26/08/2025 09:55

Arquivado Provisoriamente
24/04/2025 07:46

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 07:43

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ em 09/04/2025 23:59.
24/04/2025 06:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
20/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/04/2025 23:59.
19/03/2025 05:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0914476-84.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ Endereço: Tv.

Vereador Turíbio Vieira, 36, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Em face da matéria aqui versada estar sub judice no Superior Tribunal de Justiça nos autos do ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1), Relatora: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Publicação: DJ 16/12/2024), deverão ser suspensos todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Colaciono a ementa ali esposada: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. (grifos nossos).

Nestes termos, determino a SUSPENSÃO do feito nos termos deste decisum até decisão ulterior da referida decisão recursal, cujos autos ficarão arquivados provisoriamente.

Belém, 18 de março de 2025 Assinado eletronicamente Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
18/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:38

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/03/2025 09:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
25/02/2025 02:56

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ em 20/02/2025 23:59.
24/02/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 20:07

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ em 30/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 12:04

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 04:05

Publicado Decisão em 10/12/2024.
20/12/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
11/12/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0914476-84.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ Endereço: Tv.

Vereador Turíbio Vieira, 36, Bom Pastor, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 RÉU: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Compulsando os autos, verifico que a parte autora faz jus ao benefício da Justiça gratuita, conforme documentos juntados no ID. 133114076.

Assim, CONCEDO os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e da Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes do CPC.

Ademais, DEFIRO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo do reclamado a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito.

Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).

Considerando a inversão do ônus da prova acima deferida, deve o requerido no mesmo prazo apresentar extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora.

Ainda que o demandante já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informe o requerido desde já se possui interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência.

A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.

Cite-se.

Intime-se, expedindo o necessário.

Belém, 6 de dezembro de 2024 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260
08/12/2024 05:00

Expedição de Certidão.
07/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 05:04

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 13:58

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO DESTERRO SILVA DA CRUZ - CPF: *98.***.*72-91 (AUTOR).
05/12/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:56

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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