26/08/2025 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 19/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:34

Publicado Decisão em 21/08/2025.
23/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2025
19/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:04

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/07/2025 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 23/05/2025 23:59.
09/07/2025 19:27

Publicado Sentença em 07/07/2025.
09/07/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0802451-72.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO PARÁ - SINTEPP em face do MUNICÍPIO DE TUCURUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos.

O sindicato autor, atuando como substituto processual, alega, em síntese, que o Município de Tucuruí não cumpriu a legislação federal ao não aplicar o reajuste do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público para o ano de 2024.

Sustenta que, por meio da Portaria nº 61/2024 do Ministério da Educação, foi estabelecido um percentual de reajuste de 3,62%, elevando o valor nominal do piso para R$ 4.580,57 para uma jornada de 200 horas mensais.

Aduz que, apesar das tentativas de negociação, incluindo o envio do Ofício nº 001/2024, o Município permaneceu inerte, não implementando o reajuste devido desde a data-base de 1º de janeiro de 2024, em violação à Lei Federal nº 11.738/2008 e ao princípio da legalidade.

Apresenta, como prova, fichas financeiras de servidores que demonstram o não pagamento dos valores reajustados.

Ao final, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência e/ou de evidência para determinar a imediata implementação do reajuste de 3,62% sobre o vencimento-base dos profissionais do magistério, com o consequente pagamento dos valores retroativos desde janeiro de 2024, acrescidos dos reflexos legais.

A petição inicial foi instruída com documentos, incluindo o estatuto do sindicato, procuração, ofício enviado à prefeitura e fichas financeiras de servidores.

Este Juízo, em decisão de ID 116839395, indeferiu o pedido liminar, por vislumbrar vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote o objeto da ação, e determinou a citação do Município para apresentar contestação.

Em petição de ID 120896470, o Município de Tucuruí apresentou proposta de acordo, informando que o percentual de reajuste de 3,62% seria implementado na folha de pagamento de agosto e que os valores retroativos, de janeiro a julho de 2024, seriam objeto de estudo para pagamento até dezembro de 2024.

Intimado a se manifestar, o sindicato autor, em petição de ID 124291602, concordou com a implementação do reajuste a partir de agosto, mas apresentou contraproposta para o pagamento do retroativo, sugerindo a quitação em duas parcelas, a serem pagas nas folhas de setembro e outubro de 2024.

Por meio de despacho (ID 132721055), este Juízo determinou a intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre a contraproposta no prazo de 10 (dez) dias.

Diante do decurso do prazo sem manifestação, novo despacho (ID 142012668) foi proferido, determinando a intimação pessoal do Município para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a contraproposta, com a advertência expressa de que o silêncio seria interpretado como aceitação tácita.

A Secretaria certificou (ID 146924061) que o Município, embora devidamente intimado, deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentar qualquer manifestação.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar a possibilidade de homologação de acordo, considerando a proposta inicial do Município, a contraproposta do sindicato autor e, fundamentalmente, o silêncio qualificado da Fazenda Pública, que, mesmo intimada pessoalmente e advertida das consequências, deixou de se manifestar.

O processo civil moderno orienta-se pela busca da solução consensual dos conflitos, conforme preconiza o artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

A transação é plenamente admitida em causas que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, mesmo quando a Fazenda Pública figura como parte, desde que haja autorização legal e o interesse público seja resguardado.

No caso em tela, a controvérsia gira em torno de reajuste salarial de servidores, matéria de cunho patrimonial e, portanto, passível de acordo, como reiteradamente se observa na praxe forense e na jurisprudência pátria.

O Município de Tucuruí, ao apresentar a petição de ID 120896470, não apenas contestou a ação, mas, de forma expressa, propôs a autocomposição, reconhecendo o direito ao reajuste e comprometendo-se a implementá-lo.

Tal ato demonstra, inequivocamente, a intenção de transigir e pôr fim ao litígio.

O autor, por sua vez, anuiu com a parte principal da proposta (implementação do reajuste), mas divergiu quanto ao prazo para pagamento dos valores retroativos, apresentando uma contraproposta razoável e fundamentada na natureza alimentar da verba.

A partir de então, o desfecho do processo passou a depender da manifestação do Município sobre os novos termos propostos.

