29/01/2025 11:41

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 10:14

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 13:34

Expedição de Mandado.
02/12/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:08

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 04:17

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

Processo nº 0815837-31.2024.8.14.0301 RECLAMANTE: ANA ANDRADE DOS ANJOS RECLAMADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ DESPACHO/MANDADO Vistos, etc.

Cuida-se de requerimento de Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer formulado pela Reclamante em face do Reclamado.

Conforme determina o art. 536, §4º, do CPC, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o adimplemento voluntário do acordo firmado nos autos (retirada do hidrômetro da conta vinculada à autora, de matrícula 1813862; excluir as cobranças das faturas dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da data do acordo), sob pena de incidir em multa diária que arbitro no valor de R$-200,00 (duzentos reais) limitada, a princípio, ao montante de R$-4.000,00 (quatro mil reais).

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil que transcorrido o prazo sem o cumprimento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Proceda-se a retificação na autuação e registro para constar a fase processual do feito.

Serve a presente decisão como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível
05/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 12:16

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/11/2024 02:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:30

Processo Reativado
22/10/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:56

Juntada de relatório de gravação de audiência
12/09/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 10:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
11/09/2024 11:19

Audiência Una realizada para 11/09/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
10/09/2024 13:57

Juntada de Petição de contestação
22/06/2024 21:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 09:01

Juntada de identificação de ar
18/03/2024 13:39

Juntada de identificação de ar
29/02/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2024 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 13:44

Conclusos para decisão
19/02/2024 13:44

Audiência Una designada para 11/09/2024 10:20 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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