TJPA - 0869664-54.2024.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA

CPF *40.***.*13-95

Advogados

MIGUEL ANGELO BISPO OLIVEIRA

OAB: 65508/DF

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CRM PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2025 21:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2025 09:45

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 09:43

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 21:26

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2025 21:25

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/08/2025 21:17

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2025 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 10:16

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 22:52

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2025 22:50

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 03:07

    Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2025.

  • 16/03/2025 04:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PROC. 0869664-54.2024.8.14.0301 REQUERENTE: EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

    Int.

    Belém - PA, 13 de março de 2025 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 13/03/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 21:42

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 00:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2025 01:09

    Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 11/02/2025 23:59.

  • 06/02/2025 03:36

    Decorrido prazo de EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em 04/02/2025 23:59.

  • 21/12/2024 07:25

    Publicado Decisão em 13/12/2024.

  • 21/12/2024 07:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0869664-54.2024.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV TEREZINHA ABREU VITA, S/N, CENTRO, SANTANA DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68560-000 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA em em desfavor do ESTADO DO PARÁ, partes qualificadas.

    Narra o autor que prestou concurso público para formação de cadastro reserva em cargos de nível superior e de nível médio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), para os cargos de Analista Judiciário, especialidade Direito e Auxiliar Judiciário, dentro do número de cotas destinadas às pessoas com deficiência.

    Discorre o autor, que padece de deficiência mental e sintomas depressivos.

    Entretanto, após a realizar com êxito a prova objetiva do referido concurso, houve a constatação de que o autor seria eliminado do concurso, pois houve constatação - pós realização de perícia médica - de que o candidato não apresenta limitações para o desempenho da função concorrida.

    Segundo o autor, os laudos médicos juntados à inicial comprovam categoricamente sua deficiência.

    Assim, pugna pela concessão de medida liminar com o intuito de suspender o ato administrativo que o eliminou do concurso público.

    Relatei.

    Decido.

    Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, os efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial devem ser antecipados quando, a partir das provas carreadas aos autos, restar caracterizada a verossimilhança das alegações, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

    Tais requisitos encontram-se compilados nos preceitos do fumus boni iuris e no periculum in mora, a serem interpretados em conjunto com o disposto no do art. 300 do CPC, posto que o pedido será denegado na medida em que restar evidenciada a irreversibilidade dos efeitos práticos gerados pelo provimento antecipado.

    O magistério de Daniel Amorim Assumpção Neves assim se posiciona acerca dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos do pedido: “Salvo a tutela antecipada prevista no art. 273, § 6º, do CPC, a tutela antecipada sempre dependerá de prova inequívoca de verossimilhança da alegação, entendido como requisito positivo comum da tutela antecipada.

    Além desse requisito, tratando-se de tutela antecipada de urgência, também deverá ser demonstrado o perigo de lesão grave de difícil ou incerta reparação e, sendo tutela antecipada sancionatória, o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, sendo esses requisitos positivos alternativos.” (MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    Volume Único. 3 Ed.

    Editora Método, 2011. p. 1165-1166) No caso dos autos, em cognição sumária, observo que a impetrante não logrou êxito em trazer elementos suficientes à consubstancialização do requisito do fumus boni iuris, ou seja, não juntou argumentos e provas suficientes a convencer este juízo sobre a probabilidade do direito pleiteado.

    Em que pese a alegação de ter sido submetido recentemente a perícias médicas de equipe multiprofissional (TJAM e TJBA) da mesma organizadora do concurso, observo que nenhuma delas dessas perícias alegadas foram realizadas pela mesma equipe médica do órgão ao qual concorre atualmente – in casu, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

    Ressalto que a aprovação em concursos diversos não pode ser considerada como argumento definitivo a ponto de ensejar em deferimento de liminar, tendo em vista que cada órgão deve possuir autonomia para tomar suas decisões conforme seu próprio convencimento – sem a necessidade de se vincular a pareceres de comissões de outros concursos.

    ISTO POSTO, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.

    Em tempo, DEFIRO a gratuidade de justiça.

    Na ocasião da intimação desta decisão, CITE-SE a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se quiser, ofertar Contestação, com as advertências do art. 315, do Código de Processo Civil.

    Cumpra-se.

    Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém – TJE/PA.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 11/12/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2024 10:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2024 12:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/08/2024 12:10

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 12:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0820663-33.2024.8.14.0000

Unimed de Belem Cooperativa de Trabalho ...

Paulo Sergio Hage Hermes

Advogado: Paulo Sergio Hage Hermes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0801576-71.2024.8.14.0136

Delegacia de Policia Civil - Canaa dos C...

Frankequison Amorim da Silva

Advogado: Jorge Augusto Rodrigues Lourenco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/05/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0826933-55.2024.8.14.0006

Danilo de Melo Dornelas

Advogado: Kenia Soares da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0915403-50.2024.8.14.0301

Maria Jose Ferreira de Souza

Advogado: Naraceli Socorro Favacho Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0819474-20.2024.8.14.0000

Unimed Oeste do para Cooperativa de Trab...

Edinatelma Tiburcio Pereira

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2024 12:05

Exibir Processo