25/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0809403-41.2024.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: Nome: RAILSON DE SOUSA CONRADO Endereço: Rua Ivanor Artur Tessaro, Jaime Seiti Fujii, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-297 RÉU: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DESPACHO REMETA-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com as homenagens de praxe e as cautelas legais.

Cumpra-se.

EXPEÇA-SE o necessário.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

Marcus Fernando Camargo Nunes Cunha Lobo Juiz de Direito Substituto, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Altamira/PA.
22/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 08:27

Conclusos para despacho
22/11/2024 08:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:38

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0809403-41.2024.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: Nome: RAILSON DE SOUSA CONRADO Endereço: Rua Ivanor Artur Tessaro, Jaime Seiti Fujii, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-297 RÉU: Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, 00, CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILÍCITO ajuizada por RAILSON DE SOUSA CONRADO, em face de ESTADO DO PARÁ.

A parte autora narra que se encontrava preso no CRRALT – CENTRO DE RECUPERAÇÃO REGIONAL DE ALTAMIRA, quando houve a rebelião no estabelecimento prisional, no dia 29 de julho de 2019, ocasião na qual conseguiu sobreviver, o que embasa a presente ação.

Razão pela qual, ajuizou a presente ação na qual requer a condenação do Estado do Pará ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).

A parte autora pleiteia os benefícios da gratuidade da Justiça.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO II. a – DA JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, o art. 99, § 3º, do CPC/15 dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Nesse passo, só cabe ao juiz indeferir o pleito “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, CPC/15).

Inexistindo nos autos qualquer elemento contrário ao pedido de Justiça gratuita, defiro-o nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC/15.

II. b - DA PRESCRIÇÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão de indenização por danos morais está fulminada pela prescrição, haja vista que prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Observa-se que o acontecimento ocorreu em 29 de julho de 2019, transcorrido, assim, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em 29 de julho de 2024, razão por que merece ser extinta a ação.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública, mesmo em ações indenizatórias, rege-se pelo Decreto 20.910/1932. (STJ, AgRg no AREsp 36.517/RJ, Segunda Turma, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 22/11/2011, p.

DJe 23/02/2012).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. 1.

A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 1.081.885/RR, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1º.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invocação nas relações do Estado com o particular". (grifo nosso) O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma dos art. 332, § 1º e Art. 487, inciso II do CPC: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III – DISPOSITIVO: A luz dessas circunstâncias, reconhecendo a prescrição, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do Art. 332, § 1º, e Art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

Condeno os requerentes ao pagamento de custas, ficando a sua exigibilidade suspensa, em consonância com o disposto no § 3º do art. 98, do CPC.

Transitado em julgado e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

P.

R.

I.

C.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, nos termos do Prov.

Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov.

Nº 011/2009 daquele órgão correcional.

Altamira/PA, Data da Assinatura Eletrônica.

NATHÁLIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
01/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:19

Declarada decadência ou prescrição
21/10/2024 16:41

Conclusos para decisão
21/10/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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