26/08/2025 19:55

Decorrido prazo de ROSA DOS SANTOS CASTRO em 22/07/2025 23:59.
26/08/2025 19:41

Decorrido prazo de ROSA DOS SANTOS CASTRO em 28/07/2025 23:59.
19/08/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:23

Transitado em Julgado em 19/08/2025
27/07/2025 01:45

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 01:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:04

Publicado Intimação em 08/07/2025.
10/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 19:06

Publicado Intimação em 07/07/2025.
09/07/2025 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

0802193-15.2024.8.14.0012 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO JOSE FURTADO DE CARVALHO - PA37175, CARLOS EDUARDO ROSSY PATRIARCHA - PA15930-A, LAERCIO PATRIARCHA PEREIRA - PA012945 Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO: Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, art. 38). 2.

FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse contexto, o art. 6º, VIII, do CDC, assegura a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para facilitar a defesa de seus direitos quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente.

Como se vê, a inversão não é automática, sendo necessário que o magistrado analise os requisitos legais diante do caso concreto, senão vejamos: Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.

CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO.

VERIFICAÇÃO.

REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. [...] 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor.

Precedentes. [...] 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.809.007/RO, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) destacamos Registra-se que a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.

Nas palavras de Leonardo Garcia: “[...] caso o consumidor venha a propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito.

O que pode acontecer é que, em alguns casos, quando a prova a cargo do consumidor se tornar difícil de ser feita ou muito onerosa (requisito da hipossuficiência) ou quando os argumentos alegados, segundo as regras ordinárias de experiência do magistrado, forem plausíveis (requisito da verossimilhança das alegações), o juiz poderá inverter o ônus da prova que, a princípio, foi distribuído de acordo com o CPC”. (Código de Defesa do Consumidor Comentado: artigo por artigo. 13ª ed.

Rev., ampl. e atual.

Salvador: JusPodivm, 2016. p.99).

Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos extrato de pagamento do INSS que comprova os descontos questionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa “com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora”, sob pena de presunção de veracidade dos fatos.

A incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista ainda no art. 434, caput, do CPC: Art. 434.

Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

O requerido desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório ao apresentar o contrato 242956801, firmado pelas partes (ID 132591695) e o comprovante da transferência eletrônica dos valores contratados para conta de titularidade do autor (ID 132591698), impondo-se o indeferimento do pleito.

Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

CRÉDITO CONSIGNADO.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

I.

CASO EM EXAME: A parte autora alega a contratação indevida de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, contestando a validade da contratação.

O banco réu defende a regularidade do contrato, apresentando provas de contratação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a validade da contratação do empréstimo consignado; e (iii) a possibilidade de declaração de inexistência de débito e restituição de valores. (iv) existência de litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (i) Inexistência de cerceamento de defesa.

Perícia desnecessária, considerando que os elementos dos autos são suficientes para a decisão. (ii) O banco apelado apresentou documentos comprovando a contratação, incluindo transferência do crédito para a conta da apelante e comprovante de quitação em razão de refinanciamento do empréstimo.

Prova da existência do contrato e depósito do valor em favor da parte apelante. (iii) Refinanciamento requerido pela parte autora, que revela inegável reconhecimento da exigibilidade e existência do débito.

Conduta contraditória. "Supressio". (iv) Legalidade da operação bancária de contratação de empréstimo consignado reconhecida. (vi) Não se verifica ato ilícito ou abusividade por parte do banco réu, sendo indevida a restituição de valores ou a indenização por danos morais (vii) Distribuição em separado de demandas envolvendo contratos e argumentos semelhantes e mesmas partes..

Conduta temerária.

Litigância de má fé configurada.

IV.

DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1178283-19.2023.8.26.0100; Relator: Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III - Direito Privado 2; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REJEITADA.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.

DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

REGULARES.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Não há que se falar em cerceamento de defesa, se o contrato juntado permite a verificação dos elementos essenciais para o deslinde da questão, cumprindo a determinação judicial.

II - Incumbe à instituição financeira demonstrar fato constitutivo da dívida, quando alegada a inexistência do débito.

III - A cédula de crédito bancário anexada aos autos, assinada pelo apelante e acompanhada de seus documentos pessoais, serve como prova da existência de lastro contratual para os descontos efetuados.

IV - Comprovada pelo banco apelado a existência da relação jurídica entre as partes, consistente na celebração do contrato de empréstimo consignado pela parte autora, devidamente assinado pelo apelante, são legítimos os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

V - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.254638-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024; destacamos) 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas, sem honorários (Lei 9.099/1995, art. 55).

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
04/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:07

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:41

Julgado improcedente o pedido
03/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
03/07/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
10/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/02/2025 23:24

Decorrido prazo de ROSA DOS SANTOS CASTRO em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 03:23

Publicado Certidão em 05/12/2024.
13/12/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

C E R T I D Ã O 0802193-15.2024.8.14.0012 RAIMUNDO MOREIRA BRAGA NETO, Analista Judiciário Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cumulativa da Comarca de Cametá, por nomeação legal, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

CERTIFICA que, a contestação juntada é tempestiva, em razão de não ter sido registrada eletronicamente a citação da parte requerida pelo sistema.

Fica o (a) autor intimado (a) para que apresente manifestação a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entenda necessário.

O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

Cametá/PA, 2 de dezembro de 2024 Raimundo Moreira Braga Neto AJAJ - Diretor de Secretaria 2ª Vara
03/12/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 17:15

Concedida a gratuidade da justiça a ROSA DOS SANTOS CASTRO - CPF: *82.***.*50-10 (AUTOR).
10/07/2024 21:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2024 21:24

Conclusos para decisão
10/07/2024 21:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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