14/02/2025 11:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
08/02/2025 18:34

Decorrido prazo de PORTE ENGENHARIA LTDA - EPP em 22/01/2025 23:59.
08/02/2025 18:33

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 03/02/2025 23:59.
08/02/2025 18:33

Decorrido prazo de SUPERMIX CONCRETO S/A em 24/01/2025 23:59.
05/02/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
17/01/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 09:08

Publicado Intimação em 11/12/2024.
20/12/2024 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

0839520-34.2023.8.14.0301 Autos de REPARAÇÃO DE DANOS Promovente: KARIM ASSAD ZAIDAN Promovida: PORTE ENGENHARIA LTDA – EPP e SUPERMIX CONCRETO S/A SENTENÇA: Visto, etc...

Relatório dispensado, na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099-95).

Fundamento e decido.

Em sede de audiência judicial as partes não se conciliaram, sendo que os Requeridos foram ouvidos, ID. 113534748.

Ambos os promovidos são legitimados passivos para o feito, um por ser proprietário da obra, ré Porte Engenharia; o outro por ser contratado por aquele, Supermix S/A[1].

A parte Autora é legitimada ativa, uma vez que demonstrou que utilizava o veículo como seu fosse dono; sendo responsável pelo bem, diante do proprietário.

A hipótese é de procedência dos pedidos da parte Autora.

Está devidamente comprovado nos autos que o polo Promovido causou dano ao veículo conduzido pela parte Autora, id. 91329681.

Sobre indenização e reparação do dano, ensina o professor SÍLVIO RODRIGUES: “Indenizar significa ressarcir o prejuízo, ou seja, tornar indene a vítima, cobrindo todo o dano por ela experimentado.

Esta é a obrigação imposta ao autor do ato ilícito, em favor da vítima.

O art. 402 do Código Civil determina que as perdas e danos devidos ao credor abrangem não só o dano emergente como também o lucro cessante; ou seja, tudo aquilo que a vítima efetivamente perdeu, assim como tudo o que ela deixou razoavelmente de ganhar. [...].

Assim, por exemplo, já se decidiu que, se um veículo abalroa outro, a indenização deverá corresponder à totalidade do prejuízo experimentado pelo dono do automóvel abalroado.

Tal prejuízo incluirá as despesas de reparação do carro, as de transporte de seu proprietário durante o tempo em que ficou privado de seu uso e ainda nele se deverá adicionar uma taxa de desvalorização de veículo, correspondente a 7% de seu valor (cf.

RT, 359/360)”. (Direito Civil.

Responsabilidade Civil.

Tomo IV.

Sílvio Rodrigues. 20ª ed.

São Paulo: Saraiva, 2006, p. 185).

Comprovada, ainda, a extensão dos danos materiais, id. 91329671 ao 91331932.

Assim, o polo promovido, solidariamente, deve reparar integralmente, o prejuízo experimentado pela parte Autora, no valor de R$-12.052,99 (doze mil, cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), mais acréscimos legais.

O dano moral faz-se sedimentado, na medida em que o Promovente perdeu o sossego que dispunha, face ao sensível constrangimento que experimentara com a conduta ilícita da parte Promovida, bastando-se não se olvidar que derradeiramente se dirigiu ao Poder Judiciário com vistas a não manter seu direito frustrado.

Está comprovado nos autos que o autor foi abandonado à própria sorte pelos promovidos, o que implicou em sensível angústia, sofrimento, uma vez que aquele apenas tentava ser reparado do prejuízo que sofreu.

Para o professor Yussef Said Cahali, dano moral "[...] é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)" (Dano Moral.

Yussef Said Cahali.

Ed.

RT. 3ª ed., São Paulo, 2005, p. 22).

A indenização deve ser arbitrada observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, vieses punitivo e pedagógico, vedação ao enriquecimento sem causa e capacidade econômica das partes e, o fato de que a parte Autora foi abandonada pelos causadores do dano.

Isso posto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial para condenar o polo Requerido, solidariamente, a ressarcir o valor de R$-12.052,99 (doze mil, cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos), conforme dano material comprovado, o que deve ser corrigido pelo INPC a contar do dia 08/02/2023, e mais juros de mora simples, a contar da citação, taxa SELIC, conforme, respectivamente, art. 389 e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil brasileiro; ao tempo em que julgo procedente o pedido de dano moral, tendo em vista o sofrimento experimentado pelo Autor, no evento descrito nos autos, para condenar o polo Requerido, solidariamente, ao pagamento do valor de R$-9.000,00 (nove mil reais), o que deve ser corrigido pelo INPC, a contar do arbitramento, e mais juros de mora simples a contar a citação, pela taxa SELIC, tudo de conformidade com art. 1º e seguintes., da Lei nº 9.099/1995, e art. 487, I, Código de Processo Civil, e por tudo mais o que consta nos autos.

No momento, sem custas, despesas judiciais, ou honorários advocatícios.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995.

Decorridos os prazos, certifique-se e encaminhem-se os autos à Turma Recursal, na forma do art. 1.010, §§2º e 3º, c/c o art. 204, §4º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de trânsito em julgado, e não havendo outras questões pendentes, baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos.

Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias.

P.

R.

I.

C.

Belém-PA, data registrada no sistema.

ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém [1] “Aos fatos ilícitos, de que se irradiam dívida, direito, obrigação, pretensões e ações, o direito faz corresponder a relação de responsabilidade extranegocial, para que não fique sem equivalente positivo o que ocorreu com diminuição patrimonial, ou avaliável patrimonialmente.

Os lesados podem ser dois ou mais, ou só haver um lesado.

O responsável pode ser um só, ou pode haver dois ou mais responsáveis”. (Tratado das Ações.

Tomo V – Ações Condenatórias.

Pontes de Miranda.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1974, p. 95).
09/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
09/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:01

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 11:50

Conclusos para julgamento
17/04/2024 21:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 12:06

Audiência Una realizada para 15/04/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
15/04/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
13/04/2024 18:11

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:02

Juntada de Petição de certidão
28/08/2023 22:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 18:13

Juntada de identificação de ar
14/08/2023 06:33

Juntada de identificação de ar
02/08/2023 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2023 09:03

Expedição de Mandado.
02/08/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2023 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 11:11

Audiência Una designada para 15/04/2024 11:00 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
20/04/2023 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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