28/01/2022 13:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/01/2022 13:29

Baixa Definitiva
22/12/2021 22:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/12/2021 22:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/12/2021 22:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 10:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2021 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2021 00:08

Publicado Ementa em 16/11/2021.
17/11/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/11/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS.

ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

RECONHECIMENTO DE PESSOAS.

NULIDADE.

INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226, INCISO II, DO CPP.

PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO: IMPOSSIBILIDADE. 1.

O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO PROSPERA, POSTO QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SÃO ROBUSTAS E IRREFUTÁVEIS, NÃO DEIXANDO PAIRAR A MAIS ÍNFIMA DÚVIDA QUANTO A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO TIPIFICADO NA DENÚNCIA, IMPUTADO AOS ORA APELANTES, POSSUINDO APTIDÃO PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. 2.

A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO PRECEITUADO NO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO QUE SE REFERE AO RECONHECIMENTO DE PESSOA, CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, COM A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO.

PRECEDENTES. 3.

ADEMAIS, ESTÁ PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES QUE A INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO NÃO ENSEJA NULIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE EXIGÊNCIA, MAS APENAS RECOMENDAÇÃO, SENDO VÁLIDO O ATO QUANDO REALIZADO DE FORMA DIVERSA DA PREVISTA EM LEI, NOTADAMENTE QUANDO AMPARADO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE. 4.

CRIME DE ROUBO EFETIVAMENTE CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.

PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

ART. 65, INCISO III, ALÍNEA ‘D’, DO CÓDIGO PENAL.

SÚMULA Nº 231 DO STJ: PARCIAL ACOLHIMENTO. 1.

AO COMPULSAR OS AUTOS, OBSERVEI QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDEU A ESCORREITA ANÁLISE DOS VETORES JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, FIXANDO A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS APELANTES. 2. É CEDIÇO QUE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR A PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, CONSOANTE PRECONIZA A SÚMULA Nº 231 DO STJ.

PENA MANTIDA EM RELAÇÃO AO APELANTE JOSÉ HENRIQUE BORGES MAIA. 3.

EM RELAÇÃO AO APELANTE ADMILSON LUIZ FIGUEIREDO GOMES, O JUÍZO SINGULAR RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM PROCEDER A DEVIDA COMPENSAÇÃO, INOBSERVANDO O TEOR DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL E O TEMA REPETITIVO Nº 585 DO STJ, RAZÃO PELA QUAL FOI NECESSÁRIO CORRIGIR A DECISÃO, NESTE PONTO, UNICAMENTE PARA PROCEDER A NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO. 4.

APÓS A CORREÇÃO, FORA FIXADA A PENA DEFINITIVA DE 5 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO), DO SALÁRIO NACIONAL VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, NOS TERMOS DO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 5.

MANTIDAS INALTERADAS AS DEMAIS COMINAÇÕES DA R.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, DIVERGINDO DO RESPEITÁVEL PARECER MINISTERIAL.

UNANIMIDADE.
14/11/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:15

Conhecido o recurso de ADMILSON LUIZ FIGUEIREDO GOMES (APELANTE) e provido em parte
05/11/2021 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 12:49

Juntada de Petição de certidão
20/10/2021 12:48

Juntada de Petição de certidão
14/10/2021 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/10/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 20:21

Conclusos para julgamento
24/09/2021 10:10

Juntada de Petição de parecer
08/09/2021 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 12:54

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 11:58

Recebidos os autos
06/08/2021 11:58

Conclusos para decisão
06/08/2021 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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