TJPA - 0800222-98.2024.8.14.0107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0800222-98.2024.8.14.0107 REQUERENTE: CHRISLLEY MIKAELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CUNHA, brasileira, casada, Funcionária Pública, portadora do RG Nº: 5315368, e inscrita no CPF sob o Nº: *90.***.*06-72, residente e domiciliada na Rua Guimarães Rosa, Nº: 20, Bairro: Esplanada, CEP: 68633-000, Dom Eliseu-Pará, telefone: 94- 98811-6954.

REQUERIDO: GREEN LOTEAMENTO SPE LTDA, CNPJ: 38.***.***/0001-75, com sede em Dom Eliseu-Pará, localizada na AV.

Antônio Jesus de Oliveira, S/N, bairro: Residencial Paricá, CEP: 68633-000, telefone (94) 99114-9137.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/ MANDADO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ajuizada por CHRISLLEY MIKAELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CUNHA contra GREEN LOTEAMENTO SPE LTDA, acima qualificados.

Colaciono a narração fática descrita na inicial: “(...) A promitente compradora CHRISLLEY MIKAELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO CUNHA adquiriu um terreno da promitente VENDEDORA a empresa GREEN LOTEAMENTO SPE LTDA, na qualidade de INCORPORADORA.

O terreno adquirido pela COMPRADORA foi o da Quadra: 26, Lote Nº: 33, Área: 200m²; conforme cópia do contrato de promessa de compra e venda anexado nos autos.

O imóvel sobre o qual foi desenvolvido o empreendimento foi adquirido em 02 de JULHO de 2021, de forma parcelada.

O valor do Terreno é de R$43.000,00 (Quarenta e três mil reais), descontando o valor da Comissão de Corretagem correspondente a R$1.720,00(Um mil e setecentos e vinte reais, ficando o valor de R$41.280,00(Quarenta e um mil e duzentos e oitenta reais), para financiar.

O valor do Terreno ficou parcelado em 180 vezes, no valor de R$229,33(Duzentos e vinte e nove e trinta e três centavos) mensais.

Já o valor da Comissão de Corretagem ficou estabelecido uma entrada no valor de R$500,00 (Quinhentos reais) e mais 3(Três) parcelas de R$406,67(Quatrocentos e seis e sessenta e sete centavos), a qual foi paga.

Em que pese todos os esforços da requerente em cumprir sua obrigação contratual alguns motivos de ordem financeira fizeram com o mesmo não tivesse condições de continuar adimplindo as parcelas da compra do imóvel, principalmente diante da crise financeira que abalou o país, piorando consideravelmente sua situação financeira.

Assim, diante da falta de pagamento das prestações relativas à compra do imóvel em questão, a autora recebeu uma notificação extrajudicial, em 22 de setembro de 2023, informando-o sobre a rescisão do contrato de promessa de compra e venda, conforme doc. anexado.

Não foi solicitado em nenhum momento a autora uma conta bancária para devolução dos valores pagos relativos ao contrato, e nenhuma informação sobre a rescisão do contrato.

Frise-se que a autora atendeu prontamente às solicitações, porém esse encontro nunca ocorreu, como também nunca houve qualquer depósito do valor correspondente aos pagamentos realizados em sua conta.

Conforme a tabela fornecida pela empresa ré, em anexo, a autora realizou o pagamento de várias parcelas do contrato totalizando o valor de R$ 6.281,19,00 (Seis mil e Duzentos e oitenta e um reais e dezenove centavos).

Cumpre informar que, o contrato de promessa de compra e venda foi rescindido por parte da empresa requerida, sob o fundamento de inadimplência das parcelas referentes a compra do imóvel, devendo a parte requerente ser ressarcido dos valores já pagos.

Reconhecendo a necessidade de reembolso das parcelas já pagas, a autora, em 15 de janeiro de 2024, se direcionou a empresa e foi informada que não tinha direito de ser restituída de nenhum valor, e que ainda teria que pagar um valor a empresa pois a multa ultrapassaria o valor por ela pago referente ao terreno, conforme documento em anexo.

Neste instrumento particular de distrato visando a quitação, formulado pela requerida, a parte autora teria que pagar uma multa no valor de R$ 12.685,00 (Doze mil e Seiscentos e oitenta e cinco reais, descontando o valor já pago pela autora de R$ 6.017,10 (Seis mil e dezessete reais e dez centavos), a autora ainda teria que pagar a ré o valor de R$6.667,90 (Seis mil e seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos).

Mediante a cláusula expressa no contrato de compra e venda ser abusiva e ilegal, Cláusula 16, parte A, do referido contrato, coloca a compradora em desvantagem, sendo parte vulnerável na relação contratual, além de provocar o desequilíbrio contratual, onerando excessivamente a consumidora.

Não bastasse o transtorno ocasionado pela situação fática e passado este longo período, a parte autora sem receber qualquer depósito por parte da requerida nas datas firmadas, tentou, ainda, por inúmeras vezes estabelecer contato com a empresa de forma presencial, juntamente com a sua advogada, a fim de que fosse cumprido o acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Mas, após essas tentativas, a parte requerente percebeu que a requerida não tinha a intenção de ressarci-la de forma amigável, tendo então que recorrer ao Poder Judiciário, submetendo essa questão à apreciação deste Douto Juízo em busca da restituição dos valores pagos e o que lhe são devidos (...)” Juntou documentos.

Vieram os autos conclusos.

Inicialmente, Por se tratar de relação de consumo e em vista da presença dos requisitos exigidos pelo art. 6º, VIII, do CDC, especialmente hipossuficiência da parte autora e vulnerabilidade frente aos requeridos, DEFIRO pedido de inversão do ônus da prova, devendo a Requerida apresentar documentos que comprovem fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Passo às determinações: Compulsando os autos verifico se tratar de demanda passível de resolução a partir da conciliação entre as partes, meio mais célere e econômico para a resolução da lide.

A conciliação é objetivo a ser perseguido pelo Poder judiciário, competindo ao Juiz, nos termos do artigo 139, V do CPC, proporcionar às partes litigantes a possibilidade de conciliarem a qualquer tempo.

Não é outro senão este o principal instrumento de concretude do princípio do livre acesso à tutela jurisdicional, que deve ser não apenas justa, mas também adequada, efetiva e célere (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88).

Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 11/02/2025, às 09:30 horas, de forma presencial ou virtual, na sala de audiências desta Unidade Judiciária e em meio virtual.

Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a803e66eb584d44d78d9d1280e4711f98%40thread.tacv2/1731500492956?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2259021d62-e3ed-472f-833c-5dc7a37202f3%22%7d CITAR o requerido para integrar a relação processual e, no mesmo ato INTIMAR para comparecer à audiência, podendo, caso não seja realizado acordo, apresentar contestação aos pedidos formulados pela parte autora na presente ação, no prazo de quinze dias, tendo como termo inicial a data da audiência conciliatória (art. 335, I, do CPC), sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato alegada, com a advertência que o não comparecimento à sessão de conciliação constitui ato atentatório a dignidade da justiça, conforme art. 334, § 8º, do CPC.

INTIMAR a parte autora por seu/sua advogado(a) habilitado(a) via DJEN.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

P.R.I.C.

Dom Eliseu/PA, 15 de novembro de 2024 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA