TJPA - 0858925-22.2024.8.14.0301
1ª instância - 9ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/09/2025 00:32
Publicado Decisão em 23/09/2025.
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24/09/2025 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
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19/09/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 13:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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15/09/2025 09:59
Conclusos para decisão
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15/09/2025 09:59
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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22/07/2025 21:59
Juntada de Petição de petição
-
01/07/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0858925-22.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Oferta e Publicidade] REQUERENTE: KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA Endereço: Alameda Doze, 60, (Cj Cordeiro de Farias), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-110 Advogado(s) do reclamante: ALINE PAMPOLHA TAVARES REQUERIDO: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS ED CONNEXT OFFICE 1301-1310, 1560, SALA 1301/1302/1309/1310 ED CONNEXT OFFICE, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA Endereço: DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2690, QUADRAB-26 LOTE 16/17 SALA 1718 - TORRE TOKYO EDIF METROPOLITAN, JD GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Advogado(s) do reclamado: MAYARA BRITO DE CASTRO VALOR DA CAUSA: 23.500,00 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 30 de junho de 2025 TALES WILHAME GOMES DA SILVA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072321415809500000113118607 PROCURAÇÃO - KEDIMA ADRIANA Instrumento de Procuração 24072321415868200000113118614 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24072321415890800000113118626 CONTRATO NACIONAL G3 Documento de Comprovação 24072321415910200000113118628 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24072321415941400000113122280 COMPROVANTE DE PAGAMENTO APLICATIVO NACIONAL G3 Documento de Comprovação 24072321415966300000113122319 Dívida e informação sobre a cessão de créditos.
Documento de Comprovação 24072321415988900000113122320 Informação de valores pagos e valor de quitação Nacional G3 Documento de Comprovação 24072321420008400000113122322 PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO BANCO-CREDOR Documento de Comprovação 24072321420029600000113428690 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 24072321420077000000113124642 Conversas no aplicativo WhatsApp - Rescisão Documento de Comprovação 24072321420098600000113124646 RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES - SITE RECLAME AQUI Documento de Comprovação 24072321420132900000113428691 Decisão Decisão 24092314284186800000119461564 Petição Petição 24101417240532700000121010394 CNH Documento de Identificação 24101417240562900000121010395 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101417240596400000121010396 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA KARINE LAIS Documento de Comprovação 24101417240640800000121010397 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA YASMIN LAISE Documento de Comprovação 24101417240680000000121010398 CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Documento de Comprovação 24101417240722800000121010400 DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLA MUNICIPAL - FILHA KARINE Documento de Comprovação 24101417240760900000121010401 DECLARAÇÃO UNAMA BOLSISTA - FILHA YASMIN Documento de Comprovação 24101417240789600000121010403 EXTRATOS MENSAIS CONTA NUBANK Documento de Comprovação 24101417240814600000121010404 FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO NUBANK Documento de Comprovação 24101417240845300000121010405 DESPESA MENSAL - COSANPA Documento de Comprovação 24101417240876200000121010406 DESPESA MENSAL - EQUATORIAL Documento de Comprovação 24101417240913300000121010407 DESPESA MENSAL - INTERNET Documento de Comprovação 24101417240952200000121010409 COMPROVANTE PAGAMENTO VIVO AGOSTO Documento de Comprovação 24101417241000900000121010410 Certidão Certidão 24120213454419700000123907582 Decisão Decisão 24121008571244500000124382185 Decisão Decisão 24121008571244500000124382185 Decisão Decisão 24121008571244500000124382185 Devolução de Mandado Mandado 24121114002500000000124521657 Devolução de Mandado Mandado 24121114004200000000124521658 AR Identificação de AR 24122508134310400000125182019 AR Identificação de AR 24122508134318100000125182020 Contestação Contestação 25010818101485500000125460692 1.CONTRATO SOCIAL - NG3 BELEM Documento de Comprovação 25010818101539900000125460693 2.CARTÃO CNPJ NG3 BELÉM - 2022 Documento de Comprovação 25010818101574000000125460694 3.Procuração Instrumento de Procuração 25010818101604600000125460695 4 .
