11/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
01/01/2025 21:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/11/2024 23:59.
13/12/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:00

Transitado em Julgado em 11/11/2024
19/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2024 17:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 04:04

Publicado Sentença em 05/11/2024.
05/11/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS TERMO DE AUDIÊNCIA SIMPLIFICADO Instrução e Julgamento Processo nº: 0800838-03.2023.8.14.0077 Réu: Wirllen da Silva Lopes Data da Audiência: 31/10/2024 Hora: 09h00min Local: Vara Única de Anajás Juiz: Leonardo Batista Pereira Cavalcante Promotor: Paula Suely de Araújo Alves Camacho Defensor: Almir Cardoso Ribeiro 1.

Abertura da Sessão Hora de início da audiência: 11h00min Presentes: Réu: Wirllen da Silva Lopes Advogado: Almir Cardoso Ribeiro Promotora: Paula Suely de Araújo Alves Camacho Testemunhas Presentes: E.

S.

D.

J.

Tiago Augusto Rodrigues Rodrigues Ausente a testemunha JOSÉ AUGUSTO COSTA DA CONCEIÇÃO. 2.

Oitiva das Testemunhas Foram ouvidas as seguintes testemunhas: Vítima: E.

S.

D.

J.

Testemunha: Tiago Augusto Rodrigues Rodrigues Pela ordem, o Ministério Público pugnou pela desistência da oitiva da testemunha JOSÉ AUGUSTO COSTA DA CONCEIÇÃO, o que foi homologado pelo Juízo.

Todos os depoimentos foram gravados em mídia audiovisual acostadas aos autos. 3.

Interrogatório do Réu Antes da realização do interrogatório, foi assegurado o direito de entrevista reservada do acusado com seu patrono.

De igual forma, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, foi o acusado informado do direito de permanecer calado e de não responder as perguntas que lhe forem formuladas.

Cumpridas as formalidades preliminares, passou-se ao interrogatório do acusado. 4.

Requerimentos Não houve requerimentos pelas partes. 5.

Alegações Finais Encerrada a instrução processual, o Ministério Público e Defesa apresentaram suas alegações finais orais. 6.

Sentença O relatório e o fundamento da sentença constam na mídia audiovisual anexa. 7.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na denúncia, para condenar o acusado WIRLLEN DA SILVA LOPES, pelo delito capitulado no artigo Art. 180, §3, do Código Penal Brasileiro, extinguindo o feito com julgamento de mérito.

Fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção e 30 (trinta) dias multa. À mingua de informações sobre a situação econômica do réu, estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, valor que deverá ser corrigido a quando do pagamento (art. 49, §2º do Código Penal).

Com base nos art. 33, §2º, “c” do CP, levando em consideração a pena aplicada acima para o acusado, determino que a sanção seja cumprida inicialmente em regime aberto.

Cabível, na hipótese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do Código Penal, visto que a pena é inferior ao patamar de 04 (quatro) anos, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e as condições do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, sendo que ele não é reincidente específico.

Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: prestação de serviços à comunidade, em entidade a ser especificada pelo juízo por ocasião da execução criminal, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade e pena pecuniária no valor de um salário mínimo (R$ 1.412,00), a ser destinado ao Conselho Tutelar deste Município.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após o trânsito em julgado tomem-se as seguintes providências: a) Forme-se guia definitiva de execução do réu e proceda-se a distribuição junto ao sistema SEEU; b) Oficie-se ao TRE/PA, para que tome conhecimento desta decisão, cumprindo-se o disposto no art. 15, III, CF; c) Oficie-se ao órgão competente para o cadastro de antecedentes; d) Que sejam cumpridas todas as determinações da Corregedoria de Justiça das Comarcas do Interior; e) Arquivem-se os autos com todas as baixas e anotações necessária, inclusive em outros sistemas mantido por este Tribunal de Justiça; 8.

Encerramento Dispensada a assinatura dos sujeitos processuais.

Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que lido e achado conforme, dispensada a assinatura das partes.

Eu, Luís Freitas Fernandes, Secretário de Audiências, digitei e conferi.

Juiz de Direito: Assinado digitalmente
03/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 07:59

Julgado procedente o pedido
31/10/2024 14:43

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 31/10/2024 11:00 Vara Única de Anajás.
11/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 10:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:01

Expedição de Mandado.
07/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 10:04

Audiência Instrução e Julgamento designada para 31/10/2024 11:00 Vara Única de Anajás.
20/09/2024 18:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
08/02/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 19:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/12/2023 14:09

Expedição de Mandado.
13/12/2023 08:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
11/12/2023 18:02

Conclusos para decisão
11/12/2023 12:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/12/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
23/11/2023 14:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 10:50

Expedição de Alvará.
12/11/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2023 09:53

Expedição de Mandado.
12/11/2023 09:53

Expedição de Mandado.
12/11/2023 09:53

Expedição de Mandado.
12/11/2023 09:53

Expedição de Mandado.
12/11/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
12/11/2023 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
11/11/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Mídia de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Devolução de Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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