19/11/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 10:53

Baixa Definitiva
19/11/2024 10:44

Baixa Definitiva
11/11/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PROCESSO AgExPe Nº 0816778-11.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ/PA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: JOCIMAR SILVA NOGUEIRA ADVOGADA: DRA.

CRISTINA ALVES LONGO OAB/PA 33.144 PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA.

ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATORA: DESA.

EVA DO AMARAL COELHO RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marabá/Pa, que concedeu o benefício do Regime Semiaberto Harmonizado ao apenado Jocimar Silva Nogueira.

Em suas razões, o Órgão Ministerial pleiteou pela reforma da referida Decisão considerando indevida a concessão do benefício, em razão do apenado ter sido condenado pela prática de crime hediondo, qual seja, estupro de vulnerável.

Em sede de juízo de retratação, o juízo de 1º grau manteve a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos.

Nesta instância, o Órgão Ministerial se manifestou pela perda de objeto do recurso de agravo em execução. É o relatório.

Decido.

Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, constatei que o agravante já se encontra no regime fechado em razão de acórdão transitado em julgado, majorando a pena definitiva em 20 (vinte) anos de reclusão.

Diante do exposto, alinho-me ao parecer ministerial, CONHEÇO DO RECURSO e julgo-o PREJUDICADO pela perda de seu objeto, pelos motivos constantes acima. À Secretaria, para providências de arquivamento e baixa dos autos. É como voto.

Belém/PA, de de 2024.

Desa.

Eva do Amaral Coelho Relatora
07/11/2024 10:51

Juntada de Petição de termo de ciência
07/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:09

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/10/2024 13:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 13:29

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:48

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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