30/03/2025 02:17

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE LIMA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
28/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em 27/03/2025
08/03/2025 00:54

Publicado Sentença em 06/03/2025.
08/03/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

WILSON MARTINS DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado nos autos.

Determinada a intimação da parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça, transcorreu o prazo legal sem a comprovação da necessidade da benesse, razão pela qual foi indeferido o pedido de justiça gratuita.

Em seguida, a parte autora foi intimada para recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, contudo, não efetuou o devido pagamento, nos termos da certidão que consta nos autos (Id.138002448). É o relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Conhecimento pelo Procedimento Comum em que foi indeferido o pedido de justiça gratuita e a autora não comprovou o pagamento das custas de ingresso no prazo legal, embora regularmente intimada da decisão, conforme certidão nos autos.

Ora, o Código de Processo Civil enuncia expressamente: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Assim, quando a parte não realizar o pagamento das custas e despesas iniciais no prazo de que trata o artigo em referência, embora devidamente intimada, a distribuição do feito deve ser cancelada, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV do CPC).

Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I - O art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito caso não haja o recolhimento das custas e despesas iniciais.

II - Não tendo havido o recolhimento das custas e despesas de ingresso, é patente a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

III- Não cabe a tentativa de rediscussão da gratuidade judiciária quando, além de não demonstrada a modificação da situação financeira anteriormente vivenciada, o pedido for formulado após o transcurso do prazo estabelecido pelo magistrado para recolhimento das custas inicias. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.222070-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 10/09/2024) Enfim, convém destacar que a inércia do autor no recolhimento das custas iniciais do processo não enseja a cobrança das custas de ingresso nem a inscrição da parte em dívida ativa, na medida em que a ação foi extinta antes da angularização da relação processual, senão vejamos: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 – Extinção do feito – Argumentos inconvincentes – Desnecessária, em casos da espécie, a prévia intimação pessoal da parte – Inteligência do art. 290 do CPC – Gratuidade da Justiça – Indeferimento – Questão acobertada pela preclusão, porque não sustenta o recorrente alteração de sua situação financeira após o indeferimento da benesse – Precedentes. 2 – Cancelamento da distribuição – Inscrição do débito na dívida ativa – Impossibilidade – De rigor o afastamento da determinação de inclusão do débito em dívida ativa, exatamente porque cancelada a distribuição em razão do não pagamento das custas iniciais – Precedentes, inclusive desta C.

Câmara – Recurso, apenas no tema, provido.

RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016695-63.2016.8.26.0224; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 20/06/2018).

Ante o exposto, cancele-se a distribuição do feito, uma vez que a autora não recolheu as custas processuais devidas no prazo legal, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
28/02/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/02/2025 13:17

Conclusos para julgamento
28/02/2025 09:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:08

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE LIMA em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 22:39

Publicado Decisão em 31/01/2025.
06/02/2025 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
29/01/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:38

Gratuidade da justiça não concedida a WILSON MARTINS DE LIMA - CPF: *29.***.*13-15 (REQUERENTE).
20/01/2025 11:38

Juntada de Certidão
25/12/2024 02:09

Decorrido prazo de WILSON MARTINS DE LIMA em 12/12/2024 23:59.
22/11/2024 00:56

Publicado Despacho em 21/11/2024.
22/11/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte para comprovar que preenche os pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça no prazo de quinze dias, inclusive apresentando cópia integral da última declaração do imposto de renda, comprovante de rendimentos atualizado, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, certidões negativas de existência de imóveis e veículos automotores, sob pena de indeferimento.

Ressalto que no caso de revogação da benesse e comprovada a má-fé, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará até o décuplo de seu valor a título de multa, na forma do parágrafo único do art. 100 do CPC.

Intime-se.
18/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/11/2024 10:03

Conclusos para decisão
15/11/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0910102-25.2024.8.14.0301

Maria do Carmo Lins de Carvalho

Advogado: Eduardo Silva de Carvalho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/11/2024 18:05

Exibir Processo

Processo nº 0800401-10.2023.8.14.0061

Tbfg Representacoes LTDA

Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmet...

Advogado: Lucas de Sousa Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/01/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0800401-10.2023.8.14.0061

Tbfg Representacoes LTDA

Imifarma Produtos Farmaceuticos e Cosmet...

Advogado: Thiago Lima de Souza

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/04/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0800928-32.2024.8.14.0091

Sebastiana Paixao Pacheco

Advogado: Juan Monteiro Gonzalez

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/10/2024 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0803919-42.2022.8.14.0061

Centrais Eletricas do Norte do Brasil S/...

Amme Fitness LTDA

Advogado: Rayanne Mourao Veras Freitas

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/09/2022 10:45

Exibir Processo