TJPA - 0805080-85.2024.8.14.0136

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Canaa dos Carajas

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLAUCO PASSOS ABREU

CPF *59.***.*74-04

Advogados

IZABELA FERNANDES DA SILVA REZENDE DAVID

OAB: 125131/PA

CPF *66.***.*67-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 20:58

    Decorrido prazo de GLAUCO PASSOS ABREU em 07/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 20:58

    Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/04/2025 23:59.

  • 14/04/2025 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2025 09:34

    Transitado em Julgado em 14/04/2025

  • 14/04/2025 09:24

    Juntada de Alvará

  • 03/04/2025 13:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 00:11

    Publicado Intimação em 17/03/2025.

  • 16/03/2025 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2025

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0805080-85.2024.8.14.0136 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] REQUERENTE: Nome: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

    Endereço: AV PAULISTA, 2150, Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 REQUERIDO: Nome: GLAUCO PASSOS ABREU Endereço: RUA NOSSA SENHORA DE NAZARE, 25, NOVO HORIZONTE III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 SENTENÇA SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ajuizou ação de busca de apreensão contra GLAUCO PASSOS ABREU, ambas as partes qualificadas nos autos, instruindo a inicial com a Cédula de Crédito Bancário e Notificação extrajudicial.

    O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (ID Num. 137335012).

    O bem apreendido e o requerido citado em 20/02/2025, em seguida o veículo foi depositado em poder de fiel depositário indicado pelo autor, conforme auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (ID Num.

    Num. 137569203).

    O autor peticionou nos autos em id Num. 138124472 para apresentar comprovante de pagamento da integralidade da dívida conforme valores indicados na inicial (ID Num. 138124474) e requerer a restituição do veículo apreendido.

    Posteriormente, o autor foi intimado e em petição de id Num. 138558254 colacionou termo de restituição e retirada de veículo (id Num. 138558255 - Pág.2), bem como requereu expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada em juízo.

    Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial.

    Passo a decidir.

    O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc.

    I, do Código de Processo Civil.

    De fato, o réu celebrou contrato crédito bancário garantido pelo veículo objeto da busca e apreensão.

    No entanto, descuidou-se do pagamento das parcelas, as quais culminaram com a notificação extrajudicial constituindo-o em mora e com a consequente apreensão do bem.

    Com efeito, a ré se valeu da faculdade prevista no art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/1969, realizando o pagamento da importância correspondente a integralidade do débito pendente, conforme informado pelo próprio autor em petição de id Num. 138124472 - Pág. 1.

    Cumpre consignar que a purgação da mora no curso do processo pressupõe incontroverso inadimplemento contratual, ou seja, a ocorrência de autêntico reconhecimento da procedência do pedido de busca e apreensão, com as respectivas consequências sucumbenciais.

    Por fim, observo que o veículo já foi devolvido a requerida, conforme documento colacionado em id Num. 138558255.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, face a quitação do débito dentro do prazo legal, REVOGO o provimento liminar concedido na decisão de ID Num. 137335012 e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015.

    CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, bem como das despesas que o autor antecipou e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida.

    Caso existam custas remanescentes, fica o(a) autor intimado(a) a recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa, conforme preceitua o artigo 16 da Lei Estadual nº. 8.328/2015.

    CERTIFIQUE-SE a secretaria se fora expedido ofício ao DETRAN-PA ou enviado ordem via RENAJUD e, caso positivo, EXPEÇA ofício para retirada do gravame ou façam os autos conclusos, conforme o caso.

    Decorrido o prazo recursal, DETERMINO à secretaria que CERTIFIQUE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) em favor do autor, para o levantamento da importância de R$ 63.950,21 (sessenta e três mil, novecentos e cinquenta reais e vinte e um centavos) comprovante em id Num. 138124474 - Pág. 1 depositada em juízo, acrescida dos rendimentos proporcionais da subconta judicial, se houver.

    Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões.

    Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC.

    CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará independentemente do juízo de admissibilidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

    Canaã dos Carajás/PA, 12 de março de 2025 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 13/03/2025 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 07:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2025 07:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 16:04

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2025 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 12/03/2025 11:20

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 06/03/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 13:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 09:28

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 23:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2025 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/02/2025 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/02/2025 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 10:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/02/2025 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2025 08:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 13:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/02/2025 10:30

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2025 10:30

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/12/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0805080-85.2024.8.14.0136 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] REQUERENTE: Nome: S.

    C.

    F.

    E.

    I.

    S.

    Endereço: AV PAULISTA, 2150, Avenida Paulista 2100, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-930 REQUERIDO: Nome: G.

    P.

    A.

    Endereço: RUA NOSSA SENHORA DE NAZARE, 25, NOVO HORIZONTE III, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 DECISÃO Face ao teor da certidão de expediente ID Num. 132870492, e em observância ao disposto no art. 321 do CPC, DETERMINO: 1- INTIME-SE o requerente, por meio de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de recolher as custas iniciais devidas, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. 2- Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação (nesse último caso, deve a secretaria certificar), ENCAMINHEM-SE os autos imediatamente concluso.

    Servirá este, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009.

    Canaã dos Carajás/PA, 3 de dezembro de 2024 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás

  • 04/12/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2024 13:22

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/12/2024 10:52

    Determinada a emenda à inicial

  • 03/12/2024 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 15:29

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/12/2024 15:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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