10/12/2024 16:45

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 16:44

Transitado em Julgado em 29/11/2024
04/12/2024 03:28

Decorrido prazo de DELTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 4ª VARA CRIMINAL Processo n° 0811235-77.2022.8.14.0006 Querelante: Delton Oliveira do Nascimento Querelada: Jodemila dos Santos Monteiro Vistos, etc..

Cuida-se de QUEIXA-CRIME proposta por Delton Oliveira do Nascimento em desfavor da nacional Jodemila dos Santos Monteiro, ambos devidamente qualificados nos autos.

A autora requereu a "desistência" da ação por terem resolvido as pendências extrajudicialmente - ID 112655374.

O MP não se opôs ao pedido - ID 115338920.

Relato sucinto.

DECIDO.

Consoante o art. 107, inciso V, do Código Penal, extingue-se a punibilidade do agente pela renúncia ao direito de queixa ou pelo perdão aceito nos crimes de ação privada.

O perdão é o ato pelo qual o ofendido abdica do direito de prosseguir com a queixa-crime, instituto este que para surtir o efeito de extinção da punibilidade do agressor deve ser aceito pela parte contrária, como de fato ocorreu no presente caso.

Ante o exposto, considerando que o requerimento tácito formulado pelo querelante foi aceito também tacitamente pelo querelado, julgo extinta a punibilidade deste último com fundamento no art. 107, inciso V, do Código Penal.

Isento o querelante do pagamento das custas processuais por ter sido deferido a ele os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Ananindeua/Pa, 05 de setembro de 2024.

João Ronaldo Corrêa Mártires Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Criminal
22/11/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:52

Extinta a Punibilidade por perdão judicial
23/05/2024 11:12

Conclusos para julgamento
17/05/2024 10:20

Audiência Transação Penal cancelada para 26/06/2024 11:30 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
13/05/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 08:47

Decorrido prazo de DELTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 26/01/2024 23:59.
12/01/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 09:46

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
25/09/2023 12:12

Audiência Transação Penal designada para 26/06/2024 11:30 4ª Vara Criminal de Ananindeua.
21/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 12:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 12:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2023 12:28

Juntada de Certidão
12/08/2023 02:33

Decorrido prazo de DELTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO em 11/08/2023 23:59.
08/08/2023 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 15:34

Juntada de Petição de termo de ciência
08/08/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 16:41

Declarada incompetência
29/05/2023 07:41

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 19:36

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 17:51

Conclusos para despacho
17/09/2022 17:50

Juntada de Certidão
13/09/2022 22:42

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:52

Juntada de Certidão
05/09/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 11:22

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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