18/09/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:22

Expedição de RPV.
25/08/2025 12:40

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:19

Transitado em Julgado em 21/08/2025
20/08/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 23:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0800686-36.2021.8.14.0008 REQUERENTE: PEDRO ARCILIO BATISTA NUNES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por PEDRO ARCILIO BATISTA NUNES em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, tendo em vista sentença de procedência do seu pedido que condenou o requerido ao pagamento de valor.

A parte exequente, em sua manifestação inicial, requereu o cumprimento da obrigação de fazer consistente na incorporação no contracheque da parte autora da gratificação de incentivo de 15% (quinze por cento), bem como, cumprimento da obrigação de pagar no valor de R$ 38.348,61 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos).

O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença no id. 137184048.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Cumprimento de Sentença contra à Fazenda Pública ajuizada pela parte exequente requerendo o pagamento da quantia referente à condenação proferida nos presentes autos e, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.

A parte exequente, na inicial do pedido de Cumprimento de Sentença, informou o débito no valor de R$ 38.348,61 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), juntado a planilha aos autos, referente ao crédito principal e aos honorários de sucumbência.

A parte executada, em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença, informou que não se opõe aos cálculos apresentados pelo exequente.

Ato seguinte, verifico que o advogado da exequente requereu o destaque dos honorários advocatícios contratuais do valor principal.

Entendo possível, com base na jurisprudência pátria.

Ainda, o contrato de honorários encontra-se devidamente juntado no id. 123244154.

Conforme informa a exordial da execução, o valor total do débito é de R$ 38.348,61 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos).

Deste valor, serão destacados a quantia de R$ 4.793,57 (quatro mil, setecentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), referentes aos honorários contratuais (15%), bem como a quantia de R$ 6.391,43 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), referentes aos honorários de sucumbência, nos termos requerido pelo autor.

O valor do débito principal será, portanto, a quantia de R$ 27.163,60 (vinte e sete mil, cento e sessenta e três reais e sessenta centavos).

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório . 2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 66977 RJ 2021/0231218-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 20/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

DESTAQUE NO PRECATÓRIO/RPV.

POSSIBILIDADE . 1.

Ainda que não se admita o pagamento dos honorários contratuais por RPV autônoma, nada obsta o seu destacamento dentro do mesmo ofício requisitório destinado ao pagamento do valor principal, em conformidade com o Art. 22, § 4º, Lei 8.906/94 . 2.

A Resolução CJF nº 458/2017, ao revogar o Art. 18, da Resolução nº 405/2016, que estabelecia que os honorários sucumbenciais e contratuais não deveriam ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor, não impediu o destaque dos honorários contratuais nos termos do Art. 100, § 8º, da Constituição Federal . 3. É direito do causídico levantar a quantia a que faz jus, decorrente de serviços prestados, prevista em contrato - desde que, previamente intimada, a parte contratante não prove já havê-la pago. 4.

A sociedade advocatícia é credora dos honorários contratuais estipulados, conforme instrumento de contrato de prestação de serviços advocatícios . 5.

Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50095129120234030000 SP, Relator.: PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 17/10/2023) Ante o exposto, julgo improcedente da impugnação e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pela parte exequente, no valor total de R$ 38.348,61 (trinta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos), de modo que julgo EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença.

Em consequência, DETERMINO: 1.

INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, solicitando o necessário para o cumprimento da ordem. 2.

Transitada em julgado e devidamente certificado, EXPEÇA-SE RPV em favor do exequente, considerando o valor homologado, com destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais para o advogado PAULO HENRIQUE CORRÊA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, nos termos da fundamentação.

Sem custas e sem honorários.

Expeça-se o necessário.

Após, arquive-se.

Barcarena, data da assinatura digital.

TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena (assinado eletronicamente)
04/07/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 15:37

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
18/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
07/01/2025 08:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/01/2025 08:43

Processo Reativado
25/11/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:26

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
11/06/2024 10:47

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 10:47

Transitado em Julgado em 05/06/2024
22/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 08:33

Juntada de despacho
11/09/2023 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/09/2023 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2023 03:41

Decorrido prazo de PEDRO ARCILIO BATISTA NUNES em 23/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.
12/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023
10/08/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 08:21

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:57

Juntada de Petição de apelação
31/07/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 10:14

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 20:55

Conclusos para julgamento
28/07/2023 20:55

Cancelada a movimentação processual
11/04/2023 22:40

Cancelada a movimentação processual
04/08/2022 12:55

Expedição de Certidão.
27/07/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 13:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 00:38

Publicado Despacho em 30/05/2022.
28/05/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022
26/05/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:34

Conclusos para despacho
25/05/2022 11:34

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 12:06

Expedição de Certidão.
05/08/2021 17:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
16/07/2021 09:30

Expedição de Certidão.
02/06/2021 05:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA em 01/06/2021 23:59.
25/05/2021 13:42

Juntada de Petição de contestação
12/05/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BARCARENA-PA em 11/05/2021 23:59.
01/05/2021 01:45

Decorrido prazo de PEDRO ARCILIO BATISTA NUNES em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 01:29

Decorrido prazo de PEDRO ARCILIO BATISTA NUNES em 30/04/2021 23:59.
07/04/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 18:11

Cancelada a movimentação processual
22/03/2021 13:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2021 16:35

Conclusos para decisão
04/03/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de Desarquivamento • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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