TJPA - 0818634-55.2022.8.14.0040

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: FRANCISCO XAVIER FALCAO Endereço: Rua 76, s/n, quadra 46, lote 11, Bairro Jardim Canadá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MIRIAN FELIX DE SOUZA Endereço: Rua 76, s/n, quadra 46, lote 11, Bairro Jardim Canadá, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: ESCOLA EDUCAR EIRELI - ME Endereço: AVENIDA C, S/N, QD 229, LT 004, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0818634-55.2022.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença, no qual a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID n.º 139181372): i) apontando incorreção dos cálculos apresentados pela exequente; ii) requerendo o parcelamento do débito, na forma do art. 916 do CPC.

A parte exequente manifestou concordância com os cálculos da executada, com os termos do parcelamento solicitado e requereu a expedição de alvará referente ao valor já depositado.

Verifica-se dos autos a existência de depósito parcial do valor R$ 3.759,92, correspondente a 30% do valor total do débito (ID 139181375), bem como a concordância expressa da parte exequente com a forma de pagamento parcelada do saldo remanescente.

Ressalte-se que, embora a disciplina legal do parcelamento esteja prevista no art. 916 do CPC — que se aplica especificamente às execuções de títulos extrajudiciais —, é plenamente admissível, com fundamento no princípio da autonomia da vontade das partes e na autocomposição, a homologação de parcelamento no cumprimento de sentença, desde que não haja prejuízo ao exequente.

Ante o exposto, com base na autonomia privada e no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), bem como na consensualidade expressa nos autos: a) ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada, homologando o cálculo apresentado no ID 139181373; b) DEFIRO o pedido de parcelamento do débito remanescente, nos moldes convencionados entre as partes; c) DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor já depositado, em favor da parte exequente, assim que apresentado os dados bancários; d) determino a suspensão do presente feito até o cumprimento integral do parcelamento homologado, devendo a parte executada comprovar nos autos o adimplemento das parcelas acordadas, sob pena de prosseguimento da execução.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA.

Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica.

Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

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CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22120210332358600000078851974 PROCURAÇÃO Instrumento de Procuração 22120210332387800000078851976 DOCS DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 22120210332410600000078851977 CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇO Documento de Comprovação 22120210332434500000078854001 AGENDA DO MENOR - COMUNICAÇÃO DO OCORRIDO Documento de Comprovação 22120210332511600000078851978 NOTÍCIAS - ESCOLA DE PARAUAPEBAS É DENUNCIADA POR MAUS-TRATOS Documento de Comprovação 22120210332530700000078854002 NOTÍCIAS DE PARAUAPEBAS - PUBLICAÇÕES - FACEBOOK Documento de Comprovação 22120210332587300000078854006 Decisão Decisão 22120615351125100000078961527 Manifestação Petição 23020218100005100000081654338 Decisão Decisão 23021410530302800000082189951 Intimação Intimação 23021411253644900000082298994 Citação Citação 23021411253678100000082298995 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 23022510260361300000082802602 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AR 25040309050783500000130742463 Intimação Intimação 25040410122775500000130851862 Petição Petição 25040710171407000000130954825 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av.

Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA.

CEP: 66.020-000.

Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp).

PROCESSO N. 0818634-55.2022.8.14.0040 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06.

Belém/PA, 26 de novembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)