10/02/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 13:54

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:30

Expedição de Mandado.
09/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em 27/01/2025
08/02/2025 02:50

Decorrido prazo de VENILSON CURITINA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
08/02/2025 02:49

Decorrido prazo de VENILSON CURITINA OLIVEIRA em 27/01/2025 23:59.
06/02/2025 01:49

Decorrido prazo de NARYENE ROCHA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:50

Publicado Sentença em 05/12/2024.
13/12/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0800356-62.2024.8.14.0128 - [Investigação de Paternidade] Partes: VENILSON CURITINA OLIVEIRA NARYENE ROCHA DE SOUZA SENTENÇA/MANDADO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO E DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por Laura Vivian Rocha de Souza, menor impúbere, representada por sua genitora, em face de Venilson Curitina Oliveira, todos devidamente qualificados nos autos.

A parte requerida foi devidamente citada e intimada para comparecer à audiência de conciliação e coleta de material para exame de DNA, designada para o dia 24 de julho de 2024.

Todavia, o requerido não compareceu à audiência, bem como deixou de oferecer contestação, restando revel nos autos.

Manifestação do Ministério Público, Id.

Num. 132703989.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

A ação é procedente.

A recusa do requerido em participar do processo demonstra desinteresse em colaborar com a elucidação dos fatos, constituindo um elemento relevante para o convencimento deste Juízo sobre a paternidade.

A audiência era uma oportunidade para o requerido apresentar sua versão dos fatos, mas a sua ausência acaba reforçando a veracidade dos argumentos apresentados pela parte requerente.

Nota-se, assim que, a ausência do requerido à audiência e sua recusa em se submeter ao exame de DNA ensejam a presunção de paternidade, nos termos do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 8.560/92, que estabelece que a recusa do réu em se submeter ao exame de código genético - DNA gera a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Sergipe: 'PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS.

NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU/APELADO AO LABORATÓRIO INDICADO PARA REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE PATERNIDADE.

SÚMULA 301 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em ação investigatória de paternidade, a recusa injustificada do suposto pai em se submeter ao exame de DNA induz presunção "juris tantum" de paternidade, nos termos da Súmula 301 do STJ c/c arts. 231 e 232, do Código Civil e parágrafo único do art. 2º- A, da Lei nº. 8.560/92. 2.

No caso em espécie, apesar de ter sido intimado pessoalmente para comparecer ao laboratório indicado pelo magistrado a quo para colheita do material destinado à realização do aludido exame, o apelante não compareceu, tampouco apresentou qualquer justificativa para sua ausência, fato este que enseja a presunção juris tantum de paternidade, corroborado com a confirmação do próprio apelante da existência de um breve relacionamento amoroso deste com a mãe da infante/apelante. 3.

Recurso conhecido e provido.' (TJ-SE - Apelação Cível: 0003531-45.2016.8.25.0040, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 29/01/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL).

Neste caso, a jurisprudência pátria tem sido firme em aplicar a presunção de paternidade quando o réu não colabora com a produção de prova genética.

Essa postura é especialmente justificada pelo princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No caso em análise, verifica-se que a autora apresentou elementos suficientes que indicam a existência de relação entre sua genitora e o requerido, além de não haver qualquer indício nos autos que afaste a presunção de paternidade.

Por fim, ressalto que, tal reconhecimento é fundamental para garantir à criança todos os direitos decorrentes da filiação, incluindo direitos afetivos, patrimoniais e sociais.

O vínculo de paternidade não se resume apenas a questões biológicas, mas envolve também responsabilidades legais e morais que devem ser observadas pelo genitor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente na petição inicial, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, razão pela qual, RECONHEÇO a relação jurídica de paternidade havida entre VENILSON CURITINA OLIVEIRA e sua filha LAURA VIVIAN ROCHA DE SOUZA.

Na oportunidade, fixo os alimentos definitivos devidos pelo requerido à requerente em 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário-mínimo vigente, consistente em R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) a ser pago todo dia 30 de cada mês na conta bancária fornecida pela representante legal da autora ou mediante pagamento em mãos, mediante recibo.

Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino a expedição do competente mandado de Averbação ao respectivo Cartório para fazer constar, na certidão de nascimento da parte requerente LAURA VIVIAN ROCHA DE SOUZA, incluindo o nome do pai biológico VENILSON CURITINA OLIEIRA e avós paterno.

Ciência ao Ministério Público.

P.

R.

I.

Terra Santa/PA, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito RAFAEL DO VALE SOUZA Titular da Vara Única da Comarca de Terra Santa/PA
03/12/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:04

Julgado procedente o pedido
02/12/2024 08:31

Conclusos para julgamento
29/11/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:39

Conclusos para despacho
23/10/2024 09:39

Cancelada a movimentação processual
18/10/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:17

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:49

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO CABRAL SANTOS em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 19:09

Processo Reativado
30/07/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 10:46

Audiência Conciliação realizada para 24/07/2024 09:00 Vara Única de Terra Santa.
21/07/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 22:29

Decorrido prazo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS em 05/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:11

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:26

Expedição de Carta precatória.
20/05/2024 10:57

Juntada de Ofício
20/04/2024 08:53

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 13:04

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:50

Juntada de Carta precatória
19/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 10:17

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 09:00 Vara Única de Terra Santa.
18/04/2024 10:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2024 11:14

Conclusos para decisão
16/04/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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