21/11/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 09:56

Baixa Definitiva
21/11/2024 09:43

Baixa Definitiva
19/11/2024 00:33

Decorrido prazo de WALLEFF LIMA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:50

Juntada de Petição de termo de ciência
31/10/2024 00:12

Publicado Ementa em 31/10/2024.
31/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – 1) CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS –NÃO CABIMENTO.

Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista ter sido o crime cometido pelo agravante com violência ou grave ameaça, bem como o quantum final de pena corporal a ele aplicado, superior a 04 (quatro) anos de reclusão, contrariando os termos do que dispõe o art. 44, do CP. – 2) SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE.

Ausência de comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos menores. 3) DETRAÇÃO PERÍODO DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA E DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO PERÍODO TOTAL DE PENA – NÃO CONHECIMENTO – Não havendo nos autos informações suficientes acerca das medidas cautelares aplicadas ao agravante, tendo sido a detração indeferida de forma fundamentada pelo juízo a quo, inviável o conhecimento do pleito.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO – UNANIMIDADE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, componentes da 2a Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Excelentíssima Senhora Desembargadora Relatora.
29/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:19

Conhecido em parte o recurso de WALLEFF LIMA DA SILVA - CPF: *26.***.*81-37 (AGRAVANTE) e não-provido
29/10/2024 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 13:37

Juntada de Petição de termo de ciência
09/10/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2024 15:23

Conclusos para julgamento
05/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 19:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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