TJPA - 0802765-07.2024.8.14.0097

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av.

Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0802765-07.2024.8.14.0097 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Rondney de Souza Silva para o levantamento de valores depositados em conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) junto à Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 4.494,47, conforme extrato juntado aos autos.

Relata o requerente que trabalhou na empresa Auto Socorro Magela LTDA., no período de 2011 a 2012, e que, embora tenha recebido a rescisão contratual e a chave de liberação do FGTS, esta foi perdida, impossibilitando o saque dos valores.

Alega, ainda, necessitar do numerário para custear despesas com alimentação e medicamentos, uma vez que sua renda atual é insuficiente para esses fins. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A competência para julgamento de pedidos de saque de valores do FGTS é matéria tratada pela legislação específica, em especial pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais que regulamentam o Fundo de Garantia.

Dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal que: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo o FGTS administrado pela Caixa Econômica Federal, que é uma empresa pública federal, a competência para processar e julgar pedidos de levantamento desses valores é da Justiça Federal, conforme interpretação consolidada pela jurisprudência.

Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que o pedido de alvará para saque de FGTS em conta inativa não se insere na competência da Justiça Estadual, cabendo à Justiça Federal apreciar e decidir tais demandas.

O Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar entendimento sobre a competência para julgamento de questões envolvendo o FGTS, reiterou a competência da Justiça Federal em situações similares, conforme o seguinte julgado: "Compete à Justiça Federal o processamento e julgamento das ações em que se discute o levantamento de valores depositados em contas vinculadas ao FGTS, por se tratar de matéria que envolve interesse direto da União e de suas entidades." (STJ, AgRg no REsp 1.642.214/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018).

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o pedido formulado nestes autos, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, competente para a análise e decisão da matéria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao requerente.

Sem custas, uma vez que a parte requerente pleiteou a gratuidade da justiça.

P.R.I.

BENEVIDES, 11 de novembro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito