21/03/2025 09:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/03/2025 09:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801153-23.2023.8.14.0015 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR(A)(S): D.

F.

ARAUJO DE LIMA EIRELI e outros - Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA32924, RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA31940-A Advogados do(a) EMBARGANTE: FELIPE FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA32924, RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO - PA31940-A RÉU(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA - Advogados do(a) EMBARGADO: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR - PA21004-B, ZANANDREA CARLA ALENCAR OLIVEIRA - PA019506 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da parte embargada/apelada, através de seus PATRONOS para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso de Apelação interposto no presente processo evento ID. 133423092.

Castanhal/PA, 11 de dezembro de 2024 SANDRA FABIANA BARBOSA DE CERQUEIRA Analista Judiciária ab
11/12/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:20

Expedição de Certidão.
10/12/2024 17:26

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 00:38

Publicado Sentença em 11/11/2024.
09/11/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
08/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0801153-23.2023.8.14.0015 Parte Requerente: Nome: D.

F.

ARAUJO DE LIMA EIRELI Endereço: AVE PRESIDENTE VARGAS, 2820, PIRAPORA, CASTANHAL - PA - CEP: 68745-000 Nome: SAMUEL ARAUJO DE LIMA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 863, Apto 204, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-000 Advogado(s) do reclamante: RICHARD FARIAS BECKEDORFF PINTO Parte Requerida: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 391, SICOOB, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 Nome: ZANANDREA CARLA ALENCAR OLIVEIRA Endereço: Avenida Generalíssimo Deodoro, 391, SICOOB, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-160 Advogado(s) do reclamado: LUIZ ALBERTO AMADOR SOLHEIRO JUNIOR Sentença Vistos os autos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por D.

F.

Araújo de Lima EIRELI e Samuel Araújo de Lima em face da execução movida pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Pará - SICOOB COOESA – processo n. 0801679-24.2022.814.0015 – visando discutir a validade e liquidez do título executivo extrajudicial.

Aduziu, em síntese, a ausência de certeza e liquidez do título apresentado, ao argumento da execução estar aparelhada com contrato de abertura de crédito, o qual não seria título executivo, a teor da Súmula n. 233, do STJ.

Impugnou todos os documentos apresentados pelo exequente/embargado e alegou abusividade das cláusulas contratuais, razão pela qual pugnou pela revisão judicial de todos os contratos e operações financeiras realizadas entre as partes, desde a abertura das contas bancárias pelo embargante.

Os embargos foram impugnados pelo embargado, em evento de Id 99571183 - Pág. 1, que sustenta a validade dos títulos executivos, a exatidão do valor cobrado e a inadmissibilidade das alegações genéricas dos embargantes.

Custas pagas. É o relatório.

Decido.

Versando a causa sobre questão unicamente de direito, procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 1.

Da Cédula de Crédito Bancário como Título Executivo Extrajudicial A cédula de crédito bancário, prevista na Lei n. 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível.

Trata-se de título emitido para formalizar operações de crédito, como abertura de crédito em conta-corrente, cheque especial ou crédito rotativo.

No presente caso, o embargado instruiu a execução com cédulas de crédito bancário, documentos que, por sua própria natureza, atendem aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 784, I e III, do CPC.

Dessa forma, não há que se falar em ausência de título executivo, pois as cédulas de crédito bancário são títulos hábeis a ensejar a execução. 2.

Da Impugnação Genérica dos Documentos Os embargantes alegaram, de forma genérica, a inexistência de requisitos de certeza e liquidez no título, sem, contudo, apontar qualquer vício específico nos documentos apresentados pelo exequente.

Importante destacar que a impugnação genérica de documentos equivale à ausência de impugnação, nos termos da jurisprudência pátria.

Assim, ao não indicarem qualquer irregularidade concreta, reconhece-se a validade dos documentos apresentados. 3.

Da Abusividade das Cláusulas Contratuais Os embargantes alegaram a abusividade de cláusulas contratuais, sustentando que o contrato seria oneroso e conteria juros compostos.

Todavia, essa alegação foi feita de forma genérica, sem a indicação precisa das disposições contratuais supostamente abusivas, o que não possibilita a revisão automática das cláusulas pelo Judiciário, conforme pacificado na Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

Dessa forma, a mera alegação genérica de abusividade contratual, desacompanhada de prova concreta e de especificação das cláusulas que os embargantes entendem como nulas, não é suficiente para alterar a natureza do título.

Ante o exposto, rejeito os embargos à execução opostos por D.

F.

Araújo de Lima EIRELI e Samuel Araújo de Lima, e determino o prosseguimento da execução nos termos da legislação vigente.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Castanhal/PA, data da assinatura digital.

ELAINE NEVES DE OLIVEIRA Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA
07/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:53

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 13:23

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:23

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 13:40

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 09:20

Conclusos para decisão
18/04/2023 09:20

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:30

Cancelada a movimentação processual
10/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
09/02/2023 15:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2023 15:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800566-22.2024.8.14.0029

Oscar Teixeira da Silva

Advogado: Jose Otavio Nunes Monteiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/06/2024 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0911275-21.2023.8.14.0301

Ana Maria da Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/12/2024 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0800566-22.2024.8.14.0029

Oscar Teixeira da Silva

Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0911275-21.2023.8.14.0301

Ana Maria da Silva

Advogado: Jonas da Silva Pacheco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0870886-57.2024.8.14.0301

Julianne Dias Jacob

Condominio Mandarim

Advogado: Alexandre Pereira Bonna

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2024 11:28

Exibir Processo