28/03/2025 11:31

Decorrido prazo de R R LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 18/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:29

Decorrido prazo de ROSA MARIA PIRES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
23/03/2025 13:21

Decorrido prazo de RENIVALTON DOS SANTOS RIBEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:33

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:32

Transitado em Julgado em 20/03/2025
28/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 24/02/2025.
28/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
20/02/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/02/2025 12:44

Conclusos para julgamento
19/02/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/02/2025 13:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 02:07

Decorrido prazo de RENIVALTON DOS SANTOS RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:07

Decorrido prazo de RENIVALTON DOS SANTOS RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:06

Decorrido prazo de R R LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
10/02/2025 02:06

Decorrido prazo de R R LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA em 05/02/2025 23:59.
09/02/2025 22:31

Decorrido prazo de ROSA MARIA PIRES DE SOUZA em 05/02/2025 23:59.
15/01/2025 12:14

Cancelada a movimentação processual
17/12/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0808843-94.2024.8.14.0039 Nome: R R LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA Endereço: Rua Bom Jesus, 31, Promissão II, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-390 Nome: RENIVALTON DOS SANTOS RIBEIRO Endereço: Rua Bom Jesus, 31 - ANEXO, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-390 Nome: ROSA MARIA PIRES DE SOUZA Endereço: Rua Bom Jesus, 31 - ANEXO, Promissão, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-390 Nome: BANCO BRADESCO S.A.

Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", S/N, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 ID: DECISÃO-MANDADO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO envolvendo as partes acima mencionadas, em que a parte Requerente pleiteia a concessão da justiça gratuita. É o que importa relatar.

DECIDO.

Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário.

O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado.

Destarte, em nome do espírito colaborativo que informa o art. 6°, do CPC/2015, assim como o postulado base do contraditório (CPC/2015, arts. 7º, 9º e 10) e as previsões específicas constantes dos arts. 139, inciso IX, 317, 321 e 352, todos do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte REQUERENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, para: 1) Considerando que não constam elementos que subsidiem este juízo a deferir a gratuidade processual, DETERMINO que a parte Requerente comprove documentalmente o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §2º do CPC, sob pena de indeferimento do pleito de concessão da gratuidade processual, juntando os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal e profissão, suas e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência econômica caso ainda não esteja presente nos autos; f) Caso se trate de pessoa jurídica, cópia das três últimas declarações de imposto de renda, cópia da movimentação financeira dos 3 (três) últimos meses (extratos bancários de contas efetivamente utilizadas), e cópia dos 3 (três) últimos balanços patrimoniais da empresa.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Atendidas as determinações acima ou decorrido o prazo, certificar o que houver.

Em seguida, faça a conclusão.

Cumpra-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA.

Paragominas, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente.) ROGÉRIO TIBÚRCIO DE MORAES CAVALCANTI Juiz de Direito - Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas
12/12/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:39

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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