TJPA - 0856920-27.2024.8.14.0301
1ª instância - 10ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2025 12:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/02/2025 21:32
Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 19/02/2025 23:59.
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25/02/2025 21:32
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGATTO em 19/02/2025 23:59.
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25/02/2025 21:32
Decorrido prazo de ANTHERO BRAGATTO NETTO em 19/02/2025 23:59.
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17/02/2025 16:37
Juntada de Petição de contrarrazões
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14/02/2025 19:45
Juntada de Petição de contrarrazões
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07/02/2025 23:21
Decorrido prazo de MARCOS TADEU BRAGATTO em 28/01/2025 23:59.
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07/02/2025 23:21
Decorrido prazo de ANTHERO BRAGATTO em 28/01/2025 23:59.
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07/02/2025 23:21
Decorrido prazo de NELSON LUIZ BRAGATTO em 24/01/2025 23:59.
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04/02/2025 03:04
Publicado Ato Ordinatório em 29/01/2025.
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04/02/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
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03/02/2025 17:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/01/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0856920-27.2024.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compromisso] REQUERENTE: ANDRE PIGNATON BRAGATTO ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: ANDRE PIGNATON BRAGATTO Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Alameda Taperebá, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Advogado(s) do reclamante: IZABELY PESSOA ALBUQUERQUE, FRANCISCO SAVIO FERNANDEZ MILEO REQUERIDO: ANTHERO BRAGATTO, PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA, MARCOS TADEU BRAGATTO, ADEMAR ANTONIO BRAGATTO, CARLOS ROBERTO BRAGATTO, ANTHERO BRAGATTO NETTO, IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI, NELSON LUIZ BRAGATTO ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: ANTHERO BRAGATTO Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 1289, Apto 1801, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-245 Nome: PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA Endereço: DO OUTEIRO, 2275, CAMPINA DE ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66813-250 Nome: MARCOS TADEU BRAGATTO Endereço: Avenida Saturnino de Brito, 1289, Apto 1801, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-245 Nome: ADEMAR ANTONIO BRAGATTO Endereço: Avenida Rio Branco, 1699, Apto 302, Praia do Canto, VITóRIA - ES - CEP: 29055-643 Nome: CARLOS ROBERTO BRAGATTO Endereço: Avenida Dante Michelini, 1535, apto 802, Mata da Praia, VITóRIA - ES - CEP: 29066-430 Nome: ANTHERO BRAGATTO NETTO Endereço: Avenida Dante Michelini, 1535, apto 802, Mata da Praia, VITóRIA - ES - CEP: 29066-430 Nome: IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI Endereço: Praça Ciríaco Ramalhete de Oliveira, 29, Ed.
Suzana-Huang, Centro, GUARAPARI - ES - CEP: 29200-380 Nome: NELSON LUIZ BRAGATTO Endereço: Rodovia BR 222, km 09, Pequiá, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Advogado(s) do reclamado: SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO, GABRIEL PEREIRA GARCIA VALOR DA CAUSA: 5.716.538,41 ATO ORDINATÓRIO Considerando a apelação TEMPESTIVA apresentada, fica INTIMADA o(a) Apelado(a) para contrarrazoar no prazo de 15 dias (artigo 1010, §1º, CPC) 27 de janeiro de 2025 NATALIA ALTIERI SANTOS DE OLIVEIRA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24071517131418000000112697768 PROCURAÇÃO - ANDRE BRAGATTO - INDIVIDUAL Instrumento de Procuração 24071517131475500000112697773 Comprovante de residência - André Bragatto Documento de Comprovação 24071517131564400000112697769 Termo de Confissão de Dívida - André Bragatto Documento de Comprovação 24071517131593600000112697770 Petição Petição 24071613145542500000112797942 Documento de identificação - Anthero Bragatto Documento de Identificação 24071613145601800000112797943 