18/02/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:44

Transitado em Julgado em 06/12/2024
31/12/2024 02:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.
29/12/2024 02:06

Decorrido prazo de GILDEAN DE SENA BORGES em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 01:37

Publicado Sentença em 29/11/2024.
05/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
30/11/2024 09:00

Juntada de Petição de termo de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia PROCESSO: 0801059-39.2023.8.14.0124 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA Endereço: BEIRA RIO ARAGUAIA, BEIRA RIO, SãO JOãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68518-000 Nome: GILDEAN DE SENA BORGES Endereço: FAZENDA TRES LAGOAS, P.A AGUA FRIA, SãO DOMINGOS DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68520-000 SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28, § 4º e § 5º do CPP.

Decisão homologatória no id 118536053.

Em documento de id 131379462 consta que o acordante GILDEAN DE SENA BORGES cumpriu com o acordo firmado em audiência.

Instado a se manifestar, o MP pugnou pela extinção pelo cumprimento do ANPP, ID 131379461. É o sucinto relato.

Passo a decidir.

Reconheço que o acordante GILDEAN DE SENA BORGES cumpriu integralmente a obrigação que lhe fora imposta.

A extinção da punibilidade faz-se necessária por se tratar de disposição cogente.

Deve ser decretada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, considerando o seu cumprimento integral, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante GILDEAN DE SENA BORGES, quanto aos fatos que foram objeto dos presentes autos, nos termos art. 28- A, § 13, do CPP.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

São Domingos do Araguaia/Pa, datado e assinado eletronicamente.

BRUNO FELIPPE ESPADA Juiz de Direito
27/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:40

Extinta a Punibilidade de GILDEAN DE SENA BORGES - CPF: *87.***.*80-37 (INDICIADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
25/11/2024 12:09

Conclusos para julgamento
16/11/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:18

Homologada a Transação
25/06/2024 09:41

Conclusos para decisão
25/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:24

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/05/2024 06:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
29/01/2024 09:38

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 08:23

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
07/11/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:07

Juntada de Petição de termo de ciência
03/11/2023 19:10

Juntada de Petição de inquérito policial
31/10/2023 11:57

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 11:30

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2023 09:39

Expedição de Certidão.
30/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 16:01

Juntada de Alvará de Soltura
30/10/2023 15:32

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de comparecimento periódico em juízo
30/10/2023 15:32

Concedida a Liberdade provisória de GILDEAN DE SENA BORGES - CPF: *87.***.*80-37 (FLAGRANTEADO).
30/10/2023 13:48

Audiência Custódia realizada para 30/10/2023 10:00 Vara Única de São Domingos do Araguaia.
30/10/2023 10:19

Audiência Custódia designada para 30/10/2023 10:00 Plantão de São Domingos do Araguaia.
30/10/2023 08:58

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 20:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 20:44

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 17:32

Juntada de Petição de termo de ciência
28/10/2023 15:56

Juntada de Ofício
28/10/2023 15:48

Juntada de Certidão
28/10/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 15:32

Juntada de Petição de certidão
28/10/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2023 15:29

Expedição de Certidão.
28/10/2023 14:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/10/2023 14:18

Expedição de Mandado.
28/10/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acordo de Não-Persecução Penal • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0895349-63.2024.8.14.0301

Paulo Roberto dos Santos

Banco Pan S/A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800669-72.2024.8.14.0144

Renato Vinicios Silva de Sousa

Advogado: Renato Vinicios Silva de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/11/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0005501-22.2020.8.14.0501

Luma Gabrielle Vinhas Nascimento

Advogado: Diego Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/11/2020 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0855165-36.2022.8.14.0301

Banco Pan S/A.

Joselia Saraiva Chaves

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2022 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0802692-04.2021.8.14.0012

Delegacia de Policia Civil de Cameta

Jonas Cardoso

Advogado: Danyelle Delgado Viana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/02/2022 16:02

Exibir Processo