TJPA - 0804358-32.2024.8.14.0013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema PROCESSO: 0804358-32.2024.8.14.0013 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada por JHEFFERSON SOUSA MERCES em face do Banco Bradesco S.A., com pedido de tutela de urgência para liberação de valores bloqueados indevidamente em sua conta bancária, conforme alegado na inicial.

A parte autora postula o processamento da demanda em regime de plantão, sob o fundamento de que o bloqueio indevido ocorreu em 09/12/2024, e que, desde então, estaria impossibilitado de utilizar os valores, situação que, segundo o autor, acarreta prejuízos, especialmente no período festivo de final de ano.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1º, V, da Resolução nº 16/2016 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o plantão judicial destina-se à apreciação de medidas urgentes que, se não analisadas, possam causar grave prejuízo ou de difícil reparação.

No presente caso, os fatos narrados na inicial indicam que o bloqueio da conta do autor ocorreu há mais de quinze dias (em 09/12/2024), sendo que o autor aguardou até o dia 26/12/2024 para ajuizar a ação.

Tal lapso temporal demonstra que a urgência alegada não se coaduna com os requisitos do regime de plantão, especialmente porque o próprio decurso do tempo sem providências por parte do autor denota que a questão poderia ser submetida ao juízo natural, no curso regular do expediente forense.

Ademais, a situação apresentada, conquanto relevante, não configura risco iminente de grave prejuízo ou de difícil reparação, apto a justificar a excepcionalidade do plantão judicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de processamento da presente demanda em regime de plantão judicial e determino a distribuição do feito ao juízo natural competente.

Proceda-se às anotações e comunicações necessárias.

Intime-se e cumpra-se.

Capanema, data registrada no sistema.

JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista