09/02/2025 03:20

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 24/01/2025 23:59.
09/02/2025 02:04

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 24/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:31

Decorrido prazo de BANPARA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:31

Decorrido prazo de BANPARA em 23/01/2025 23:59.
08/02/2025 12:31

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 10:39

Transitado em Julgado em 16/12/2024
11/12/2024 03:18

Publicado Sentença em 04/12/2024.
11/12/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº: 0041482-43.2014.8.14.0301 SENTENÇA I.

Relatório Vistos etc.

As partes peticionaram informando que realizaram acordo extrajudicial, pugnando pela homologação e extinção do feito (ID 27602749).

Era o que tinha a relatar.

Passo a decidir.

II.

Fundamentação Sobre a transação, esta consiste em um negócio jurídico pelo qual os sujeitos litigantes resolvem pôr fim ao pleito mediante concessões mútuas (art. 840 do Código Civil): “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Ademais, dispõe o art. 200 do CPC: “Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. É cediço que é possível a homologação de acordo a qualquer tempo, inclusive após sentença de mérito, à luz do disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, e no art. 139, inciso V, ambos do CPC: “Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. (...) § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. “Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”; Conforme relatado, a parte embargante requer a homologação do acordo firmado entre as partes, de modo que o presente feito deve o processo ser extinto COM resolução do mérito, nos termos do art.487, III, b do CPC.

Vejamos: “Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação”; Dessa forma, somente cabe a esse Juízo acolher o pedido das partes, restando extinguir o feito através da homologação da transação.

III.

Dispositivo Isto posto, homologo a transação celebrada pelos litigantes (ID 27602749) para que esta produza seus efeitos jurídicos e legais.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Revogo a liminar anteriormente deferida.

Custas e honorários na forma estabelecida no acordo.

Se nada dispor quanto a isso, custas nos termos do art. 90, §§ 2º e 3º do CPC.

Arquivem-se os autos, independente de trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém
02/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:22

Homologada a Transação
02/12/2024 10:12

Conclusos para julgamento
02/12/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual
30/06/2021 17:07

Decorrido prazo de MARYON VERUSKA MACIEL DE MIRANDA CAVALCANTE em 29/06/2021 23:59.
30/06/2021 16:58

Decorrido prazo de BANPARA em 29/06/2021 23:59.
09/06/2021 11:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 14:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2018 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2018 10:41

Juntada de Certidão
23/01/2018 13:07

Conclusos para despacho
06/12/2017 09:35

Processo migrado do Sistema Libra
22/09/2017 14:29

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO
22/09/2017 10:42

EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO
22/09/2017 10:42

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2017 09:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/09/2017 09:16

CERTIDAO - CERTIDAO
13/09/2017 08:38

OUTROS
12/09/2017 10:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
07/07/2017 14:15

AGUARDANDO PRAZO
07/07/2017 09:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 09:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório
07/07/2017 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/07/2017 09:45

CERTIDAO - CERTIDAO
22/06/2017 11:17

P/ ESCRIVAO CERTIFICAR
21/06/2017 14:26

OUTROS
19/06/2017 15:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/06/2017 15:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/06/2017 15:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/06/2017 10:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/06/2017 10:27

Remessa
13/06/2017 10:27

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/06/2017 09:40

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/06/2017 08:48

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/06/2017 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/06/2017 11:24

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
06/06/2017 11:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/06/2017 11:23

Com Resolução do Mérito - Com Resolução do Mérito
06/06/2017 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
06/06/2017 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
06/06/2017 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2017 13:36

CONCLUSOS
27/04/2017 11:27

CONCLUSOS
27/04/2017 11:27

CONCLUSOS
27/04/2017 11:27

CONCLUSOS
06/11/2015 14:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
04/11/2015 09:34

OUTROS
03/11/2015 08:49

Remessa
03/11/2015 08:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2015 08:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2015 09:19

VISTAS AO ADVOGADO - OAB 15650. AUTORIZAÇÃO A ARTHUR CALANDRINI DA SILVA NETO, OAB 7045-E. FONE 3246-0386
23/10/2015 09:18

Desarquivamento - EM ANDAMENTO
22/10/2015 09:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/10/2015 11:59

Ato ordinatório - Ato ordinatório
20/10/2015 11:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2015 14:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2015 14:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2015 14:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2015 14:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2015 14:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2015 14:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2015 14:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
15/10/2015 14:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
15/10/2015 14:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/10/2015 13:12

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante VITOR CABRAL VIEIRA (4088304), que representa a parte BANCO DO ESTADO DO PARA SA (4544391) no processo 00414824320148140301.
28/07/2015 18:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/07/2015 18:03

Remessa
28/07/2015 18:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/07/2015 12:30

AGUARDANDO MANIFESTACAO
20/07/2015 11:10

OUTROS
16/07/2015 11:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
16/07/2015 11:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
29/06/2015 11:52

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : MARIA RITA DA COSTA NUNES
29/06/2015 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/06/2015 14:29

MANDADO(S) A CENTRAL
23/06/2015 08:31

Citação CITACAO
23/06/2015 08:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/05/2015 14:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/05/2015 13:12

A SECRETARIA DE ORIGEM
22/05/2015 10:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/05/2015 10:40

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
22/05/2015 10:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
08/04/2015 09:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/04/2015 09:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/04/2015 09:16

Remessa
25/11/2014 16:00

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/11/2014 15:58

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/11/2014 10:01

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00414824320148140301: - Valor de causa alterado de 724.0 para 2693.61.
21/11/2014 10:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2014 10:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2014 10:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
19/11/2014 09:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2014 09:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2014 09:10

Remessa
17/11/2014 16:08

AO SETOR DE ARQUIVO
17/11/2014 16:08

Provisório - Movimento de arquivamento provisorio
17/11/2014 16:06

Provisório - CX 2004
12/11/2014 15:44

AGUARDANDO REMESSA ARQUIVO
11/11/2014 08:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/11/2014 08:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/11/2014 08:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/11/2014 10:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2014 10:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/11/2014 10:10

Remessa
07/11/2014 11:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/11/2014 11:28

Remessa
07/11/2014 11:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/10/2014 15:30

AGUARDANDO CUSTAS
16/10/2014 10:30

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
09/10/2014 10:49

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
09/10/2014 10:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
09/09/2014 10:42

AGUARDANDO PUBLICACAO
08/09/2014 13:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/09/2014 13:34

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
08/09/2014 13:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/09/2014 13:23

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
08/09/2014 13:23

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
04/09/2014 15:35

OUTROS
02/09/2014 09:51

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
01/09/2014 09:38

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/09/2014 09:38

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 6ª VARA CIVEL DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL DE BELEM, JUIZ TITULAR: MAIRTON MARQUES CARNEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2014

Ultima Atualização
09/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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