TJPA - 0900716-68.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0900716-68.2024.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que o reclamado interpôs embargos de declaração tempestivamente.

Diante disso, deverá a autora ser intimada para querendo, manifestar-se acerca dos embargos em 05 (cinco) dias.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006 e de nº08/2014 -CJRMB e assinado digitalmente.

Belém/PA, 21 de maio de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0900716-68.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a parte autora alega que, após optar pelo parcelamento da fatura do cartão de crédito, com pagamento de entrada antes do vencimento, teve a operação desconsiderada por falha no sistema da parte ré.

Em decorrência disso, sofreu constrangimento em estabelecimento comercial ao tentar adquirir medicamentos essenciais à sua saúde, e teve o cartão de crédito cancelado posteriormente sem justificativa plausível.

O pedido final visa a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

A parte ré apresentou contestação (ID 134997962), alegando, em síntese, a inexistência de falha na prestação do serviço e que a parte autora não cumpriu integralmente os requisitos para a efetivação do parcelamento, motivo pelo qual o sistema não o reconheceu.

Alegou que não houve conduta ilícita e que os fatos relatados não configuram dano moral indenizável.

Requereu a improcedência dos pedidos.

Em audiência (ID 135239285), foi mantida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da Lei nº 8.078/1990.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não havendo questões prejudiciais ou preliminares, passo a análise do mérito.

A controvérsia dos autos reside na cobrança de valores referentes ao parcelamento realizado pela autora e não aceito pela instituição ré, bem como os encargos decorrentes da operação.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, aplicando-se, portanto, a regra do art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.

Invertido o ônus probatório, é certo que caberia à ré comprovar a ocorrência das excludentes de responsabilidade objetiva previstas no §3º do art. 14 do CDC, que assim dispõe: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Porém, entendo que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, pois não trouxe aos autos provas suficientes para comprovar a regularidade das cobranças em desfavor da parte autora.

No caso concreto, restou demonstrado que a parte autora realizou o pagamento da entrada do parcelamento da fatura do cartão de crédito antes do vencimento (IDs 131763531, 131763533, 131766488), tendo inclusive confirmado a opção disponibilizada na própria fatura.

Vejamos: .

Contudo, a operação não foi processada corretamente pela instituição financeira, resultando na emissão de nova fatura com o valor total acrescido de encargos (Id 131766494).

Ademais, houve negativa de transação em estabelecimento comercial sob a alegação de inexistência de limite, apesar da consulta prévia indicar saldo suficiente, conforme descrito na exordial.

A parte autora traz elementos para comprova que não conseguiu efetuar a compra de medicamentos essenciais à sua saúde, conforme nota fiscal e receituário médico juntados aos autos (IDs 131766498 e 131766508), o que, associado ao relato de falha operacional da instituição financeira, confirma a verossimilhança das suas alegações e caracteriza falha na prestação do serviço bancário.

Verifica-se, portanto, que a parte autora sofreu prejuízos materiais e morais em decorrência da conduta negligente da parte ré, sendo devida a reparação.

O dano material é evidenciado pelo pagamento de encargos decorrentes da negativa injustificada do financiamento da fatura do cartão e o dano moral é presumido diante do constrangimento e da insegurança financeira ocasionados pela falha no serviço.

Desse modo, deve ser autorizado o financiamento da fatura de setembro/2024 nos termos estabelecimentos pela própria instituição financeira e pago pela parte autora.

Vejamos: No que concerne os encargos gerados a partir da negativa do financiamento, estes devem ser declarados inexistentes, uma vez que decorreram de falha na prestação do serviço.

Portanto, deve a ré conceder o financiamento constante na fatura de setembro/2024, retirando todos os encargos que foram aplicados em virtude do pagamento parcial da fatura.

Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade dos encargos decorrentes do pagamento parcial da fatura questionada, bem como, seja concedido o financiamento nos termos oferecidos pela requerida na fatura de setembro/2024.

Passo a análise do pedido de indenização por danos morais.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo configurado o abalo sofrido pela parte autora.

A suspensão do cartão de crédito em data anterior à informada na correspondência eletrônica, traduz evidente afronta aos direitos da personalidade do consumidor, gerando angústia, constrangimento e frustração que ultrapassam os simples dissabores cotidianos.

Ao realizar o presente arbitramento, levo em consideração que em se tratando de indenização por danos morais, mormente na responsabilidade civil dentro das relações de consumo, os princípios que informam o sistema especial de proteção e defesa do consumidor devem ser considerados, a fim de que o valor da indenização por danos morais tenha caráter tríplice, ou seja: punitivo em relação ao agente que viola a norma jurídica, compensatório em relação à vítima, que tem direito ao recebimento de quantia que lhe compense a angústia e humilhação pelo abalo sofrido, e educativo no sentido de incentivar o condenado a evitar a prática de condutas análogas que venham prejudicar outros consumidores.

Busco posicionar o quantum indenizatório num patamar equânime que não empobreça demasiadamente a reclamada inviabilizando sua atividade, mas que desestimule condutas análogas, sem constituir enriquecimento absurdo para o autor.

Desse modo, concluo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) atende aos parâmetros legais para fixação do quantum indenizatório no presente caso concreto.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para declarar a inexistência dos débitos decorrentes dos encargos do pagamento parcial da fatura, bem como determino que a ré autorize o financiamento escolhido e contrato pela autora, conforme descrito na fatura de setembro/2024, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo na fase de cumprimento de senteça; Condeno a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizado pela taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a partir desta data, até o pagamento.

Por fim, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995.

No caso de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Na hipótese, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento.

Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e aguarde o prazo de 30 dias úteis para eventual pedido de cumprimento de sentença, sendo que, após esse prazo, sem manifestação, devem ser arquivados os autos.

Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB.

Intimem-se nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema PJE.

CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 /(91)98403-3336– CEP: 66.093-673 [email protected] Processo Nº: 0900716-68.2024.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, está agendada, via sistema PJE, Audiência Una de Conciliação, Instrução e julgamento para o dia 21/01/2025, às 10:30 horas, devendo-se intimar as partes deste ato ordinatório nos termos da Resolução CNJ nº 569/2024 e do Ofício Circular nº 146/2024-CGJ.

Documento confeccionado nos termos dos Provimentos de nº006/2006-CCGJ e de nº08/2014 -CJRMB e assinado Digitalmente.

Belém/PA, 9 de dezembro de 2024.