TJPA - 0824003-57.2021.8.14.0301
1ª instância - 11ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 08:25
Juntada de Petição de petição
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05/09/2025 03:24
Publicado Intimação em 04/09/2025.
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05/09/2025 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
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02/09/2025 12:14
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 12:14
Determinação de arquivamento
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30/08/2025 17:10
Conclusos para despacho
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31/07/2025 15:44
Juntada de intimação de pauta
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10/03/2025 14:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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05/03/2025 16:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/03/2025 16:21
Juntada de Petição de contrarrazões
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23/02/2025 00:33
Publicado Decisão em 20/02/2025.
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23/02/2025 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0824003-57.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BRUNO MONTEIRO BEZERRA Endereço: Rua 13 de Maio, 50, Santa Rosa, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Promovido(a): Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA Endereço: Travessa dos Tupinambás, 461, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-610 DECISÃO-MANDADO Tendo em vista que a Turma Recursal deste Tribunal tem entendido que compete ao órgão revisor exercer o juízo de admissibilidade e que foi interposto recurso inominado, determino: 1.
INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. 2.
Caso já tenham sido apresentadas as contrarrazões, apenas encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (Belém, data e assinatura infra, por certificado digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041516073046600000024019104 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACULDADE IDEAL - AÇÃO CONSUMERISTA - RESCISÃO - DANOS Petição 21041516073054600000024019106 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 21041516073090600000024019109 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 21041516073109500000024019112 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF Documento de Identificação 21041516073124400000024019116 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 21041516073133900000024019121 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - CONTRATO CURSO DE ENFERMAGEM Documento de Comprovação 21041516073140400000024019122 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - RECIBO PAGAMENTO DE MENSALIDADE Documento de Comprovação 21041516073173800000024019123 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - PROCESSO NO PROCON Documento de Comprovação 21041516073194300000024019124 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - COBRANÇA INDEVIDA Documento de Comprovação 21041516073211000000024019125 Citação Citação 21041821344471100000024099990 Habilitação em processo Petição 21050615335306200000024811884 HABILITACAO - SEI - EDUCACIONAL IDEAL Petição 21050615335310700000024811886 2020.01.06 - Procuração Jurídico (1) Instrumento de Procuração 21050615335315300000024811887 SUBSTABELECIMENTO GERAL - Valença-assinado Substabelecimento 21050615335332300000024811888 2020.02.29 Contrato Social Adtalem_compressed Documento de Identificação 21050615335337100000024811892 2020.04.24 Alteração Adtalem para YDUQS, Saída Magela Documento de Comprovação 21050615335344600000024811893 Contestação Contestação 21052716233198400000025648587 01 - CONTESTAÇÃO - BRUNO MONTEIRO BEZERRA Contestação 21052716233218700000025648598 02 - ACEITE ANTIGO Documento de Comprovação 21052716233229400000025648599 03 - CONTRATO BRUNO MONTEIRO BEZERRA-compactado Documento de Comprovação 21052716233236300000025648603 04 - DOCUMENTOS_BRUNO MONTEIRO BEZERRA Documento de Comprovação 21052716233286000000025648608 05 - FICHA FINANCEIRA SIA Documento de Comprovação 21052716233315400000025648610 06 - MATRICULA Documento de Comprovação 21052716233325600000025648612 07 - HISTORICO ESCOLAR_SIA Documento de Comprovação 21052716233354400000025648613 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21052716334027400000025650189 08 - ATENDIMENTO AGENDADO-mesclado-compactado Documento de Comprovação 21052716334032200000025650192 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - RÉPLICA Petição 21052809192985600000025666160 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - RÉPLICA Petição 21052809192991700000025666161 Certidão Certidão 21052812494774000000025685395 Identificação de AR Identificação de AR 21052812523268000000025688623 0824003-57.2021.8.14.0301 Identificação de AR 21052812523276000000025688625 Petição Petição 21053111380931200000025742373 4.
