25/08/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 31/07/2025.
01/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0824047-71.2024.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, nos termos do art. 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Inicialmente, verifica-se que a parte exequente solicitou que a executada apresente documentos do parcelamento para a elaboração dos cálculos (capítulo I da sentença).

Ante o exposto, intime-se o executado para em 30 dias, já contados e dobro, apresentar a documentação solicitada.

No entanto, tendo em vista que o exequente já apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em relação aos dois outros capítulos da sentença, conforme exigido pelo art. 534, caput, do CPC, faculto à executada apresentar os cálculos devidos do item do parcelamento.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC, com a indicação dos fundamentos de fato e de direito, podendo juntar documentos e demonstrativo atualizado do valor que entender devido.

A ausência de impugnação no prazo legal implicará preclusão e concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, autorizando o prosseguimento do feito, conforme § 3º do art. 535 do CPC.

Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo legal, com ou sem impugnação, certifique-se e venham os autos conclusos.

Intime-se.

Belém, 29 de julho de 2025 JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
29/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:54

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:54

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)
17/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 09/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:52

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
09/04/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 10:22

Juntada de despacho
28/08/2024 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2024 14:09

Juntada de Petição de termo de ciência
27/08/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
27/08/2024 09:26

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:48

Juntada de Petição de reconvenção
09/08/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:40

Juntada de Certidão
01/08/2024 09:11

Juntada de Petição de apelação
18/07/2024 10:59

Juntada de Certidão
05/07/2024 16:18

Juntada de Petição de termo de ciência
02/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 10:17

Conclusos para julgamento
25/06/2024 10:10

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 09:39

Juntada de Certidão
13/06/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:19

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:42

Conclusos para julgamento
20/05/2024 12:42

Juntada de Certidão
18/05/2024 01:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:21

Decretada a revelia
29/04/2024 12:37

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:35

Juntada de Certidão
19/04/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 06:06

Decorrido prazo de EMILIO CUNHA DO ROSARIO em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 06:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 15/04/2024 23:59.
22/03/2024 11:24

Juntada de Petição de diligência
22/03/2024 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024 13:13

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:01

Cancelada a movimentação processual
13/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:44

Concedida a gratuidade da justiça a EMILIO CUNHA DO ROSARIO - CPF: *48.***.*50-97 (AUTOR).
09/03/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/03/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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