24/12/2024 04:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/12/2024 23:59.
11/12/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 11:18

Transitado em Julgado em 09/12/2024
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 01:03

Publicado Sentença em 19/11/2024.
20/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 04:42

Publicado Sentença em 18/11/2024.
19/11/2024 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 Pjeº 0803572-12.2024.8.14.0005 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) - [Ameaça , Dano, Vias de fato] REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE ALTAMIRA -PA AUTOR DO FATO: DANIEL LIMA SOUZA Vistos, etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado com o objetivo de apurar a eventual prática dos delitos de ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal) e dano simples (artigo 163, caput, do Código Penal), bem como vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941), atribuídos ao autor do fato DANIEL LIMA SOUZA, devidamente qualificado nos autos, tendo como vítima JULIO CESAR DOS SANTOS RAMOS GOMES, em razão de fatos ocorridos no dia 10/05/2024.

Recebido o feito, foi determinada a realização de audiência preliminar, na forma da Lei nº 9.099/95.

Na data da audiência, verificou-se que a vítima, não foi devidamente intimada, não tomou providências em regularizar o seu endereço para fins de sua correta intimação, denotando, assim o seu desinteresse no prosseguimento do feito.

O Ministério Público, instado a se manifestar nos presentes autos (ID. 124171204), requereu o arquivamento do presente procedimento Em função do que prescreve o § 3º, do artigo 81, da Lei nº. 9.099/95, este é o relatório.

DECIDO.

A ausência da vítima, ainda que não regularmente intimada, posto que não tomou providências em atualizar o seu endereço para intimações, denota sua renúncia tácita nos termos do artigo 88, da lei 9.099/95.

Nesse sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE prevê que “a ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação”.

Ante o exposto, com esteio no art. 75 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 117 do FONAJE, e ainda atendendo as disposições do artigo 103 e 107, inciso V, ambos do Código Penal Brasileiro, e artigo 61 e artigo 38, ambos do Código Processo Penal Brasileiro DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do DANIEL LIMA SOUZA, pelos crimes descritos nos autos, em razão da renúncia tácita à representação.

Após o trânsito em julgado, em não havendo recurso, arquive-se os autos.” Dispenso a intimação do autor do fato com base no Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (art. 8º do CPC).

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nos termos dos Provimentos nºs 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

P.R.I.C.

Altamira, datado conforme assinatura eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Altamira/PA
15/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:55

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
02/09/2024 10:18

Conclusos para julgamento
01/09/2024 02:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2024 23:59.
25/08/2024 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2024 01:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 09:36

Audiência Preliminar realizada para 30/07/2024 09:20 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
30/07/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 09:49

Mandado devolvido cancelado
14/06/2024 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 08:56

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:51

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:51

Expedição de Mandado.
14/06/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 08:40

Audiência Preliminar designada para 30/07/2024 09:20 Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira.
14/06/2024 08:40

Expedição de Certidão.
21/05/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:30

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:30

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
17/05/2024 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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