TJPA - 0801200-92.2024.8.14.0069

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801200-92.2024.8.14.0069 Assunto: [Tarifas] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Nome: DKCON - CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME Endereço: AVENIDA PRIMAVERA, 23, SALA 01, TOZETTI, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Nome: DAVE AVILA SOJO Endereço: Rua Quatorze de Abril, sn, Tozetti, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA Endereço: AC Marabá, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por DKCON S DE M E I E EIRELI em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA SISTEMA SICREDI.

Em decisão de ID 128061458, este juízo determinou que a requerente comprovasse que faz jus aos benefícios da gratuidade judicial ou efetuasse o pagamento das custas processuais.

Não obstante, apesar de devidamente intimada, não houve o cumprimento da determinação.

Vieram conclusos. É o relato do necessário.

Decido.

Em consulta aos autos é possível constatar que a parte não efetuou o devido recolhimento das custas judiciais, pelo que a distribuição deve ser cancelada conforme disposto no art. 290 do CPC, extinguindo-se o processo nos termos do art. 485, IV, do mesmo diploma legal, uma vez que o recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Sobre esse assunto versa a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Segundo atual entendimento do STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde da prévia intimação pessoal do autor. (TJ-MG - AC: 10000200065340001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 21/05/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DIVÓRCIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

ART. 290, DO CPC.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

ART. 485, IV, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

I- Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deve o autor depositar as custas iniciais, no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, da Lei Processual Civil.

II- O não recolhimento das custas iniciais, pressuposto processual, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, consoante art. 485, inc.

IV, do CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01195328620158090172, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 24/08/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 24/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS.

RECOLHIMENTO.

VALOR DA CAUSA.

MAJORAÇÃO EX OFFICIO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECOLHIDAS.

AUTOR.

INTIMAÇÃO.

APERFEIÇOAMENTO.

INÉRCIA.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

RECOLHIMENTO.

DEMONSTRAÇÃO.

INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO DESENVOLMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INÉPCIA DA INICIAL.

VÍCIO NÃO SANADO ANTES DO PROVIMENTO EXTINTIVO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PREVISÃO LEGAL.

INEXISTÊNCIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENCA MANTIDA. 1.

Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, e resguardada a faculdade de determinar que o autor supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC/15, arts. 319 e ss). 2.

A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, a medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese a regra geral que regula as intimações (CPC, art. 272). 3.

Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o prazo legalmente previsto para seu suprimento, a inércia e resistência da parte autora em suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando a extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e o desenvolvimento da relação processual (CPC/15, art. 485). 4.

O recolhimento das custas processuais, em não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, daí porque a ausência de consumação do regular preparo, conquanto devidamente intimada a parte autora na pessoa do seu patrono, determina a colocação de termo à ação, sem resolução do mérito, de conformidade com o preceituado no estatuto processual, sendo descabida e desnecessária a prévia intimação pessoal como pressuposto para essa resolução (CPC, art. 290). 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Unânime. (TJ-DF 07118494920208070003 DF 0711849-49.2020.8.07.0003, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 10/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.)Neste sentido, entendo que a demanda não merece prosseguimento, diante da inércia consistente na falta de pagamento das custas iniciais.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, IV do CPC.

Por conseguinte, determino o CANCELAMENTO da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, observada as formalidades legais, arquive-se os presentes autos.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e/ou ofício, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá