TJPA - 0875680-58.2023.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/07/2025 23:47
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 19:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 19:49
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
10/03/2025 08:47
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 09:30
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
26/12/2024 02:47
Decorrido prazo de ELZIRA LOPES DE FARIA em 09/12/2024 23:59.
-
25/12/2024 01:01
Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 05/12/2024 23:59.
-
25/12/2024 01:01
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
-
25/12/2024 01:01
Decorrido prazo de INSTITUTo DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA em 05/12/2024 23:59.
-
25/12/2024 01:01
Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/12/2024 23:59.
-
25/12/2024 00:43
Decorrido prazo de ELZIRA LOPES DE FARIA em 16/12/2024 23:59.
-
25/11/2024 00:36
Publicado Sentença em 25/11/2024.
-
24/11/2024 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024
-
22/11/2024 00:00
Intimação
Vistos, etc.
O Estado do Pará opôs embargos de declaração, alegando que a sentença embargada é omissa, uma vez que não se pronunciou a respeito das preliminares suscitadas em sua contestação.
DECIDO.
Realmente, verifica-se que a sentença embargada incorreu em omissão ao não apreciar a preliminar de ilegitimidade arguida pelo Estado do Pará, ora embargante.
Passa-se a apreciá-la: Da Ilegitimidade Passiva Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo embargante, considerando que a parte autora, ora embargada, aposentou-se em 01 de agosto de 2013.
Todas as eventuais parcelas oponíveis contra o ente federativo já foram fulminadas pela prescrição quinquenal, prevista no artigo 1º do decreto nº 20.910/1932.
Posto isso, os embargos de declaração devem ser conhecidos e, no mérito, JULGADOS PROVIDOS, para que a fundamentação descrita alhures passe a integrar a sentença embargada.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Belém/PA, data e assinatura via sistema.
Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém -
21/11/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
21/11/2024 08:48
Embargos de Declaração Acolhidos
-
24/06/2024 14:20
Conclusos para julgamento
-
05/03/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
02/03/2024 05:30
Decorrido prazo de ELZIRA LOPES DE FARIA em 28/02/2024 23:59.
-
20/02/2024 11:37
Expedição de Outros documentos.
-
20/02/2024 11:36
Expedição de Certidão.
-
20/02/2024 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 16:43
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/02/2024 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2024 13:36
Julgado procedente o pedido
-
19/02/2024 09:12
Conclusos para julgamento
-
19/02/2024 09:11
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 09:09
Juntada de Petição de petição
-
23/10/2023 14:45
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2023 11:00
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2023 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 09:05
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
23/08/2023 11:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
23/08/2023 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0858631-04.2023.8.14.0301
Risolene Guimaraes de Souza
Igeprev - Instituto de Gestao Previdenci...
Advogado: Barbara Ferreira Nunes
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/02/2025 08:34
Processo nº 0877291-46.2023.8.14.0301
Maria Margareth de Sarges Pantoja
Advogado: Ketreen Leticia Santos de Oliveira Rodri...
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/08/2023 11:57
Processo nº 0877291-46.2023.8.14.0301
Maria Margareth de Sarges Pantoja
Estado do para
Advogado: Ketreen Leticia Santos de Oliveira Rodri...
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 24/03/2025 10:02
Processo nº 0800532-32.2024.8.14.0034
Luana Magalhaes Fontes
Municipio de Nova Timboteua
Advogado: Antonio Rivoni da Silva Bezerra
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 03/11/2024 23:28
Processo nº 0800532-32.2024.8.14.0034
Luana Magalhaes Fontes
Municipio de Nova Timboteua
Advogado: Anderson Nogueira Souza da Silva
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 01/04/2025 10:35