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071614014760700000112805997 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071614014760700000112805997 Petição Petição 24071617040257200000112826961 Relatório Conta Processo - Monitória - André Bragatto Documento de Comprovação 24071617040312200000112826962 Boleto 1 parcela - Monitória - André Bragatto Documento de Comprovação 24071617040351500000112826963 Comprovante de pagamento - 1 parcela - Monitória - André Bragatto Documento de Comprovação 24071617040383600000112826964 Certidão Certidão 24071713413604300000112927101 Decisão Decisão 24071714503967200000112934369 Citação Citação 24071810102214600000113004115 Citação Citação 24071810102305000000113004116 Carta precatória Carta precatória 24071815001467200000113008084 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24072514073806900000113604640 Petição Petição 24072518013316900000113628774 Conta Processo - Monitoria Andre Bragatto Documento de Comprovação 24072518013371400000113628775 Boleto - 2 parcela - Monitoria Andre Bragatto Documento de Comprovação 24072518013404700000113628776 Comprovante de pagamento - 2 parcela - Monitoria Andre Bragatto Documento de Comprovação 24072518013434800000113628777 Diligência Diligência 24072908554236400000113830840 Promap Produtos de Madeiras do Pará LTDA Devolução de Mandado 24072908554252000000113830874 Intimação Intimação 24072915190060400000113892524 Petição Petição 24073012071452100000114005059 Carta Precatória - Ibiraçu - Ação Monitória André Bragatto (1) Documento de Comprovação 24073012071493700000114005062 Comprovante de pagamento - Carta Precatória - Andre Bragatto Documento de Comprovação 24073012071527300000114005071 Petição Petição 24080111280412900000114240368 AR Identificação de AR 24080608105746500000114598011 AR Identificação de AR 24080608105754900000114598012 AR Identificação de AR 24080608201668400000114599463 AR Identificação de AR 24080608201675700000114599464 AR Identificação de AR 24080608201781300000114599465 AR Identificação de AR 24080608201788400000114599466 AR Identificação de AR 24080608201891600000114599467 AR Identificação de AR 24080608201900900000114599468 AR Identificação de AR 24080608202019600000114599469 AR Identificação de AR 24080608202027200000114599470 AR Identificação de AR 24080608202130300000114599471 AR Identificação de AR 24080608202136800000114599472 Embargos Monitorios - Promap e Tadeu x Andre Petição 24082123065759200000115861715 Doc. 01 - Procuracao Promap Documento de Comprovação 24082123065839600000115861716 Doc. 01 - Procuracao Tadeu Documento de Comprovação 24082123065890000000115861717 Doc. 02 Documento de Comprovação 24082123065922200000115861718 Doc. 02-A Documento de Comprovação 24082123065953500000115861719 Doc. 03 Documento de Comprovação 24082123065985500000115861720 Embargos Monitórios Petição 24082220564153100000115962426 procuracao idalina x Luciano x processo Andre x Anthero Documento de Identificação 24082220564200600000116002525 Doc 1 - PROCESSO ANTHERO X ANDRE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24082220564238200000116002526 Doc 2 - PROCESSO ANTHERO X ANDRE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24082220564302800000116002527 Doc 3 - PROCESSO ANTHERO X ANDRE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24082220564361200000116002528 Doc 4 - PROCESSO ANTHERO X ANDRE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24082220564393400000116016030 Doc 5 - PROCESSO ANTHERO X ANDRE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24082220564423300000116016031 Doc 6 - PROCESSO ANTHERO X ANDRE EMPRESTIMO Documento de Comprovação 24082220564452600000116016032 Áudio do WhatsApp de 2024-08-22 à(s) 14.41.08_11d46d2f (online-audio-converter.com) Documento de Comprovação 24082220564489300000116016033 Certidão Certidão 24082714304531900000116511180 0813934-88.2024.8.14.0000 Documento de Comprovação 24082714304546700000116511182 AR Identificação de AR 24082908313445200000116664493 AR Identificação de AR 24082908313453300000116664494 Certidão Certidão 24090413061872700000117404586 Petição Petição 24091216302029200000118473290 procuracao Documento de Comprovação 24091216302076300000118473292 Petição Petição 24091916011532500000119319024 Doc. 01 CNH-e Nelson Luiz Bragatto Documento de Identificação 24091916011578200000119323286 Doc. 01 PROCURAÇÃO NELSON BRAGATTO Documento de Comprovação 24091916011612500000119323287 Doc 02 COMPROVANTE DE ENDERECO - NELSON LUIZ BRAGATTO Documento de Comprovação 24091916011648400000119323288 Doc. 03 Comprovantes de pagamento e quitação do termo de confissão de dívida Documento de Comprovação 24091916011709400000119323289 Doc. 04 TJPA 02 Documento de Comprovação 24091916011806900000119323290 Doc. 04 TJPA Documento de Comprovação 24091916011843900000119323291 Doc. 05 processo 08.