12/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/02/2025 10:07

Baixa Definitiva
11/12/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:26

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO FAMILIAR CONTRA A MULHER.

ART. 147, CP C/C ART. 7, II, DA LEI Nº 11.340/06.

ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I – CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta por VALDENOR OLIVEIRA DE AQUINO, contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, ocorrendo a suspensão da pena com base no art. 77 do CP, pelo período de 02 (dois) anos, por incorrer nas sanções do artigo 147, do CP c/c art. 7, II, da Lei nº 11.340/06.

A defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Avaliar a comprovação ou não de provas suficientes para demonstrar a prática delitiva para o crime cometido.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e autoria do delito praticado está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório, robusto o suficiente para comprovar que o acusado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, manifestando idônea intenção maléfica de divulgar seus nudez na rede mundial de computadores, conforme relatos coerentes e harmônicos da vítima e da testemunha ouvidas em juízo, conduta que implica na prática delitiva do art. 147, caput, do CPB.

Por seu turno, o delito em questão ocorreu no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, em relação íntima de afeto, na qual o agressor conviveu com a vítima atraindo a incidência da Lei 11.340/2006, devendo permanecer inalterada tal fundamentação.

IV – DISPOSITIVO 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime. 5.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147; Lei nº 11.340/06, art. 7, II; CPP, art. 386, II e VII.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença condenatória imposta ao acusado, mantendo-se inalterada em todos os seus termos, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, de 2024.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
04/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:07

Conhecido o recurso de VALDENOR OLIVEIRA DE AQUINO - CPF: *18.***.*01-53 (APELANTE) e não-provido
03/12/2024 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência
14/11/2024 08:40

Juntada de Petição de termo de ciência
13/11/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 15:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/08/2024 22:34

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:52

Recebidos os autos
29/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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