14/07/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:25

Transitado em Julgado em 28/05/2025
10/07/2025 13:50

Decorrido prazo de VERA APARECIDA DE LEAO GARCIA em 27/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:19

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LEAO GARCIA em 27/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:19

Decorrido prazo de KARINE LEAO GARCIA em 27/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:19

Decorrido prazo de GISELY LEAO GARCIA em 27/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av.

Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: [email protected] PJe: 0801043-64.2022.8.14.0110 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente Nome: VERA APARECIDA DE LEAO GARCIA Endereço: RUA 12 DE DEZEMBRO, 20, RESIDENCIAL SOL NASCENTE, SOL NASCENTE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: MARCO AURELIO LEAO GARCIA Endereço: RUA BRASILIA, 129, CENTRO, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: KARINE LEAO GARCIA Endereço: RUA 12 DE DEZEMBRO, 12, Q.018, SOL NASCENTE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Nome: GISELY LEAO GARCIA Endereço: RUA 12 DE DEZEMBRO, 12, QD. 18, LOTE 20, SOL NASCENTE, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de Alvará Judicial ajuizado por VERA APARECIDA DE LEAO GARCIA, MARCO AURELIO LEAO GARCIA, KARINE LEAO GARCIA e GISELY LEAO GARCIA, todos qualificados nos autos, viúva e filhos, respectivamente, do falecido MARCIO FERNANDES GARCIA, cujo óbito ocorreu em 04/06/2020, conforme certidão anexa.

Alegam os requerentes que o falecido deixou valores referentes ao PIS/PASEP depositados junto à Caixa Econômica Federal (CEF), apresentando extrato inicial que indicava um saldo de R$ 10.190,18.

Fundamentam o pedido na Lei nº 6.858/80 e no art. 666 do Código de Processo Civil, que dispensam inventário para levantamento de tais verbas pelos dependentes habilitados ou sucessores.

Requereram a expedição de alvará para saque do montante e os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos.

Foram expedidos ofícios ao INSS e à CEF.

O INSS informou que a requerente VERA APARECIDA DE LEAO GARCIA é a única dependente habilitada para fins de pensão por morte.

A CEF, após reiteração, apresentou resposta (ID 131559977) com extratos (ID 131559979, 131559980), indicando que a conta PIS/PASEP do falecido apresentava saldo zerado.

Intimados sobre a resposta da CEF, os requerentes peticionaram (ID 131752190) afirmando desconhecer as movimentações que zeraram o saldo e requereram que a instituição financeira fosse intimada a prestar esclarecimentos sobre a destinação dos valores e o recebedor.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito, por não envolver interesse de incapazes. É o relatório.

Decide-se.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores não recebidos em vida pelo titular encontra amparo na Lei nº 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/81, e no art. 666 do Código de Processo Civil.

A referida legislação visa desburocratizar o acesso a verbas de natureza alimentar e de pequeno valor deixadas pelo falecido, dispensando a abertura de inventário ou arrolamento.

Conforme o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores relativos ao PIS/PASEP não recebidos em vida pelo titular serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial.

No caso em tela, a condição de dependente habilitada da viúva VERA APARECIDA DE LEAO GARCIA foi confirmada pelo INSS.

Os demais requerentes comprovaram a condição de filhos do falecido, sendo, portanto, sucessores legítimos.

A legitimidade dos requerentes para pleitear o levantamento de eventuais valores é, portanto, inconteste.

O cerne da questão reside na existência de saldo a ser levantado.

Embora os requerentes tenham apresentado documento inicial indicando saldo positivo na conta PIS/PASEP do de cujus, a Caixa Econômica Federal, instituição gestora dos fundos, informou posteriormente, através de extrato atualizado, que o saldo encontra-se zerado.

Diante da informação oficial prestada pela instituição financeira responsável, que goza de presunção de veracidade, constata-se, no momento, a inexistência de valores a serem liberados por meio do presente alvará judicial na conta PIS/PASEP indicada.

A irresignação dos requerentes quanto à movimentação que resultou no saldo zerado configura questão que extrapola os limites deste procedimento de jurisdição voluntária, cujo objetivo é unicamente autorizar o levantamento de valores existentes e incontroversos.

Eventual discussão sobre a regularidade das movimentações bancárias ou a responsabilidade pela destinação dos fundos deve ser dirimida em via processual própria, caso os requerentes assim entendam pertinente.

Considerando que o pressuposto para a expedição do alvará é a existência de valores a serem levantados, e tendo a instituição financeira atestado a inexistência de saldo, o pedido, nestes autos, torna-se improcedente por ausência de objeto.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de expedição de alvará judicial, tendo em vista a informação prestada pela Caixa Econômica Federal atestando a inexistência de saldo em contas PIS/PASEP de titularidade do falecido MARCIO FERNANDES GARCIA.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas pelos requerentes, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica.

ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA
06/05/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 18:16

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:59

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Pará em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 04:00

Decorrido prazo de KARINE LEAO GARCIA em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:59

Decorrido prazo de GISELY LEAO GARCIA em 29/11/2024 23:59.
04/12/2024 03:57

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LEAO GARCIA em 29/11/2024 23:59.
22/11/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0801043-64.2022.8.14.0110 De ordem do Exmo.

Dr.

André Paulo Alencar Spindola, Juiz de Direito Titular da Vara Única de Goianésia do Pará; em cumprimento à decisão id. 99191676, intimo o(s) requerente(s), por seu patrono, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Goianésia do Pará, 19 de novembro de 2024.

HUGO FERNANDO ALVES NOGUEIRA Analista Judiciário - TJE/PA
19/11/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 17:38

Juntada de Ofício
03/07/2024 22:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/06/2024 23:59.
21/06/2024 08:13

Juntada de identificação de ar
03/06/2024 14:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 14:18

Juntada de Ofício
03/06/2024 14:14

Desentranhado o documento
03/06/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
07/04/2024 02:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:31

Juntada de identificação de ar
22/02/2024 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2024 06:16

Decorrido prazo de INSS- AGÊNCIA DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
11/02/2024 06:05

Decorrido prazo de INSS- AGÊNCIA DE GOIANÉSIA DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.
10/02/2024 21:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/02/2024 23:59.
25/01/2024 08:19

Juntada de identificação de ar
18/01/2024 12:11

Juntada de Certidão
11/01/2024 10:52

Juntada de Petição de diligência
11/01/2024 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 08:47

Expedição de Mandado.
13/12/2023 12:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 12:22

Juntada de Ofício
13/12/2023 12:15

Juntada de Ofício
23/08/2023 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:14

Cancelada a movimentação processual
09/07/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
02/07/2023 02:33

Decorrido prazo de VERA APARECIDA DE LEAO GARCIA em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:33

Decorrido prazo de MARCO AURELIO LEAO GARCIA em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:33

Decorrido prazo de KARINE LEAO GARCIA em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023 02:32

Decorrido prazo de GISELY LEAO GARCIA em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 08:47

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2023 13:06

Conclusos para decisão
23/11/2022 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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