20/03/2025 11:27

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 11:27

Transitado em Julgado em 22/01/2025
10/02/2025 01:26

Decorrido prazo de AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA em 22/01/2025 23:59.
10/02/2025 01:01

Decorrido prazo de AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA em 22/01/2025 23:59.
01/01/2025 07:25

Decorrido prazo de JOELSON PEREIRA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 02:07

Publicado Intimação em 09/12/2024.
16/12/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

Processo n° 0807555-14.2024.8.14.0039 Autor: JOELSON PEREIRA DA SILVA Réu: AIRBNB SERVICOS DIGITAIS LTDA SENTENÇA VISTOS Relatório dispensado, nos termos do art.38, da Lei nº. 9.099/95, contudo reservo o direito a fazer breve resumo dos fatos relevantes.

O autor JOELSON PEREIRA DA SILVA buscou o Poder Judiciário com a finalidade de ser reembolsado e para isso move ação contra AIRBNB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.

Das Preliminares.

Ilegitimidade Passiva.

A alegação da ré é baseada na responsabilidade civil, já que argumenta com base na lei do inquilinato e relação contratual, portanto, maiores argumentações implicariam na indevida fundamentação meritória.

Porém, é importante destacar que a ré faz parte da cadeia de serviços, conforme interpretação do art. 7º do CDC.

Assim sendo, não conheço da preliminar.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Como é de conhecimento público, a ré possui plataforma digital de reserva de hospedagem, fazendo a ligação entre o proprietário e o cliente.

Pelo serviço prestado, a ré é remunerada por exercer função comercial e econômica, logo, faz parte da cadeia de fornecedores da relação negocial em questão.

Nessa linha de raciocínio, ao caso, além da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), aplica-se também a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (Art. 14, CDC).

Ademais, e não menos importante, aplica-se a ré o art. 7º, parágrafo único e art. 25, todos do CDC, em razão da responsabilidade solidaria dos integrantes da cadeia de consumo.

A seguir, passo ao mérito.

Inexiste preliminar nos autos, contudo é importante deixar claro que pelo sistema dos Juizados Especiais, a sentença deve primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir celeridade na resolução dos conflitos (art. 2º da Lei nº 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95).

Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir.

O autor precisou se deslocar até a cidade de São Luís/MA para realizar tratamento médico e, locou apartamento através da plataforma Airbnb, contudo ao chegar no local, não se agradou e pediu o reembolso para anfitriã, que prontamente devolveu o valor integral.

Em seguida realizou nova reserva e é em razão dessa reserva que gerou a presente lide.

Pois bem.

O autor assim se manifestou com relação a nova reserva: “Logo em seguida, o autor utilizou novamente o aplicativo e fez uma segunda reserva.

No entanto, o endereço informado era divergente do que realmente se encontrava, além de estar situado em uma área considerada perigosa e distante do hospital onde o autor faria suas consultas.

O autor se sentiu inseguro ao perceber que os motoristas de Uber evitavam entrar na área”.

Acontece que o autor não provou que o endereço informado na plataforma era divergente do real endereço do imóvel, fato que certamente lhe permitiria rescindir o contrato com reembolso total.

Dito isso, conclui-se que o autor não possui razão em seu pedido.

Diante pois, da análise acima e considerando tudo o mais que consta dos autos, com fulcro no artigo 487, I do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, por falta de provas.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita para o autor.

Nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, indevida a fixação de honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de quinze dias para cumprimento voluntário da sentença.

Em não sendo cumprida, aguarde-se solicitação do interessado para que se proceda à execução, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95.

Ainda na hipótese de não cumprimento, aplicar-se-á subsidiariamente o disposto no art. 523 e ss, do NCPC, no que for pertinente.

Com o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se.

Serve a presente decisão como mandado/comunicação/ofício.

P.R.I.C.

Paragominas (PA), 4 de dezembro de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
05/12/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:05

Julgado improcedente o pedido
02/12/2024 10:29

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 12:10

Audiência Una realizada para 29/11/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
28/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 08:18

Juntada de identificação de ar
23/10/2024 11:59

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:14

Desentranhado o documento
23/10/2024 11:14

Cancelada a movimentação processual
23/10/2024 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:44

Audiência Una designada para 29/11/2024 11:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
23/10/2024 10:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/10/2024 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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