***.***/3202-48.140301 Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1º Grau Documento de Comprovação 24091916011881800000119323292 Sentença Sentença 24112612065669900000123517274 Petição Petição 24120315052397100000124000765 Petição Petição 24120416525835000000124093123 Apelação Apelação 24121714280100400000124886442 RELATORIO CONTA PROCESSO - REC APELACAO Documento de Comprovação 24121714280135700000124886450 BOLETO RECURSO DE APELACAO ANDRE PIGNATON BRAGATTO Documento de Comprovação 24121714280164500000124886457 Comprovante de pagamento - Rec Apelacao Documento de Comprovação 24121714280194500000124886459 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
27/01/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 10:54
Expedição de Outros documentos.
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27/01/2025 10:53
Ato ordinatório praticado
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30/12/2024 04:21
Decorrido prazo de PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA em 19/12/2024 23:59.
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30/12/2024 04:21
Decorrido prazo de MARCOS TADEU BRAGATTO em 19/12/2024 23:59.
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30/12/2024 04:21
Decorrido prazo de IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI em 19/12/2024 23:59.
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28/12/2024 04:20
Decorrido prazo de ANTHERO BRAGATTO em 17/12/2024 23:59.
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28/12/2024 01:50
Decorrido prazo de NELSON LUIZ BRAGATTO em 19/12/2024 23:59.
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28/12/2024 01:50
Decorrido prazo de ANDRE PIGNATON BRAGATTO em 19/12/2024 23:59.
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28/12/2024 01:50
Decorrido prazo de PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA em 17/12/2024 23:59.
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17/12/2024 14:28
Juntada de Petição de apelação
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04/12/2024 16:53
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
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03/12/2024 00:53
Publicado Sentença em 28/11/2024.
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03/12/2024 00:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
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27/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0856920-27.2024.8.14.0301 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: ANDRE PIGNATON BRAGATTO REQUERIDO: ANTHERO BRAGATTO, PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA, MARCOS TADEU BRAGATTO, ADEMAR ANTONIO BRAGATTO, CARLOS ROBERTO BRAGATTO, ANTHERO BRAGATTO NETTO, IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI, NELSON LUIZ BRAGATTO Processo nº 0856920-27.2024.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc.
RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por ANDRE PIGNATON BRAGATTO em face de ANTHERO BRAGATTO, PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA, MARCOS TADEU BRAGATTO e OUTROS, objetivando o pagamento da quantia de R$ 5.716.538,41 (cinco milhões, setecentos e dezesseis mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), valor atualizado do débito decorrente de Termo de Confissão de Dívida.
Os réus apresentaram embargos monitórios, nos quais suscitaram preliminar de litispendência em relação ao processo nº 0856906-43.2024.8.14.0301, em trâmite perante a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém..
Comprovaram que a ação mencionada foi distribuída em 15/07/2024, às 16:49h, enquanto a presente demanda foi ajuizada no mesmo dia, às 17:13h. É o relatório necessário.
