14/05/2025 09:57

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/05/2025 09:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
17/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
17/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 15:20

Decorrido prazo de ALCIENE DA COSTA E SILVA CAMPOS em 10/02/2025 23:59.
14/01/2025 10:58

Juntada de Petição de laudo de perícia
01/01/2025 04:07

Decorrido prazo de ERCILIA BAIA PANTOJA em 02/12/2024 23:59.
31/12/2024 02:54

Decorrido prazo de ERCILIA BAIA PANTOJA em 02/12/2024 23:59.
31/12/2024 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
31/12/2024 02:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/11/2024 23:59.
18/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 02:56

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Abaetetuba 0801018-06.2024.8.14.0070 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERCILIA BAIA PANTOJA Nome: ERCILIA BAIA PANTOJA Endereço: Rodovia João Miranda, 232, COLONIA VELHA, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REU: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torres I, II e III, Asa Norte, BRASíLIA - DF - CEP: 70040-912 DECISÃO Vistos, etc. 1.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Preliminarmente, REJEITO a impugnação à Justiça gratuita, pois a impugnante nada trouxe aos autos para infirmar a presumida hipossuficiência da demandada e os documentos acostados, ônus que lhe incumbia.

Evidentemente, é atribuível à parte contrária convencer o Juízo, através de provas diversas, que o beneficiado não merece a gratuidade, o que não ocorreu no caso em comento, razão pela qual mantenho a Gratuidade da Justiça outrora deferida para o requerente.

Lado outro, o banco requerido defende a sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda.

Ocorre, entretanto, que a matéria em questão foi julgada recentemente pelo STJ que, no Precedente Qualificado Tema 1150 (publicado no DJe de 21/09/2023), firmou a seguinte tese: a) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; c) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Assim, em face da decisão do STJ, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda é inconteste, pelo que REFUTO a referida preliminar.

Tampouco é o caso de prescrição, porquanto o início do prazo ocorreu por ocasião do recebimento das microfilmagens/extratos.

Destaco ainda que a competência para apreciar a presente lide é da Justiça Estadual.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ - TEMA 1.150 - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL. 1.

O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de ações destinadas a apuração de saques indevidos ou desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação de rendimentos, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1150. 2.

Não restando configurada hipótese de inclusão da União no polo passivo e, tendo em vista que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, a Justiça Comum é competente para o julgamento da ação. 3.

Consoante decidido pelo STJ, Tema nº 1150, a pretensão de ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil, iniciada a contagem a partir da ciência dos desfalques realizados na conta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.162938-9/002, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2024, publicação da súmula em 26/09/2024).

Por derradeiro, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que a narração dos fatos apresentada é suficiente a indicar os fundamentos da demanda, bem como que a parte autora não deixou de juntar qualquer documento exigido em lei como indispensável para a propositura da ação.

Ademais, observo que os argumentos do requerido confundem-se com o próprio mérito da demanda, pelo que devem ser analisados em sede de sentença. 2.

DA PRODUÇÃO DE PROVAS: FACULTO às partes o prazo de 15 dias para se manifestarem acerca da presente decisão podendo, caso desejem, apresentar no mesmo prazo os pontos fáticos que entendem controvertidos e as provas que ainda desejam produzir.

DEFIRO, desde logo, o pedido de produção de prova pericial formulado pelo requerido na contestação.

DESIGNO como PERITA a contadora ALCIENE DA COSTA E SILVA CAMPOS, cadastrada no CAP-JUS, com endereço na Rua José Gustavo de Carvalho, n°120, Vila Olímpica, CEP 38066-210, e-mail: [email protected], telefone (34) 9 9224-0826, para realizar a perícia objeto dos presentes autos.

Intime-se a perita para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo e para informar a proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º do CPC.

Os honorários periciais serão pagos pela parte requerida, nos termos do artigo 95, do CPC.

Apresentada a proposta pela perita, intime-se o requerido para apresentar manifestação e depositar em conta judicial vinculada o valor, no prazo de 05 dias, montante este que será liberado somente após a conclusão plena do ato.

Após a resposta da Sra.

Perita, intimem-se as partes para indicarem assistente técnico em 15 dias e ainda apresentarem os quesitos a serem respondidos (CPC, art. 465, § 1º, II e III).

Ficam as partes advertidas que, nos termos do artigo 465, §1º, I do CPC, publicada a presente decisão, dispõem do prazo de 15 dias para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se o Perito Judicial para apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, com as respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Apresentado o Laudo em cartório, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Por derradeiro, intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos e/ou disponibilizar à Sra.

Perita os seguintes documentos legíveis: Extratos de Pasep; Extratos de Pasep microfilmados; Cópia da declaração do órgão onde o servidor se aposentou, declarando a data que ele ingressou no serviço público e a data de sua aposentadoria, reforma ou reserva; Cópia do contracheque atualizado.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se, servindo a presente decisão como mandado/ofício.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
05/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:57

Nomeado perito
27/07/2024 12:45

Decorrido prazo de ERCILIA BAIA PANTOJA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 11:08

Conclusos para decisão
16/07/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 23:55

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:57

Juntada de Petição de contestação
19/05/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 09:30

Conclusos para decisão
10/05/2024 21:15

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 71
16/04/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:51

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0010218-16.2020.8.27.2700
07/03/2024 00:45

Conclusos para decisão
07/03/2024 00:45

Distribuído por sorteio
07/03/2024 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2024 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2024 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2024 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2024 00:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2024 00:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/03/2024 00:43

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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