TJPA - 0863610-72.2024.8.14.0301
1ª instância - 8ª Vara Civel e Empresarial de Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 14:08
Expedição de Certidão.
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24/09/2025 00:44
Publicado Decisão em 23/09/2025.
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24/09/2025 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
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20/09/2025 05:04
Expedição de Certidão.
-
19/09/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2025 14:02
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2025 10:47
Conclusos para decisão
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29/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
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12/07/2025 13:25
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 25/06/2025 23:59.
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12/07/2025 13:25
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 25/06/2025 23:59.
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10/07/2025 21:39
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 16/06/2025 23:59.
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31/05/2025 00:12
Publicado Intimação em 26/05/2025.
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31/05/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
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26/05/2025 11:37
Juntada de Petição de petição
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23/05/2025 05:04
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863610-72.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Em respeito ao devido processo legal deve ser oportunizado às partes a manifestação sobre eventual interesse na produção de provas que entendam ser fundamental para a resolução do mérito, ressaltando que a manifestação deve estar de acordo com os deveres das partes, elencado no diploma processual (art. 77 do CPC) e aplicação da penalidade lá estabelecida, como ato atentatório a dignidade da justiça, em caso de descumprimento dos deveres.
Assim, intime-se as partes para informar se pretendem realizar instrução, manifestando-se sobre as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá esclarecer a finalidade de cada prova requerida com o intuito de evitar a produção de prova desnecessária e protelatória à solução do litígio.
O silêncio da parte gerará preclusão do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial e na contestação.
Sem manifestação, voltem os autos para sentença.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081112145280500000115108268 Ação ordinária PASEP - paula otero Petição 24081112145433600000115108269 Comprovante de Residência Documento de Identificação 24081112145485100000115108270 RG Paula Otero Documento de Identificação 24081112145524100000115108271 13 - Planilha de Cálculo do PASEP 2024 - Paula Otero Documento de Comprovação 24081112145564900000115108272 Extrato PASEP Documento de Comprovação 24081112145604900000115108273 Procuração Paula Otero Instrumento de Procuração 24081112145649500000115108274 Despacho Despacho 24081313582878000000115248355 Petição Petição 24081419031436100000115412782 CONTRA CHEQUE JULHO Documento de Comprovação 24081419031462700000115412783 CONTRA CHEQUE JUNHO Documento de Comprovação 24081419031492300000115412784 CONTRA CHEQUE MAIO Documento de Comprovação 24081419031520200000115412785 Decisão Decisão 24111314032080300000122780018 Petição Petição 24111717081404800000122994365 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24111717081452700000122994366 Contestação Contestação 24111717114579800000122994367 extrato Documento de Comprovação 24111717114625000000122994368 Microfichas Documento de Comprovação 24111717114658400000122994369 Transcrição Microfichas_-_PAULA_FRANCINETE_OTERO_BATISTA__-_116912361 Documento de Comprovação 24111717114721200000122994370 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112514354343300000123441550 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112514354343300000123441550 Petição Petição 24112812571294000000123710890 Certidão Certidão 25011313041440400000125651108 -
22/05/2025 13:47
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2025 13:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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22/05/2025 08:03
Conclusos para decisão
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22/05/2025 08:03
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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07/02/2025 21:30
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 24/01/2025 23:59.
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13/01/2025 13:04
Juntada de Certidão
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01/01/2025 19:18
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 12/12/2024 23:59.
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01/01/2025 19:18
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 10/12/2024 23:59.
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31/12/2024 02:19
Decorrido prazo de PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA em 18/12/2024 23:59.