CONTRATO SOCIAL - G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA 1 (3) Documento de Comprovação 25010818101636700000125460696 5.
CARTÃO CNPJ G3OP 1 Documento de Comprovação 25010818101683800000125460697 6.
Procuração - G3OP 1 (3) Instrumento de Procuração 25010818101709400000125460698 7.
SUBSTABELECIMENTO ASSINADO Substabelecimento 25010818101754800000125460699 8.
Contrato142221 Documento de Comprovação 25010818101787400000125460700 9.
Termo-Ciencia142221 Documento de Comprovação 25010818101818400000125460701 10. proposta_comercial142221 Documento de Comprovação 25010818101845800000125460702 5001948-67.2023.8.13.0188 Documento de Comprovação 25010818101872700000125460703 5002610-33.2022.8.13.0231 Documento de Comprovação 25010818101928200000125460704 5188519-90.2022.8.13.0024 Documento de Comprovação 25010818101978800000125460706 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial.
Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.
Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
30/06/2025 07:42
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 07:42
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 01:01
Decorrido prazo de G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA em 11/02/2025 23:59.
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14/02/2025 01:01
Decorrido prazo de NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
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09/02/2025 21:37
Decorrido prazo de NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 31/01/2025 23:59.
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09/02/2025 04:19
Decorrido prazo de G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA em 07/02/2025 23:59.
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09/02/2025 03:31
Decorrido prazo de KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
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09/02/2025 03:30
Decorrido prazo de KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA em 03/02/2025 23:59.
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09/02/2025 03:30
Decorrido prazo de NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 03/02/2025 23:59.
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09/02/2025 03:30
Decorrido prazo de G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA em 03/02/2025 23:59.
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08/01/2025 18:10
Juntada de Petição de contestação
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25/12/2024 08:13
Juntada de identificação de ar
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20/12/2024 19:41
Publicado Intimação em 12/12/2024.
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20/12/2024 19:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
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11/12/2024 14:00
Juntada de mandado
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11/12/2024 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/12/2024 14:00
Juntada de mandado
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11/12/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0858925-22.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVA REQUERIDO: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA Nome: NG3 BELEM CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS ED CONNEXT OFFICE 1301-1310, 1560, SALA 1301/1302/1309/1310 ED CONNEXT OFFICE, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-200 Nome: G3OP - G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA Endereço: DEPUTADO JAMEL CECILIO, 2690, QUADRAB-26 LOTE 16/17 SALA 1718 - TORRE TOKYO EDIF METROPOLITAN, JD GOIAS, GOIâNIA - GO - CEP: 74810-100 Vistos, etc.
Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por KEDIMA ADRIANA ALMEIDA DA SILVa em face de NG3 BELÉM CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA e G3 OPERATIONAL HOLDING LTDA.
A autora sustenta que firmou contrato com as rés para obter a quitação do saldo devedor do financiamento de seu veículo, mediante pagamento de parcelas mensais à requerida.
Entretanto, alega que não houve cumprimento das promessas contratuais, sendo vítima de propaganda enganosa e práticas abusivas.
Afirma que realizou pagamentos no valor de R$ 13.500,00, mas continua enfrentando cobranças pela instituição financeira credora original, sem qualquer solução para a quitação do financiamento.
Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do contrato firmado com as rés, a proibição de cobrança de valores ou negativação de seu nome, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). É o relatório.
Decido.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja irreversibilidade da medida, conforme o art. 300 do CPC.
Demonstrada pelos documentos anexados, que evidenciam práticas contratuais abusivas, como a não realização dos serviços prometidos e a imposição de cláusulas que colocam a autora em desvantagem exagerada.
A continuidade dos efeitos do contrato impõe à autora o risco de negativação de seu nome, cobrança de valores indevidos e busca e apreensão de seu veículo, causando danos irreparáveis à sua estabilidade financeira.
