17/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 20:11

Expedição de Ofício.
16/09/2025 11:48

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 08:48

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:08

Publicado Sentença em 18/08/2025.
20/08/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800933-51.2020.8.14.0008 IMPETRANTE: NORMA DA CONCEICAO ARAUJO SERRAO IMPETRADO: IVANA RAMOS DO NASCIMENTO, MUNICIPIO DE BARCARENA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por NORMA DA CONCEIÇÃO ARAUJO SERRÃO em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, tendo em vista sentença de procedência do seu pedido que condenou o requerido ao pagamento de o valor.

O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no id. 148319522, alegando excesso de execução.

A parte autora, por sua vez, manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo executado. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública requerendo o pagamento do valor referente à condenação proferida nos presentes autos.

A executada apontou como valor da dívida a quantia total de R$ 15.552,16 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).

A parte executada, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, alegou a improcedência do pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais para o advogado do exequente, tendo em vista pedido contido na peça inicial da execução, bem como alegou excesso de execução, informando que o valor correto seria o montante de R$ 13.216,23 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).

A parte autora, por sua vez, juntou manifestação concordando com os cálculos apresentados pelo requerido, requerendo, ainda, o destaque dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato de honorários em anexo.

Inicialmente, rejeito a alegação do requerido de que o pedido do autor de pagamento de honorários advocatícios pelo executado deve ser indeferido, tendo em vista que não há pedido nesse sentido na exordial.

O que a exequente requereu foi o destaque dos honorários contratuais do montante principal.

A autora requereu que o pagamento ocorra da seguinte forma: R$ 11.233,80 (onze mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos), como valor principal para a parte exequente; e R$ 1.982,43 (mil, novecentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos), como valor dos honorários contratuais para o advogado da exequente.

Entendo possível, com base na jurisprudência pátria o deferimento do pedido da exequente para o destaque dos honorários contratuais.

Ainda, o contrato de honorários encontra-se devidamente juntado no id. 114194179.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Em relação à alegação de excesso de execução, houve concordância da parte exequente com os valores informados pelo executado.

Assim, cabível a homologação dos cálculos do executado.

Ante o exposto, julgo procedente em parte a impiugnação e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, no valor total de R$ 13.216,23 (treze mil, duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), de modo que julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença.

Em consequência, DETERMINO: 1.

Retifique-se a autuação do feito para cumprimento de sentença. 2.

INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, solicitando o necessário para o cumprimento da ordem. 3.

Transitada em julgado e devidamente certificado, EXPEÇA-SE RPV em favor do exequente, considerando o valor homologado, com destaque dos honorários contratuais para o advogado Paulo Henrique Corrêa Sociedade Individual de Advocacia, nos termos da fundamentação e observando as informações contidas na petição de id. 148880304.

Em razão da procedência parcial da impugnação ao Cumprimento de Sentença, fixo a condenação em honorários em favor da executada no percentual de 10% do valor em que o exequente foi sucumbente, contudo, a exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da gratuidade da justiça (art.

Art. 98, §3º do CPC) Expeça-se o necessário.

Após, arquive-se.

Barcarena, data da assinatura digital.

CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia Respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena, nos termos da Portaria n° 3772/2025.
14/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:12

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 22:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/07/2025 09:38

Conclusos para julgamento
23/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 11:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:01

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
25/04/2024 10:20

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
25/04/2024 05:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 09:44

Juntada de Petição de termo de ciência
27/03/2024 06:53

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:40

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:01

Juntada de decisão
09/08/2021 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2021 12:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
02/08/2021 17:19

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 13:39

Expedição de Certidão.
13/07/2021 13:36

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 13:33

Expedição de Certidão.
08/07/2021 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARCARENA em 07/07/2021 23:59.
06/07/2021 11:37

Juntada de Petição de apelação
04/07/2021 15:46

Juntada de Petição de diligência
04/07/2021 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2021 01:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 07/06/2021 23:59.
14/05/2021 10:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2021 09:56

Expedição de Certidão.
12/05/2021 09:53

Expedição de Mandado.
12/05/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 16:55

Concedida a Segurança a NORMA DA CONCEICAO ARAUJO SERRAO - CPF: *44.***.*36-72 (IMPETRANTE)
07/02/2021 10:18

Conclusos para julgamento
07/02/2021 10:18

Cancelada a movimentação processual
07/02/2021 10:17

Cancelada a movimentação processual
22/10/2020 10:18

Juntada de Petição de parecer
20/10/2020 11:14

Juntada de Petição de devolução de mandado
19/10/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 01:51

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR em 29/09/2020 23:59.
23/09/2020 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2020 14:32

Expedição de Mandado.
21/09/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 14:29

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:53

Não Concedida a Medida Liminar
23/08/2020 16:52

Conclusos para decisão
23/08/2020 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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