12/02/2025 08:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/02/2025 08:30

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 08:00

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Direito Penal.

Apelação Criminal.

Roubo.

Art. 157 c/c o Art. 70, ambos do CPB.

Dosimetria da pena.

Aplicação da atenuante da confissão espontânea e da menoridade.

Súmula nº 231 do STJ.

Redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria.

Inviabilidade.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a uma pena definitiva de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo contra as vítimas Raimundo da Conceição Lima e Elcione Bagata Lima.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao réu pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão da aplicação das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa.

III.

Razões de decidir 3.

A pena-base foi fixada no mínimo legal, sendo impossível sua redução na segunda fase da dosimetria, em razão da incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, apesar de devidamente reconhecidas pelo juízo, conforme entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ. 4.

O entendimento pacificado impede a redução da pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com os princípios da legalidade e do devido processo legal.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Tese de julgamento: "A incidência da atenuante da confissão espontânea e da menoridade relativa não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal estabelecido." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPB, art. 157; CPB, art. 65, inciso I e inciso III, alínea 'd'; STJ, Súmula nº 231.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e seis dias do mês de novembro e finalizada aos três dias do mês de dezembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 26 de novembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:10

Conhecido o recurso de ALLAN SOUSA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*34-39 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/11/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:51

Conclusos para julgamento
10/07/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 13:27

Recebidos os autos
07/06/2024 13:27

Conclusos para decisão
07/06/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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