11/09/2025 22:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
11/09/2025 22:30

Baixa Definitiva
08/09/2025 14:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/09/2025 14:39

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
08/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
06/09/2025 01:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:11

Recebidos os autos
05/09/2025 14:11

Juntada de outras peças
11/07/2025 10:13

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
11/07/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência
08/04/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/04/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/02/2025 18:18

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 00:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 16:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO ESPECIAL (1032)
10/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:25

Juntada de Petição de termo de ciência
12/12/2024 00:14

Publicado Ementa em 12/12/2024.
12/12/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

ROUBO MAJORADO.

AFSTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

A defesa se insurge contra a sentença que condenou o apelante a pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias, pelo crime de roubo majorado.

II.

Questão em discussão 2.

A defesa pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade com a consequente aplicação da pena abaixo do mínimo legal, afastando, assim, a súmula 231 do STJ.

III.

Razões de decidir 3.

Nossa Corte Cidadã compreende que a súmula 231 do STJ se encontra em perfeita validade, não só podendo, mas como devendo ser aplicada na segunda fase, obstando a redução da pena para um patamar abaixo do mínimo descrito no tipo penal.

IV.

Julgamento e Tese 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

Tese: Súmula 231 do STJ em pleno vigor.

Dispositivo relevante citado: súmula 231 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2013585 SC 2022/0214629-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023; STJ - AgRg no AREsp: 2236332 TO 2022/0340599-2, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023; Recurso Extraordinário 597.270.

ACÓRDÃO ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a Egrégia 3ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto da Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos ________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido por _________.
10/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:22

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/12/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:50

Juntada de Petição de termo de ciência
21/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/11/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 23:13

Conclusos para julgamento
18/04/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:35

Conclusos para decisão
28/02/2024 08:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 08:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
27/02/2024 12:22

Declarada incompetência
22/02/2024 10:24

Conclusos para decisão
22/02/2024 10:15

Recebidos os autos
22/02/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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