SUBSTABELECIMENTO VA equipe 2021 Documento de Identificação 21053111380937400000025743330 CARTA DE PREPOSTO - VICTORIA Documento de Identificação 21053111380981100000025743332 Termo de Audiência Termo de Audiência 21060209120524100000025837097 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0824003-57.2021.8.14.0301-20210601_130337-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 21060209120531600000025837105 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0824003-57.2021.8.14.0301-20210601_130337-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 21060209120641800000025837103 BRUNO X IDEAL Termo de Audiência 21060209120883600000025837100 TUTELA DE URGÊNCIA Petição 22020816032614300000047251127 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01 Documento de Comprovação 22020816032628800000047254081 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - AMEÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL Documento de Comprovação 22020816032659800000047254082 PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Petição 22032316252649300000052415451 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE MARÇO-2022 Documento de Comprovação 22032316252663200000052415455 BRUNO MONTEIRO BEZERRA X FACI - COBRANÇA POR ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 22032316252708600000052415458 Petição Petição 24011922312609600000100947511 protocolo-habilitacao-yduqs-4128518-1705553793.pdf Petição 24011922312627900000100947525 Petição Petição 24051021423686400000108082198 peticao-impulso-processual-bruno-0824003-5720218140301_1 Petição 24051021423701900000108082199 Sentença Sentença 24112212215706200000123300986 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL - RECURSO INOMINADO Apelação 24112217521281500000123349499 -
18/02/2025 17:14
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 17:14
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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07/02/2025 11:59
Conclusos para decisão
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26/12/2024 03:54
Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 09/12/2024 23:59.
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26/12/2024 03:51
Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA em 09/12/2024 23:59.
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25/12/2024 04:04
Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO BEZERRA em 06/12/2024 23:59.
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25/12/2024 03:00
Decorrido prazo de BRUNO MONTEIRO BEZERRA em 10/12/2024 23:59.
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28/11/2024 03:26
Publicado Intimação em 26/11/2024.
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28/11/2024 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
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25/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof.
José da Silveira Neto-UFPA.
Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA.
Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo: 0824003-57.2021.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: BRUNO MONTEIRO BEZERRA Endereço: Rua 13 de Maio, 50, Santa Rosa, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Promovido(a): Nome: SOCIEDADE EDUCACIONAL IDEAL LTDA Endereço: Travessa dos Tupinambás, 461, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-610 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc., Sem relatório – art. 38, da LJE, decido.
Da inversão do ônus da prova: A matéria discutida constitui relação de consumo, enquadrando-se nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando a hipossuficiência técnica e econômica do autor frente à requerida, aplico a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, atribuindo à ré o dever de comprovar que não houve falha na prestação do serviço.
Do mérito: Da ausência do dever de indenizar: A responsabilidade da ré é objetiva por se tratar de uma relação de consumo, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, fato que afasta a necessidade de comprovação de culpa, bastando, portanto, a demonstração de que houve uma falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade.
No presente caso, não verifico tal ocorrência danosa, já que a requerida demonstra que o autor buscou o cancelamento do semestre por meio da abertura de chamado administrativo somente em 28 de maio de 2019, o qual foi devidamente atendido e efetivado no dia 12 de junho de 2019.
Nesse sentido, entendo serem devidas as cobranças das mensalidades referentes ao período em que a matrícula estava ativa e os encargos em razão do atraso, haja vista que que poderia continuar frequentando as aulas ou ter solicitado, ao deparar-se com a situação narrada, o cancelamento imediato por meio de chamados administrativos, como posteriormente o fizera.
Nesse mesmo entendimento o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, no julgamento do REsp 726.417, no sentido de que é devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas.
Ademais, também entendo serem devidas as mensalidades dos meses de fevereiro de 2019 e março de 2019, haja vista tratar-se de semestralidade, conforme consta na cláusula 5 do contrato celebrado.
Ainda, se extrai dos autos que o autor ficou aproximadamente uma semana em turma diversa a de calouros, o que afasta um possível transtorno ou prejuízo acadêmico, tratando-se de mero aborrecimento, o que não justifica a aplicação de reparação por danos morais.
Ante a ausência da verossimilhança das alegações e dos requisitos indenizatórios, entendo pela ausência do dever de indenizar.
Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.
Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Sem custas e honorários (art. 54, Lei 9.099/95).
P.R.I.
Belém, data e assinatura infra, por certificado digital SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.
Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21041516073046600000024019104 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACULDADE IDEAL - AÇÃO CONSUMERISTA - RESCISÃO - DANOS Petição 21041516073054600000024019106 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - PROCURAÇÃO ASSINADA Instrumento de Procuração 21041516073090600000024019109 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADA Documento de Comprovação 21041516073109500000024019112 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF Documento de Identificação 21041516073124400000024019116 BRUNO MONTEIRO BEZERRA - RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 21041516073133900000024019121 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - CONTRATO CURSO DE ENFERMAGEM Documento de Comprovação 21041516073140400000024019122 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - RECIBO PAGAMENTO DE MENSALIDADE Documento de Comprovação 21041516073173800000024019123 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - PROCESSO NO PROCON Documento de Comprovação 21041516073194300000024019124 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - COBRANÇA INDEVIDA Documento de Comprovação 21041516073211000000024019125 Citação Citação 21041821344471100000024099990 Habilitação em processo Petição 21050615335306200000024811884 HABILITACAO - SEI - EDUCACIONAL IDEAL Petição 21050615335310700000024811886 2020.01.06 - Procuração Jurídico (1) Instrumento de Procuração 21050615335315300000024811887 SUBSTABELECIMENTO GERAL - Valença-assinado Substabelecimento 21050615335332300000024811888 2020.02.29 Contrato Social Adtalem_compressed Documento de Identificação 21050615335337100000024811892 2020.04.24 Alteração Adtalem para YDUQS, Saída Magela Documento de Comprovação 21050615335344600000024811893 Contestação Contestação 21052716233198400000025648587 01 - CONTESTAÇÃO - BRUNO MONTEIRO BEZERRA Contestação 21052716233218700000025648598 02 - ACEITE ANTIGO Documento de Comprovação 21052716233229400000025648599 03 - CONTRATO BRUNO MONTEIRO BEZERRA-compactado Documento de Comprovação 21052716233236300000025648603 04 - DOCUMENTOS_BRUNO MONTEIRO BEZERRA Documento de Comprovação 21052716233286000000025648608 05 - FICHA FINANCEIRA SIA Documento de Comprovação 21052716233315400000025648610 06 - MATRICULA Documento de Comprovação 21052716233325600000025648612 07 - HISTORICO ESCOLAR_SIA Documento de Comprovação 21052716233354400000025648613 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21052716334027400000025650189 08 - ATENDIMENTO AGENDADO-mesclado-compactado Documento de Comprovação 21052716334032200000025650192 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - RÉPLICA Petição 21052809192985600000025666160 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - RÉPLICA Petição 21052809192991700000025666161 Certidão Certidão 21052812494774000000025685395 Identificação de AR Identificação de AR 21052812523268000000025688623 0824003-57.2021.8.14.0301 Identificação de AR 21052812523276000000025688625 Petição Petição 21053111380931200000025742373 4.
SUBSTABELECIMENTO VA equipe 2021 Documento de Identificação 21053111380937400000025743330 CARTA DE PREPOSTO - VICTORIA Documento de Identificação 21053111380981100000025743332 Termo de Audiência Termo de Audiência 21060209120524100000025837097 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0824003-57.2021.8.14.0301-20210601_130337-Gravação de Reunião_002 Termo de Audiência 21060209120531600000025837105 VIDEOCONFERÊNCIA AUDIÊNCIA P.0824003-57.2021.8.14.0301-20210601_130337-Gravação de Reunião_001 Termo de Audiência 21060209120641800000025837103 BRUNO X IDEAL Termo de Audiência 21060209120883600000025837100 TUTELA DE URGÊNCIA Petição 22020816032614300000047251127 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 01 Documento de Comprovação 22020816032628800000047254081 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - AMEÇA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL Documento de Comprovação 22020816032659800000047254082 PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Petição 22032316252649300000052415451 BRUNO MONTEIRO BEZERRA x FACI - COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE MARÇO-2022 Documento de Comprovação 22032316252663200000052415455 BRUNO MONTEIRO BEZERRA X FACI - COBRANÇA POR ESCRITÓRIO Documento de Comprovação 22032316252708600000052415458 Petição Petição 24011922312609600000100947511 protocolo-habilitacao-yduqs-4128518-1705553793.pdf Petição 24011922312627900000100947525 Petição Petição 24051021423686400000108082198 peticao-impulso-processual-bruno-0824003-5720218140301_1 Petição 24051021423701900000108082199 -
22/11/2024 17:52
Juntada de Petição de apelação
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22/11/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 12:22
Expedição de Outros documentos.
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22/11/2024 12:21
Julgado improcedente o pedido
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10/05/2024 21:42
Juntada de Petição de petição
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23/03/2022 16:25
Juntada de Petição de petição
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08/02/2022 16:03
Juntada de Petição de petição
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02/06/2021 09:13
Conclusos para julgamento
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02/06/2021 09:12
Audiência Una realizada para 01/06/2021 11:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
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02/06/2021 09:12
Juntada de Petição de termo de audiência
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31/05/2021 11:38
Juntada de Petição de petição
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28/05/2021 12:52
Juntada de Petição de identificação de ar
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28/05/2021 12:49
Juntada de Certidão
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28/05/2021 09:19
Juntada de Petição de petição
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27/05/2021 16:33
Juntada de Petição de documento de comprovação
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27/05/2021 16:23
Juntada de Petição de contestação
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18/04/2021 21:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/04/2021 16:08
Audiência Una designada para 01/06/2021 11:15 11ª Vara do Juizado Especial Cível.
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15/04/2021 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2021
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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