mediante endosso, conforme previsão do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/04, a apresentação do documento original faz-se necessária ao aparelhamento da ação de busca e apreensão, se não comprovado pelas instâncias ordinárias que o título não circulou. 8.

A parte recorrida, ademais, instada a promover a juntada do original do título, permaneceu-se inerte à determinação judicial, não apresentando justificava hábil a amparar a sua atitude de não apresentar a cédula de crédito bancário, motivo pelo qual mostra-se inviável afastar o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. 9.

Ressalva-se que o referido entendimento é aplicável às hipóteses de emissão das CCBs em data anterior à vigência da Lei 13.986/20, tendo em vista que a referida legislação modificou substancialmente a forma de emissão destas cédulas, passando a admitir que a mesma se dê de forma cartular ou escritural (eletrônica).

A partir de sua vigência, a apresentação da CCB original faz-se necessária ao aparelhamento da execução somente se o título exequendo for apresentado no formato cartular. 10.

Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1946423 MA 2021/0201160-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2021, grifo nosso).

Reconheço que a notificação extrajudicial foi regularmente enviada em 10/10/2024, conforme ID 132520346.

Friso que basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no mesmo endereço constante no instrumento contratual, não sendo exigida a prova de recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, de acordo o art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/1969, bem como reiterado pelo Tema Repetitivo n. 1.132 do Superior Tribunal de Justiça.

Isso posto, conclui-se que a mora está perfeitamente demonstrada.

Quanto aos outros argumentos trazidos no recurso, entendo que “[...] o magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022), o que perfeitamente aplica-se ao caso, pois o cerne da lide trata da constituição da mora em sede de busca e apreensão.

ASSIM, ante o exposto, apoiando-me na dicção do art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno do TJPA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão vergastada em todos os seus termos.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Belém/PA, 17 de dezembro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator [1] Ementa de acordo com o Manual de Padronização de Ementas presente na Recomendação n. 154/2024, do Conselho Nacional de Justiça.