08/04/2023 03:13

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 03/04/2023 23:59.
02/04/2023 01:06

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 30/03/2023 23:59.
02/04/2023 01:06

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 30/03/2023 23:59.
24/03/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:23

Determinado o arquivamento
25/01/2023 10:09

Conclusos para decisão
25/01/2023 10:09

Juntada de Certidão
25/01/2023 10:04

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 12:19

Conclusos para decisão
09/10/2022 02:45

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 22/09/2022 23:59.
09/10/2022 02:45

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 22/09/2022 23:59.
12/09/2022 11:37

Juntada de
05/09/2022 21:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 21:09

Juntada de
05/09/2022 21:08

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 13:29

Conclusos para decisão
20/08/2022 13:28

Processo Desarquivado
19/08/2022 13:28

Juntada de
18/08/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2022 00:34

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 08/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:34

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 08/06/2022 23:59.
12/06/2022 03:24

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 06/06/2022 23:59.
10/06/2022 00:03

Arquivado Definitivamente
01/06/2022 00:19

Publicado Decisão em 01/06/2022.
01/06/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 05:05

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 30/05/2022 23:59.
30/05/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:17

Juntada de
30/05/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 10:51

Juntada de Informações
26/05/2022 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 20:00

Conclusos para decisão
16/05/2022 01:59

Publicado Decisão em 16/05/2022.
14/05/2022 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022
13/05/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Certifique-se a tempestividade do pedido de desbloqueio de id nº 29825530.

Junte-se extrato atualizado da subconta vinculada ao processo.

Após, intime-se o Exequente para manifestação sobre os pedidos da Executada, prazo de 10 (dez) dias.

Cumpra-se.

Belém, 12 de Maio de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
12/05/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 13:31

Juntada de extrato de subcontas
12/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
12/05/2022 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 17:49

Juntada de Petição de
31/03/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 04:55

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
20/03/2022 01:39

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 17/03/2022 23:59.
20/03/2022 01:06

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 04:47

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 08:34

Conclusos para decisão
10/03/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 18:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 12:39

Juntada de Certidão
18/02/2022 03:22

Publicado Sentença em 18/02/2022.
18/02/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0801168-51.2016.814.0301.

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

São cabíveis Embargos de Declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

Na decisão ora embargada não há a ocorrência de omissão ou obscuridade, pois, ao contrário do alegado pela Embargante, o Exequente, em palavras próprias, se manifestou no sentido de “RECUSAR DE FORMA VEEMENTE A PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELA EXECUTADA”, requerendo, EXPRESSAMENTE, o desconto/bloqueio de valores direto em folha de pagamento, fatos observáveis através de simples leitura.

Não obstante, a referida decisão embargada se fundamentou, expressamente, em jurisprudência dos tribunais superiores, que possuem previsão para tal instituto, como meio de satisfação do crédito.

Por fim, a discussão acerca da condição financeira da Executada trata-se de mérito, não sendo oponível por meio de Embargos de Declaração, que possui hipóteses restritas de cabimento, nenhuma delas se prestando a rediscussão ou reapreciação do mérito ou de provas dos autos.

Posto isto, CONHEÇO E REJEITO os Embargos de Declaração opostos, na forma da fundamentação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intimem-se e certifique-se o que mais ocorrer.

Certifique-se o cumprimento da decisão anterior e os valores transferidos para subconta.

Intime-se e cumpra-se.

P.R.I.C.

Belém, 16 de Fevereiro de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito
16/02/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/01/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
20/01/2022 13:28

Juntada de
23/10/2021 01:14

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 23:39

Conclusos para julgamento
19/10/2021 23:38

Juntada de Certidão
19/10/2021 02:31

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 18/10/2021 23:59.
18/10/2021 23:39

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 03:11

Decorrido prazo de FABRINA NEVES PEREIRA em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 03:11

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 13/10/2021 23:59.
07/10/2021 01:00

Publicado Certidão em 07/10/2021.
07/10/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO CERTIFICO que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constante no ID 35128929, foram apresentados no prazo legal, assim procedo a intimação da parte embargada/exequente, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias .
05/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
02/10/2021 01:27

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 01/10/2021 23:59.
02/10/2021 01:02

Decorrido prazo de FABRINA NEVES PEREIRA em 01/10/2021 23:59.
25/09/2021 04:30

Publicado Intimação em 24/09/2021.
25/09/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
25/09/2021 04:30

