11/02/2025 11:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/02/2025 11:39

Baixa Definitiva
25/01/2025 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/01/2025 23:59.
06/12/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:22

Publicado Ementa em 06/12/2024.
06/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO ApCrim N.º 0800100-02.2021.8.14.0201 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: VARA DISTRITAL DE ICOARACI/PA APELANTE: ADRIELLY MONTEIRO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.

MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER.

LEI MARIA DA PENHA.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por ADRIELLY MONTEIRO PEREIRA contra sentença da 3ª Vara Distrital de Icoaraci/PA, que a condenou pelo crime de ameaça contra sua irmã menor, tipificado no art. 147 do Código Penal c/c art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), à pena de 1 mês e 3 dias de detenção em regime aberto.

A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se as provas são suficientes para a manutenção da condenação por ameaça; e (ii) avaliar se a pena-base deve ser redimensionada ao mínimo legal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A palavra da vítima assume especial relevância em casos de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, uma vez que esses crimes geralmente ocorrem sem testemunhas oculares. 4.

A materialidade e a autoria delitiva restam comprovadas pelo depoimento seguro da vítima, que detalhou as ameaças sofridas e confirmou temer pela sua vida, corroborando a narrativa de intervenção do pai para impedir agressão física. 5.

A condenação se fundamenta na harmonia das provas colhidas, tanto na fase investigativa quanto em juízo, sendo a palavra da vítima consistente e sustentada por outros elementos do processo. 6.

Quanto à dosimetria da pena, a majoração da pena-base acima do mínimo legal é justificada pela circunstância desfavorável do motivo do crime, considerado fútil, uma vez que decorreu de ciúmes e ressentimentos da ré contra a vítima.

Tal fundamentação atende ao princípio da individualização da pena e é proporcional à gravidade do delito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A palavra da ofendida é elemento probatório relevante e suficiente para fundamentar a condenação em crimes de ameaça no âmbito doméstico, especialmente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2.

A majoração da pena-base acima do mínimo legal justifica-se pela análise desfavorável das circunstâncias judiciais concretas, como o motivo fútil da conduta.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/06, art. 7º, II.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PA, APR nº 00005582220188140051, Rel.

Desª Maria Edwiges Miranda Lobato, j. 01.10.2020; STJ, AgRg no HC nº 660878/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.04.2021.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, restando mantidos todos os termos da sentença, conforme fundamentação do voto da relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido por _____________________.
04/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:47

Conhecido o recurso de ADRIELLY MONTEIRO PEREIRA (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/11/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/08/2024 22:11

Conclusos para julgamento
30/08/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:44

Recebidos os autos
26/08/2024 12:44

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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