Decido.
Verifica-se a ocorrência de litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 3º do CPC.
Para sua caracterização, é necessária a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas (§ 2º).
No caso dos autos, restou demonstrado que o autor ajuizou ação idêntica à presente (mesmas partes, causa de pedir e pedido) perante a 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que foi distribuída sob o nº 0856906-43.2024.8.14.0301, em 15/07/2024, às 16:49h.
A presente demanda, por sua vez, foi distribuída apenas posteriormente, no mesmo dia 15/07/2024, às 17:13h.
Dessa forma, evidencia-se a litispendência entre as ações, sendo que a primeira demanda foi distribuída anteriormente a esta, o que impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 0856906-43.2024.8.14.0301, em trâmite na 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Ciência da presente sentença à Desembargadora Relatora do Agravo de Instrumento nº 0813934-88.2024.8.14.0000, assim como ao juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.
P.R.I.
Belém, data de assinatura no sistema.
ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO GARCIA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). -
26/11/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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26/11/2024 12:06
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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26/11/2024 12:03
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 12:03
Cancelada a movimentação processual
-
26/11/2024 12:03
Cancelada a movimentação processual
-
24/11/2024 09:09
Cancelada a movimentação processual
-
24/11/2024 09:03
Cancelada a movimentação processual
-
01/10/2024 13:38
Cancelada a movimentação processual
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19/09/2024 16:01
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 16:30
Juntada de Petição de petição
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04/09/2024 13:06
Expedição de Certidão.
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01/09/2024 00:32
Decorrido prazo de NELSON LUIZ BRAGATTO em 30/08/2024 23:59.
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29/08/2024 08:31
Juntada de identificação de ar
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27/08/2024 14:30
Expedição de Certidão.
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24/08/2024 06:37
Decorrido prazo de ANTHERO BRAGATTO NETTO em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:10
Decorrido prazo de ADEMAR ANTONIO BRAGATTO em 23/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:10
Decorrido prazo de IDALINA AUGUSTA BRAGATTO PICOLI em 22/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:10
Decorrido prazo de ANTHERO BRAGATTO em 22/08/2024 23:59.
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24/08/2024 02:10
Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO BRAGATTO em 21/08/2024 23:59.
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21/08/2024 23:07
Juntada de Petição de petição
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21/08/2024 07:44
Decorrido prazo de PROMAP PRODUTOS DE MADEIRAS DO PARA LTDA em 19/08/2024 23:59.
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12/08/2024 03:53
Decorrido prazo de ANDRE PIGNATON BRAGATTO em 06/08/2024 23:59.
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10/08/2024 03:27
Decorrido prazo de ANDRE PIGNATON BRAGATTO em 07/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:20
Juntada de identificação de ar
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06/08/2024 08:20
Juntada de identificação de ar
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06/08/2024 08:20
Juntada de identificação de ar
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06/08/2024 08:20
Juntada de identificação de ar
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06/08/2024 08:20
Juntada de identificação de ar
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06/08/2024 08:10
Juntada de identificação de ar
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01/08/2024 11:28
Juntada de Petição de petição
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30/07/2024 12:07
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 08:55
Juntada de Petição de diligência
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29/07/2024 08:55
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2024 18:01
Juntada de Petição de petição
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25/07/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
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18/07/2024 15:00
Expedição de Carta precatória.
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18/07/2024 10:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/07/2024 10:11
Expedição de Mandado.
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18/07/2024 10:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/07/2024 10:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/07/2024 10:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/07/2024 10:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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17/07/2024 14:50
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2024 14:50
Concedida a Medida Liminar
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17/07/2024 13:41
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 17:04
Juntada de Petição de petição
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16/07/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2024 14:02
Cancelada a movimentação processual
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16/07/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 13:14
Juntada de Petição de petição
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15/07/2024 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/07/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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