Publicado Intimação em 24/09/2021.
25/09/2021 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ INTIMAÇÃO CERTIFICO que os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO constante no ID 35128929, foram apresentados no prazo legal, assim procedo a intimação da parte embargada/exequente, para manifestação no prazo de 05(cinco) dias .
22/09/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:32

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 13:30

Juntada de Certidão
21/09/2021 11:38

Decorrido prazo de FABRINA NEVES PEREIRA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:38

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:38

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 11:38

Decorrido prazo de LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA em 20/09/2021 23:59.
20/09/2021 14:04

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 06:05

Juntada de
09/09/2021 10:46

Juntada de Ofício
01/09/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 21:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2021 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2021 00:36

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 13/08/2021 23:59.
09/08/2021 13:23

Juntada de Certidão
03/08/2021 01:04

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:04

Decorrido prazo de EDVAN RUI PINTO COUTEIRO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 01:04

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 02/08/2021 23:59.
30/07/2021 11:18

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 23/07/2021 23:59.
24/07/2021 00:40

Decorrido prazo de EDVAN RUI PINTO COUTEIRO em 23/07/2021 23:59.
23/07/2021 10:12

Juntada de Petição de diligência
23/07/2021 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Procedo à intimação da(s) parte(s) autora(s), por meio de seu advogado habilitado nos autos, para que se manifeste(m) sobre a proposta de acordo da parte reclamada, no prazo de 10 dias.
20/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:37

Cancelada a movimentação processual
20/07/2021 08:37

Expedição de .
19/07/2021 17:45

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2021 11:46

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 11:02

Expedição de Mandado.
05/07/2021 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 16:44

Expedição de .
30/06/2021 16:42

Juntada de Certidão
30/06/2021 11:39

Juntada de
08/06/2021 19:25

Juntada de Certidão
08/06/2021 19:20

Juntada de Certidão
08/06/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 00:35

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 31/05/2021 23:59.
21/05/2021 02:00

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 20/05/2021 23:59.
28/04/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:35

Expedição de .
27/04/2021 12:58

Juntada de
09/03/2021 02:34

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:34

Decorrido prazo de JOAO VELOSO DE CARVALHO em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:34

Decorrido prazo de EDVAN RUI PINTO COUTEIRO em 18/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:34

Decorrido prazo de LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA em 09/02/2021 23:59.
09/03/2021 02:34

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 09/02/2021 23:59.
28/01/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
27/01/2021 12:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 11:01

Conclusos para despacho
27/01/2021 11:01

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 15:21

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2018 11:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/12/2018 11:54

Juntada de Certidão
04/12/2018 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2018 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/11/2018 13:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2018 11:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
01/10/2018 07:07

Decorrido prazo de TELMA CRISTINA DA CRUZ MOREIRA em 27/09/2018 23:59:59.
01/10/2018 07:06

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 26/09/2018 23:59:59.
01/10/2018 06:02

Decorrido prazo de MILTON ODIVALDO DA CUNHA SAMPAIO JUNIOR em 26/09/2018 23:59:59.
28/09/2018 10:07

Conclusos para decisão
28/09/2018 10:07

Juntada de Certidão
27/09/2018 21:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 08:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 08:47

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 08:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
10/05/2018 11:19

Juntada de Petição de termo de audiência
10/05/2018 11:19

Juntada de Termo de audiência
10/05/2018 10:36

Conclusos para julgamento
10/05/2018 10:36

Audiência una realizada para 10/05/2018 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/02/2018 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 14:54

Audiência una designada para 10/05/2018 09:30 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
28/02/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 14:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2018 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/02/2018 10:54

Conclusos para despacho
28/02/2018 10:54

Movimento Processual Retificado
20/02/2018 13:50

Conclusos para julgamento
20/02/2018 11:43

Movimento Processual Retificado
08/05/2017 13:47

Juntada de Petição de termo de audiência
08/05/2017 13:47

Juntada de Termo de audiência
08/05/2017 13:37

Conclusos para julgamento
08/05/2017 13:36

Audiência una realizada para 08/05/2017 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
06/02/2017 10:33

Juntada de Petição de termo de audiência
06/02/2017 10:33

Juntada de Termo de audiência
06/02/2017 09:37

Audiência una designada para 08/05/2017 10:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
06/02/2017 09:36

Audiência una realizada para 06/02/2017 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
03/02/2017 16:15

Juntada de Petição de petição
02/02/2017 11:16

Juntada de Petição de petição
21/10/2016 12:22

Juntada de identificação de ar
20/10/2016 11:04

Juntada de identificação de ar
20/09/2016 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2016 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2016 16:17

Audiência una designada para 06/02/2017 09:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
19/09/2016 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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