Este Juízo, pautado pelo dever de cooperação (art. 6º do CPC) e buscando a efetividade processual, determinou a intimação da Fazenda Pública para que se pronunciasse.

Diante de sua inércia, foi proferido novo despacho com advertência clara e expressa de que o silêncio seria interpretado como aceitação tácita.

A inércia processual da Fazenda Pública, após advertência judicial específica, não pode ser interpretada como uma simples prerrogativa ou como um silêncio sem consequências.

O direito processual civil é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe a todos os sujeitos do processo, inclusive ao Ente Público, um dever de comportamento leal, probo e cooperativo (art. 5º do CPC).

A conduta do Município, que inicialmente busca o acordo e, posteriormente, se omite de forma reiterada e injustificada diante de uma contraproposta e de uma ordem judicial expressa, configura comportamento contraditório, o que é vedado pelo princípio do venire contra factum proprium.

Não se pode admitir que a parte crie uma legítima expectativa de resolução consensual e, em seguida, se valha do próprio silêncio para frustrá-la, protelando o desfecho do processo e o adimplemento de uma obrigação que, em sua essência, já reconheceu como devida.

Embora os direitos da Fazenda Pública sejam, em regra, indisponíveis, e a revelia não produza contra ela seus efeitos materiais (art. 345, II, CPC), a situação dos autos é distinta.

Não se trata de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, mas sim da interpretação de um ato-fato processual – o silêncio qualificado – no contexto de uma negociação já iniciada pelas partes.

O despacho que cominou a pena de aceitação tácita não foi objeto de recurso, tornando-se estável a consequência jurídica ali prevista.

A intimação pessoal do procurador municipal, conforme determinado, assegurou a ciência inequívoca da advertência.

O silêncio que se seguiu, portanto, não pode ser visto de outra forma senão como anuência aos termos da contraproposta, sob pena de se esvaziar a força das decisões judiciais e de se premiar a inércia processual em detrimento da efetividade e da razoável duração do processo.

Dessa forma, a conjugação da manifestação inicial de vontade de transigir por parte do Município, a apresentação de contraproposta pelo autor, e a subsequente inércia qualificada do réu, que foi devidamente advertido das consequências de seu silêncio, autoriza a homologação do acordo nos termos da contraproposta de ID 124291602.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para determinar que o MUNICÍPIO DE TUCURUÍ cumpra as seguintes obrigações: 1.

IMPLEMENTAR, na folha de pagamento dos servidores substituídos pelo sindicato autor, o reajuste salarial de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) sobre o vencimento-base, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2024, conforme proposto inicialmente pelo próprio requerido. 2.

PAGAR os valores retroativos referentes ao reajuste, compreendendo o período de janeiro a julho de 2024, em 02 (duas) parcelas iguais e sucessivas, a serem adimplidas juntamente com as folhas de pagamento dos meses de setembro e outubro de 2024, conforme contraproposta do autor, tacitamente aceita pelo Município.

Considerando a natureza consensual da extinção e o disposto no art. 90, § 2º, do CPC, bem como o tratamento legal conferido à Ação Civil Pública (art. 18 da Lei nº 7.347/85), deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, 03 de julho de 2025.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito
03/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:07

Homologada a Transação
03/07/2025 12:52

Conclusos para julgamento
03/07/2025 12:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:54

Conclusos para despacho
09/02/2025 03:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 31/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 31/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 05/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 05/02/2025 23:59.
11/12/2024 04:19

Publicado Despacho em 04/12/2024.
11/12/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº: 0802451-72.2024.8.14.0061 DESPACHO Vistos etc.

Considerando a contraproposta de acordo apresentada pela parte requerente (ID 124291602), intime-se a Fazenda Púbica Municipal, para que se manifeste sobre a referida proposta no prazo de 10 (dez) dias, informando se aceita ou não os termos propostos.

Por fim, autos conclusos.

Intimem-se.

Tucuruí - PA, data/hora da assinatura eletrônica.

THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito
02/12/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:18

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TUCURUI PA em 01/07/2024 23:59.
18/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 21:56

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:55

Cancelada a movimentação processual
04/06/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 15:25

Conclusos para decisão
31/05/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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