TJPA - 0800214-92.2023.8.14.0031
1ª instância - Vara Unica de Moju
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/04/2025 10:26
Arquivado Definitivamente
-
01/04/2025 10:26
Juntada de Certidão
-
01/04/2025 10:25
Transitado em Julgado em 24/01/2025
-
08/02/2025 02:02
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
-
08/02/2025 01:46
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 23/01/2025 23:59.
-
08/12/2024 03:56
Publicado Intimação em 03/12/2024.
-
08/12/2024 03:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2024
-
02/12/2024 00:00
Intimação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Ana Raimunda Leal contra Banco Itaú Consignado S.A., na qual a parte autora alega não ter contratado dois empréstimos consignados que vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário.
Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais.
O réu apresentou contestação argumentando a prescrição trienal, a regularidade dos contratos, a inexistência de danos morais e a má-fé da parte autora.
Instada a se manifestar em réplica a autora ratificou os termos da inicial. É O RELATÓRIO.
DECIDO.
Os pleitos da autora improcedem, à míngua de prova do alegado, que contrasta com a farta documentação anexada pelo réu.
A análise do mérito revela que a autora efetivamente firmou os contratos em discussão.
A parte autora alega desconhecer a contratação dos dois empréstimos consignados (contratos nº 591046104 e 599546423), e que os valores correspondentes vêm sendo descontados de seu benefício previdenciário sem sua autorização.
O banco, por sua vez, apresentou documentos comprobatórios da contratação, incluindo o comprovante de liberação dos valores, que foram depositados em conta bancária de titularidade da autora.
Analisando os autos, verifico que o réu apresentou provas robustas da regularidade dos contratos, notadamente o depósito dos valores contratados na conta bancária da autora.
Ainda que a parte autora seja analfabeta, os contratos foram assinados a rogo, com a devida observância do artigo 595, do Código Civil, e acompanhados por duas testemunhas.
Os contratos estão formalmente válidos, preenchendo os requisitos do art. 104 do Código Civil, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
A defesa demonstrou que não houve qualquer defeito na prestação do serviço, tendo o banco procedido às contratações e aos descontos em conformidade com a legislação aplicável.
Ademais, não há elementos que indiquem má-fé do réu na condução do contrato.
Pelo contrário, a presunção de boa-fé deve ser mantida, conforme jurisprudência pacífica sobre o tema.
Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado proferido em caso análogo: “DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR.
ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ E DA TEORIA DO VERINE CONTRA FACTUM PROPIUM.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 932 DO CPC C/C ART. 133, XI, D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. 1.Com a inversão do ônus da prova, foram desconstituídos os fatos alegados pelo autor/apelante, por meio da apresentação do contrato devidamente assinado e a transferência do valor, comprovando a legitimidade da cobrança de empréstimo consignado. 2.Aplicação do princípio da boa-fé contratual e da proibição do venire contra factum proprium, para evitar o enriquecimento sem causa de quem recebeu e usufruiu do valor transferido para conta bancária, e depois pediu o cancelamento do empréstimo sob a alegação de irregularidade.
Precedentes do STJ. 3.Comprovada a regularidade da contratação de empréstimo consignado e a transferência do crédito para a conta do consumidor, não há que se falar em dano moral. 4.
Desprovimento do recurso, monocraticamente, com fulcro no art. 932 do CPC c/c o art. 133, XI, d, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.” (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08131473720238140051 20894538, Relator: LEONARDO DE NORONHA TAVARES, 1ª Turma de Direito Privado) Para que haja condenação por danos morais, é necessária a comprovação de ato ilícito, dano e nexo de causalidade.
No presente caso, não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, tampouco dano extrapatrimonial passível de indenização.
O banco também requereu a condenação da parte autora por litigância de má-fé, com o argumento de que ela agiu de forma desleal ao negar a contratação de empréstimos dos quais se beneficiou.
Todavia, ainda que os contratos tenham sido considerados válidos, não verifico elementos suficientes que justifiquem a aplicação da penalidade por má-fé, uma vez que a autora pode ter agido de boa-fé ao não compreender adequadamente as implicações do contrato, considerando sua condição de analfabeta.
Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Raimunda Leal em face de Banco Itaú Consignado S.A.
Resolvo, assim, o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do CPC.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do réu, estes fixados em 20% sobre o valor da causa.
Todavia, em razão da gratuidade judiciária, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da beneficiária (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).
P.
R.
I.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Moju, data do sistema.
Juiz WALTENCIR ALVES GONÇALVES Titular da Vara Única da Comarca de Moju -
01/12/2024 18:56
Juntada de Petição de petição
-
29/11/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 22:35
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 01:53
Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/10/2024 23:59.
-
02/10/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
02/10/2024 08:18
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2024 13:09
Julgado improcedente o pedido
-
25/09/2024 11:24
Conclusos para julgamento
-
25/09/2024 11:24
Cancelada a movimentação processual
-
07/09/2024 11:48
Cancelada a movimentação processual
-
29/05/2024 18:05
Cancelada a movimentação processual
-
14/02/2024 14:56
Cancelada a movimentação processual
-
04/11/2023 22:05
Cancelada a movimentação processual
-
27/04/2023 13:36
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 22:10
Juntada de Petição de petição
-
31/03/2023 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 12:41
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2023 12:41
Expedição de Certidão.
-
11/03/2023 03:54
Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 09/03/2023 23:59.
-
09/03/2023 13:48
Juntada de Petição de contestação
-
19/02/2023 13:09
Juntada de Petição de petição
-
10/02/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2023 13:16
Não Concedida a Medida Liminar
-
07/02/2023 11:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
07/02/2023 11:53
Conclusos para decisão
-
07/02/2023 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0890070-96.2024.8.14.0301
Maria Raimunda Nascimento Barbosa
Sebastiao Barroso Barbosa
Advogado: Marco Apolo Santana Leao
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 05/11/2024 14:41
Processo nº 0803746-17.2021.8.14.0008
Wanderson Wagner Pereira Coutinho
Advogado: Paulo Liomar de Andrade Silva Filho
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 20/12/2021 14:52
Processo nº 0851649-37.2024.8.14.0301
Ronaldo dos Anjos Mourao
Advogado: Pedro Ernesto Meireles Soares
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 24/06/2024 20:11
Processo nº 0801419-14.2024.8.14.0067
Maria da Conceicao Soares
Advogado: Tony Heber Ribeiro Nunes
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/09/2024 17:30
Processo nº 0853234-95.2022.8.14.0301
Nehemias Guedes Valentim Junior
Fattor Recuperacao de Creditos e Gestao ...
Advogado: Tatiana Adoglio Moratelli
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/06/2022 22:08