12/12/2024 08:47

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/12/2024 08:46

Baixa Definitiva
11/12/2024 00:25

Decorrido prazo de ELIELSON PRINTES MARINHO em 10/12/2024 23:59.
26/11/2024 09:31

Juntada de Petição de termo de ciência
25/11/2024 00:19

Publicado Ementa em 25/11/2024.
23/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

VEREDICTO MANTIDO.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, IV DO CPP.

INVIABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.

INCABÍVEL.

TESE ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.

REFORMA DA DOSIMETRIA.

PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

DUAS CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE. 1.

A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório, conduzindo a um resultado dissociado da realidade apresentada nos autos. 2.

Todavia, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que o acusado agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários, consoante disposto no art. 25 do Código Penal.

O que há, é o acolhimento pelo Conselho de Sentença de tese diversa da defensiva. 3.

Havendo provas concretas de que o delito foi praticado pelo recorrente contra a vítima de surpresa, mediante a utilização de recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois foi surpreendido com um golpe de arma branca desferido pelo recorrente que lhe atingiu a barriga, não há se falar em exclusão de tal qualificadora, eis que plenamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. 4.

Incabível a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de lesões corporais seguida de morte, quando demonstrada a intenção do réu de ceifar a vida da vítima. 5.

Ausente provas de que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provação da vítima, não incide a causa de diminuição do §1º do art. 121 do Código Penal. 6.

Inexiste erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, pois, se constatado que o magistrado singular observou, prudentemente, os requisitos do art. 59 do CP, bem como foi obedecido o critério trifásico para a dosimetria da pena, não havendo qualquer reparo a ser feito. 7.

RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da Egrégia 3.ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos _________ dias do mês de _________ de 2024.

Este julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Pedro Pinheiro Sotero.

Belém/PA,_____ de____________ de 2024.

PEDRO PINHEIRO SOTERO DESEMBARGADOR RELATOR
21/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 20:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
19/11/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:36

Conclusos ao revisor
04/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:51

Conclusos ao revisor
02/09/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:04

Conclusos ao revisor
28/08/2024 09:55

Conclusos ao revisor
28/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 08:12

Conclusos ao revisor
07/06/2024 11:26

Conclusos ao revisor
04/06/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 19:18

Conclusos ao revisor
03/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:46

Conclusos ao revisor
05/12/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:16

Conclusos ao revisor
30/10/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:54

Conclusos ao revisor
25/10/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 11:31

Conclusos ao revisor
05/09/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:26

Conclusos ao revisor
16/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:45

Conclusos ao revisor
22/06/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:31

Conclusos ao revisor
23/05/2023 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 15:34

Conclusos ao revisor
15/05/2023 14:14

Deliberado em Sessão - Retirado
15/05/2023 09:50

Conclusos ao revisor
11/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:03

Deliberado em Sessão - Retirado
26/04/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 18:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/04/2023 10:50

Conclusos ao revisor
13/04/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
11/11/2021 20:09

Conclusos para julgamento
04/11/2021 21:52

Juntada de Certidão
27/10/2021 16:48

Processo migrado do sistema Libra
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 09:20

REMESSA INTERNA
08/09/2021 10:08

Remessa
26/05/2020 13:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - AUTOS COM PARECER DA 14ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.
23/03/2020 10:25

OUTROS
19/02/2020 14:55

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Para parecer, autos em 01 volume principal, contendo 03 mídias.
19/02/2020 10:49

A SECRETARIA DE ORIGEM - 01 volume + mídia fl. 96, 109 e 277.
19/02/2020 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 10:48

Mero expediente - Mero expediente
12/02/2020 14:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - contendo 216 folhas, em 01 volume.
12/02/2020 14:59

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
11/02/2020 11:26

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
11/02/2020 11:26

Remessa - proc. em 01 vol.
11/02/2020 11:25

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL, DESEMBARGADOR RELATOR: RONALDO MARQUES V

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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