28/01/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 11:02

Transitado em Julgado em 28/01/2025
24/01/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2024 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2024 23:59.
20/12/2024 20:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) PROCESSO: 0804818-34.2024.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: EDSON ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de demanda que visa a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à revogação das medidas, considerando que a própria vítima demonstra desinteresse na manutenção da cautelar ao tentar a aproximação com o requerido.

No caso em análise, restou demonstrado nos autos que a própria vítima vem adotando comportamento contraditório buscando a aproximação com o requerido por meio de redes sociais e tentativa de contato telefônico, mesmo tendo pleiteado e obtido medidas protetivas justamente para impedir tal aproximação.

Conforme pontuado pelo Ministério Público, não se mostra razoável a exigência do cumprimento unilateral das restrições impostas quando uma parte que deveria ser protegida demonstra desinteresse na manutenção da cautelar.

A conduta da vítima em tentativa de restabelecer contato com o requerido evidencia a ausência de situação de risco atual que justifique a manutenção das medidas.

Considerando que as medidas protetivas são deferidas em favor da vítima no anseio de salvaguardar sua vida e integridade física e psíquica, não há sentido em mantê-las.

Desta forma, entendo que a melhor medida, neste momento, é a revogação das medidas outrora deferidas e a extinção do feito, o que não impede a requerente de pleitear novas medidas protetivas, caso haja necessidade.

Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas outrora deferidas.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se.

O presente despacho/decisão/sentença serve como ofício, mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
18/12/2024 13:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 14:09

Arquivamento
05/12/2024 11:13

Conclusos para julgamento
05/12/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 09:55

Processo Reativado
25/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 08:37

Arquivado Definitivamente
24/11/2024 08:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/11/2024 13:33

Expedição de Mandado.
23/11/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 13:28

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
23/11/2024 13:28

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
23/11/2024 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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