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30/11/2024 03:44
Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
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30/11/2024 03:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2024
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28/11/2024 12:57
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0863610-72.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA Endereço: Travessa Abaetetuba, 304, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-030 Advogado(s) do reclamante: MARILIA PEREIRA PAES REU: BANCO DO BRASIL SA ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Advogado(s) do reclamado: ITALO SCARAMUSSA LUZ VALOR DA CAUSA: 140.080,93 ATO ORDINATÓRIO Considerando a contestação tempestiva, fica INTIMADA a parte autora/requerente para apresentar réplica no prazo de 15 dias. 25 de novembro de 2024 ALYSSON NUNES SANTOS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081112145280500000115108268 Ação ordinária PASEP - paula otero Petição 24081112145433600000115108269 Comprovante de Residência Documento de Identificação 24081112145485100000115108270 RG Paula Otero Documento de Identificação 24081112145524100000115108271 13 - Planilha de Cálculo do PASEP 2024 - Paula Otero Documento de Comprovação 24081112145564900000115108272 Extrato PASEP Documento de Comprovação 24081112145604900000115108273 Procuração Paula Otero Instrumento de Procuração 24081112145649500000115108274 Despacho Despacho 24081313582878000000115248355 Petição Petição 24081419031436100000115412782 CONTRA CHEQUE JULHO Documento de Comprovação 24081419031462700000115412783 CONTRA CHEQUE JUNHO Documento de Comprovação 24081419031492300000115412784 CONTRA CHEQUE MAIO Documento de Comprovação 24081419031520200000115412785 Decisão Decisão 24111314032080300000122780018 Petição Petição 24111717081404800000122994365 1 - DOCUMENTO DE REPRESENTAÇÃO UNIFICADO Documento de Comprovação 24111717081452700000122994366 Contestação Contestação 24111717114579800000122994367 extrato Documento de Comprovação 24111717114625000000122994368 Microfichas Documento de Comprovação 24111717114658400000122994369 Transcrição Microfichas_-_PAULA_FRANCINETE_OTERO_BATISTA__-_116912361 Documento de Comprovação 24111717114721200000122994370 DOCUMENTOS ESPECÍFICOS COM ACESSO VIA QR CODE QR-Code da petição inicial.
Aponte a Câmera do celular ou aplicativo de leitura de QR-Code para ler o conteúdo.
Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal ([email protected] ou Balcão Virtual). -
25/11/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/11/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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18/11/2024 04:18
Publicado Intimação em 18/11/2024.
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17/11/2024 17:11
Juntada de Petição de contestação
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17/11/2024 17:08
Juntada de Petição de petição
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16/11/2024 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2024
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14/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0863610-72.2024.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Concedo os benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e da Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes do CPC.
Ademais, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo do reclamado a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito.
Cite-se o réu para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).
Considerando a inversão do ônus da prova acima deferida, deve o requerido no mesmo prazo apresentar extratos da conta PASEP de titularidade da parte autora .
Ainda que o demandante já tenha se mostrado favorável ou não neste sentido, para evitar uma infrutífera audiência conciliatória, protelando o processo, informe o requerido desde já se possui interesse na conciliação no prazo de 05 (cinco) dias, se assim optarem, fiquem cientes de que o prazo da contestação será aberto da data da realização da respectiva audiência.
A cópia deste despacho servirá como mandado nos termos do art. 1º, do Provimento 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009.
Belém, datado e assinado eletronicamente.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.
Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24081112145280500000115108268 Ação ordinária PASEP - paula otero Petição 24081112145433600000115108269 Comprovante de Residência Documento de Identificação 24081112145485100000115108270 RG Paula Otero Documento de Identificação 24081112145524100000115108271 13 - Planilha de Cálculo do PASEP 2024 - Paula Otero Documento de Comprovação 24081112145564900000115108272 Extrato PASEP Documento de Comprovação 24081112145604900000115108273 Procuração Paula Otero Instrumento de Procuração 24081112145649500000115108274 Despacho Despacho 24081313582878000000115248355 Petição Petição 24081419031436100000115412782 CONTRA CHEQUE JULHO Documento de Comprovação 24081419031462700000115412783 CONTRA CHEQUE JUNHO Documento de Comprovação 24081419031492300000115412784 CONTRA CHEQUE MAIO Documento de Comprovação 24081419031520200000115412785 -
13/11/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 14:03
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2024 14:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/11/2024 14:03
Concedida a gratuidade da justiça a PAULA FRANCINETE OTERO BATISTA - CPF: *42.***.*00-82 (AUTOR).
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07/11/2024 17:47
Conclusos para decisão
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14/08/2024 19:03
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 13:58
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 13:58
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2024 12:15
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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11/08/2024 12:15
Conclusos para decisão
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11/08/2024 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2024
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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