A suspensão dos efeitos do contrato e das cobranças pode ser revertida, caso as alegações da autora não sejam confirmadas no curso do processo.
Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que as rés suspendam imediatamente os efeitos do contrato firmado com a autora, ficando proibidas de realizar cobranças, incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes ou agravar os prejuízos já causados.
Cumpram esta decisão no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Defiro o pedido de gratuidade de justiça a parte autora em face da presunção de sua declaração de insuficiência de recursos, nos termos do §3º do art. 99 do CPC.
Diante da relação jurídica consumerista entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, como direito básico do consumidor para a facilitação da defesa de seus direitos, posto que presentes as condições ensejadoras da medida, quais sejam a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte.
Cite-se a parte ré por via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º do CPC), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, o qual contar-se-á da data da juntada do mandado/carta.
Não sendo contestada a ação, será decretada a revelia, podendo ensejar a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte demandante.
Além disso, os prazos para o réu revel sem patrono nos autos fluirão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, podendo intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 344 e 346 do CPC).
Belém, datado e assinado eletronicamente.
SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24072321415809500000113118607 PROCURAÇÃO - KEDIMA ADRIANA Instrumento de Procuração 24072321415868200000113118614 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 24072321415890800000113118626 CONTRATO NACIONAL G3 Documento de Comprovação 24072321415910200000113118628 COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 24072321415941400000113122280 COMPROVANTE DE PAGAMENTO APLICATIVO NACIONAL G3 Documento de Comprovação 24072321415966300000113122319 Dívida e informação sobre a cessão de créditos.
Documento de Comprovação 24072321415988900000113122320 Informação de valores pagos e valor de quitação Nacional G3 Documento de Comprovação 24072321420008400000113122322 PROPOSTA DE QUITAÇÃO DO BANCO-CREDOR Documento de Comprovação 24072321420029600000113428690 BOLETIM DE OCORRÊNCIA Documento de Comprovação 24072321420077000000113124642 Conversas no aplicativo WhatsApp - Rescisão Documento de Comprovação 24072321420098600000113124646 RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES - SITE RECLAME AQUI Documento de Comprovação 24072321420132900000113428691 Decisão Decisão 24092314284186800000119461564 Petição Petição 24101417240532700000121010394 CNH Documento de Identificação 24101417240562900000121010395 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24101417240596400000121010396 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA KARINE LAIS Documento de Comprovação 24101417240640800000121010397 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHA YASMIN LAISE Documento de Comprovação 24101417240680000000121010398 CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL Documento de Comprovação 24101417240722800000121010400 DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA ESCOLA MUNICIPAL - FILHA KARINE Documento de Comprovação 24101417240760900000121010401 DECLARAÇÃO UNAMA BOLSISTA - FILHA YASMIN Documento de Comprovação 24101417240789600000121010403 EXTRATOS MENSAIS CONTA NUBANK Documento de Comprovação 24101417240814600000121010404 FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO NUBANK Documento de Comprovação 24101417240845300000121010405 DESPESA MENSAL - COSANPA Documento de Comprovação 24101417240876200000121010406 DESPESA MENSAL - EQUATORIAL Documento de Comprovação 24101417240913300000121010407 DESPESA MENSAL - INTERNET Documento de Comprovação 24101417240952200000121010409 COMPROVANTE PAGAMENTO VIVO AGOSTO Documento de Comprovação 24101417241000900000121010410 Certidão Certidão 24120213454419700000123907582 -
10/12/2024 10:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
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10/12/2024 10:21
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
10/12/2024 10:20
Expedição de Mandado.
-
10/12/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 08:57
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 08:57
Concedida a Medida Liminar
-
02/12/2024 13:46
Conclusos para decisão
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02/12/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 17:24
Juntada de Petição de petição
-
23/09/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 14:28
Determinada a emenda à inicial
-
23/07/2024 21:43
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 21:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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